Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10492/2017

DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÚBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES, CRIA O LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.