Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 24/07/2019 00:27:04

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 10566
Ano igual a: 2017
Autor igual a: Janaina Riva

Lei Ordinária - 10566/2017

PROÍBE A RETIRADA DE PENAS DE AVES VIVAS PARA FINS DE MANUFATURA INDIVIDUAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DE MATO GROSSO.