Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10593/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ADAPTEM PARTE DE SEUS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.