Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Busca legislação

Gerado em: 17/08/2019 17:08:34

Parâmetros da busca:

Tipo de norma igual a: Lei Ordinária
Número igual a: 10740
Ano igual a: 2018

Lei Ordinária - 10740/2018

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.