Gerado em: 18/05/2024 21:28:15
Requerimento à SESP/MT, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 10.915/2019 que “Determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado de Mato Grosso”.
Requerimento nº 137/2024 Dep. Sandy de Paula - Protocolo nº 3195/2024