Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 10621/2017

INSTITUI A EQUOTERAPIA COMO POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.