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122ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
121ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
119ª Sessão Ordinária (31/10/2019)
118ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
115ª Sessão Ordinária (24/10/2019)
114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)
113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
26ª Sessão Extraordinária (10/10/2019)
108ª Sessão Ordinária (10/10/2019)
25ª Sessão Extraordinária (09/10/2019)
106ª Sessão Ordinária (09/10/2019)
104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)
102ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
101ª Sessão Ordinária (01/10/2019)
100ª Sessão Ordinária (26/09/2019)
99ª Sessão Ordinária (25/09/2019)
24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
97ª Sessão Ordinária (19/09/2019)
96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
23ª Sessão Extraordinária (12/09/2019)
93ª Sessão Ordinária (12/09/2019)
92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
22ª Sessão Extraordinária (11/09/2019)
91ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
89ª Sessão Ordinária (05/09/2019)
88ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
87ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
21ª Sessão Extraordinária (03/09/2019)
86ª Sessão Ordinária (03/09/2019)
85ª Sessão Ordinária (28/08/2019)
84ª Sessão Ordinária (28/08/2019)
83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)
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20ª Sessão Extraordinária (27/07/2019)
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72ª Sessão Ordinária (18/07/2019)
71ª Sessão Ordinária (17/07/2019)
14ª Sessão Extraordinária (16/07/2019)
70ª Sessão Ordinária (16/07/2019)
69ª Sessão Ordinária (11/07/2019)
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12ª Sessão Extraordinária (27/06/2019)
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57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)
56ª Sessão Ordinária (13/06/2019)
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52ª Sessão Ordinária (06/06/2019)
51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)
11ª Sessão Extraordinária (29/05/2019)
49ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
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10ª Sessão Extraordinária (22/05/2019)
45ª Sessão Ordinária (22/05/2019)
44ª Sessão Ordinária (21/05/2019)
9ª Sessão Extraordinária (16/05/2019)
43ª Sessão Ordinária (16/05/2019)
8ª Sessão Extraordinária (15/05/2019)
42ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
41ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
7ª Sessão Extraordinária (08/05/2019)
38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
37ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
35ª Sessão Ordinária (25/04/2019)
6ª Sessão Extraordinária (24/04/2019)
34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
5ª Sessão Extraordinária (24/04/2019)
33ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)
4ª Sessão Extraordinária (17/04/2019)
31ª Sessão Ordinária (17/04/2019)
30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
29ª Sessão Ordinária (11/04/2019)
28ª Sessão Ordinária (10/04/2019)
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26ª Sessão Ordinária (09/04/2019)
25ª Sessão Ordinária (04/04/2019)
24ª Sessão Ordinária (03/04/2019)
23ª Sessão Ordinária (03/04/2019)
22ª Sessão Ordinária (02/04/2019)
Sessão Especial (02/04/2019)
21ª Sessão Ordinária (28/03/2019)
20ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
3ª Sessão Extraordinária (27/03/2019)
19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
Sessão Especial (25/03/2019)
18ª Sessão Ordinária (21/03/2019)
17ª Sessão Ordinária (20/03/2019)
16ª Sessão Ordinária (20/03/2019)
15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
Sessão Especial (18/03/2019)
14ª Sessão Ordinária (14/03/2019)
13ª Sessão Ordinária (13/03/2019)
12ª Sessão Ordinária (13/03/2019)
11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)
Sessão Especial (11/03/2019)
Sessão Especial (08/03/2019)
10ª Sessão Ordinária (27/02/2019)
9ª Sessão Ordinária (27/02/2019)
8ª Sessão Ordinária (26/02/2019)
Sessão Especial (22/02/2019)
Sessão Especial (21/02/2019)
2ª Sessão Extraordinária (21/02/2019)
7ª Sessão Ordinária (21/02/2019)
6ª Sessão Ordinária (20/02/2019)
5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
4ª Sessão Ordinária (14/02/2019)
3ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
2ª Sessão Ordinária (13/02/2019)
1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
1ª Sessão Extraordinária (04/02/2019)
Sessão Solene (04/02/2019)
Sessão Solene (01/02/2019)
14ª Sessão Extraordinária (29/01/2019)
13ª Sessão Extraordinária (29/01/2019)
129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
12ª Sessão Extraordinária (24/01/2019)
11ª Sessão Extraordinária (24/01/2019)
128ª Sessão Ordinária (23/01/2019)
127ª Sessão Ordinária (17/01/2019)
126ª Sessão Ordinária (16/01/2019)
125ª Sessão Ordinária (16/01/2019)
124ª Sessão Ordinária (15/01/2019)
123ª Sessão Ordinária (10/01/2019)
122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
121ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
10ª Sessão Extraordinária (19/12/2018)
120ª Sessão Ordinária (19/12/2018)
119ª Sessão Ordinária (19/12/2018)
118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
Sessão Especial (13/12/2018)
117ª Sessão Ordinária (13/12/2018)
116ª Sessão Ordinária (12/12/2018)
115ª Sessão Ordinária (12/12/2018)
114ª Sessão Ordinária (11/12/2018)
113ª Sessão Ordinária (06/12/2018)
112ª Sessão Ordinária (05/12/2018)
111ª Sessão Ordinária (04/12/2018)
110ª Sessão Ordinária (28/11/2018)
109ª Sessão Ordinária (27/11/2018)
108ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
107ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
106ª Sessão Ordinária (14/11/2018)
105ª Sessão Ordinária (14/11/2018)
104ª Sessão Ordinária (13/11/2018)
Sessão Especial (12/11/2018)
Sessão Especial (09/11/2018)
Sessão Especial (08/11/2018)
103ª Sessão Ordinária (06/11/2018)
Sessão Especial (05/11/2018)
102ª Sessão Ordinária (31/10/2018)
101ª Sessão Ordinária (30/10/2018)
Sessão Declaratória (25/10/2018)
100ª Sessão Ordinária (24/10/2018)
99ª Sessão Ordinária (24/10/2018)
98ª Sessão Ordinária (23/10/2018)
97ª Sessão Ordinária (18/10/2018)
96ª Sessão Ordinária (17/10/2018)
95ª Sessão Ordinária (17/10/2018)
94ª Sessão Ordinária (16/10/2018)
Sessão Declaratória (11/10/2018)
93ª Sessão Ordinária (10/10/2018)
92ª Sessão Ordinária (09/10/2018)
Sessão Declaratória (12/09/2018)
9ª Sessão Extraordinária (12/09/2018)
8ª Sessão Extraordinária (12/09/2018)
91ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
90ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
89ª Sessão Ordinária (10/09/2018)
88ª Sessão Ordinária (10/09/2018)
87ª Sessão Ordinária (10/09/2018)
86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
85ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
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83ª Sessão Ordinária (28/08/2018)
82ª Sessão Ordinária (28/08/2018)
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80ª Sessão Ordinária (21/08/2018)
79ª Sessão Ordinária (21/08/2018)
78ª Sessão Ordinária (21/08/2018)
77ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
76ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
75ª Sessão Ordinária (14/08/2018)
74ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
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Sessão Especial (02/08/2018)
71ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
70ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
69ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
7ª Sessão Extraordinária (17/07/2018)
68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
Sessão Especial (16/07/2018)
Sessão Especial (12/07/2018)
67ª Sessão Ordinária (12/07/2018)
66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
65ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
64ª Sessão Ordinária (10/07/2018)
Sessão Especial (09/07/2018)
Sessão Especial (05/07/2018)
63ª Sessão Ordinária (05/07/2018)
Sessão Declaratória (04/07/2018)
Sessão Declaratória (04/07/2018)
62ª Sessão Ordinária (03/07/2018)
Sessão Especial (29/06/2018)
Sessão Especial (28/06/2018)
61ª Sessão Ordinária (28/06/2018)
60ª Sessão Ordinária (27/06/2018)
59ª Sessão Ordinária (26/06/2018)
Sessão Especial (21/06/2018)
6ª Sessão Extraordinária (21/06/2018)
58ª Sessão Ordinária (21/06/2018)
57ª Sessão Ordinária (20/06/2018)
56ª Sessão Ordinária (20/06/2018)
55ª Sessão Ordinária (19/06/2018)
Sessão Especial (18/06/2018)
Sessão Especial (15/06/2018)
Sessão Especial (14/06/2018)
5ª Sessão Extraordinária (14/06/2018)
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4ª Sessão Extraordinária (13/06/2018)
53ª Sessão Ordinária (13/06/2018)
52ª Sessão Ordinária (13/06/2018)
51ª Sessão Ordinária (12/06/2018)
Sessão Declaratória (07/06/2018)
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49ª Sessão Ordinária (06/06/2018)
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47ª Sessão Ordinária (30/05/2018)
46ª Sessão Ordinária (29/05/2018)
45ª Sessão Ordinária (24/05/2018)
44ª Sessão Ordinária (23/05/2018)
43ª Sessão Ordinária (23/05/2018)
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Sessão Especial (21/05/2018)
Sessão Especial (17/05/2018)
41ª Sessão Ordinária (16/05/2018)
40ª Sessão Ordinária (16/05/2018)
39ª Sessão Ordinária (15/05/2018)
Sessão Especial (14/05/2018)
38ª Sessão Ordinária (10/05/2018)
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Sessão Declaratória (09/05/2018)
Sessão Declaratória (09/05/2018)
36ª Sessão Ordinária (08/05/2018)
35ª Sessão Ordinária (08/05/2018)
Sessão Especial (07/05/2018)
Sessão Especial (27/04/2018)
Sessão Especial (26/04/2018)
3ª Sessão Extraordinária (26/04/2018)
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32ª Sessão Ordinária (25/04/2018)
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29ª Sessão Ordinária (18/04/2018)
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Sessão Especial (13/04/2018)
27ª Sessão Ordinária (12/04/2018)
26ª Sessão Ordinária (11/04/2018)
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Sessão Especial (05/04/2018)
23ª Sessão Ordinária (05/04/2018)
Sessão Declaratória (04/04/2018)
22ª Sessão Ordinária (04/04/2018)
21ª Sessão Ordinária (03/04/2018)
2ª Sessão Extraordinária (28/03/2018)
20ª Sessão Ordinária (28/03/2018)
19ª Sessão Ordinária (27/03/2018)
Sessão Declaratória (22/03/2018)
18ª Sessão Ordinária (21/03/2018)
17ª Sessão Ordinária (21/03/2018)
16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
Sessão Especial (19/03/2018)
Sessão Especial (16/03/2018)
Sessão Especial (15/03/2018)
15ª Sessão Ordinária (15/03/2018)
14ª Sessão Ordinária (14/03/2018)
1ª Sessão Extraordinária (14/03/2018)
13ª Sessão Ordinária (14/03/2018)
12ª Sessão Ordinária (13/03/2018)
Sessão Especial (12/03/2018)
Sessão Especial (08/03/2018)
Sessão Especial (08/03/2018)
Sessão Declaratória (07/03/2018)
11ª Sessão Ordinária (07/03/2018)
10ª Sessão Ordinária (06/03/2018)
9ª Sessão Ordinária (01/03/2018)
8ª Sessão Ordinária (28/02/2018)
7ª Sessão Ordinária (28/02/2018)
6ª Sessão Ordinária (27/02/2018)
Sessão Especial (22/02/2018)
5ª Sessão Ordinária (22/02/2018)
4ª Sessão Ordinária (21/02/2018)
3ª Sessão Ordinária (21/02/2018)
2ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
Sessão Declaratória (07/02/2018)
Sessão Declaratória (07/02/2018)
1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)
Sessão Solene (06/02/2018)
Sessão Solene (02/02/2018)
9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
7ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)
6ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)
106ª Sessão Ordinária (19/12/2017)
Sessão Especial (14/12/2017)
105ª Sessão Ordinária (13/12/2017)
104ª Sessão Ordinária (13/12/2017)
103ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
Sessão Especial (11/12/2017)
Sessão Especial (08/12/2017)
102ª Sessão Ordinária (07/12/2017)
101ª Sessão Ordinária (06/12/2017)
100ª Sessão Ordinária (06/12/2017)
5ª Sessão Extraordinária (05/12/2017)
99ª Sessão Ordinária (05/12/2017)
Sessão Especial (30/11/2017)
98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Sessão Especial (27/11/2017)
Sessão Especial (23/11/2017)
Sessão Declaratória (23/11/2017)
4ª Sessão Extraordinária (22/11/2017)
95ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
Sessão Especial (21/11/2017)
92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
91ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
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Sessão Declaratória (31/10/2017)
Sessão Especial (27/10/2017)
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89ª Sessão Ordinária (25/10/2017)
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Sessão Especial (19/10/2017)
Sessão Declaratória (19/10/2017)
Sessão Declaratória (18/10/2017)
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85ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
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82ª Sessão Ordinária (27/09/2017)
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80ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
Sessão Declaratória (21/09/2017)
79ª Sessão Ordinária (20/09/2017)
78ª Sessão Ordinária (20/09/2017)
77ª Sessão Ordinária (19/09/2017)
Sessão Especial (15/09/2017)
Sessão Especial (14/09/2017)
Sessão Declaratória (14/09/2017)
76ª Sessão Ordinária (13/09/2017)
75ª Sessão Ordinária (13/09/2017)
74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
Sessão Declaratória (06/09/2017)
73ª Sessão Ordinária (06/09/2017)
72ª Sessão Ordinária (05/09/2017)
Sessão Especial (01/09/2017)
71ª Sessão Ordinária (31/08/2017)
70ª Sessão Ordinária (30/08/2017)
69ª Sessão Ordinária (30/08/2017)
68ª Sessão Ordinária (29/08/2017)
Sessão Especial (24/08/2017)
Sessão Declaratória (24/08/2017)
67ª Sessão Ordinária (23/08/2017)
66ª Sessão Ordinária (23/08/2017)
65ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
Sessão Declaratória (17/08/2017)
64ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
3ª Sessão Extraordinária (16/08/2017)
63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
61ª Sessão Ordinária (10/08/2017)
60ª Sessão Ordinária (09/08/2017)
59ª Sessão Ordinária (09/08/2017)
58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
57ª Sessão Ordinária (03/08/2017)
56ª Sessão Ordinária (02/08/2017)
55ª Sessão Ordinária (02/08/2017)
Sessão Declaratória (01/08/2017)
2ª Sessão Extraordinária (12/07/2017)
54ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
Sessão Especial (11/07/2017)
Sessão Especial (10/07/2017)
Sessão Declaratória (06/07/2017)
52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)
51ª Sessão Ordinária (04/07/2017)
Sessão Declaratória (29/06/2017)
Sessão Declaratória (28/06/2017)
Sessão Declaratória (28/06/2017)
50ª Sessão Ordinária (27/06/2017)
49ª Sessão Ordinária (22/06/2017)
Sessão Declaratória (21/06/2017)
48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
Sessão Declaratória (20/06/2017)
Sessão Declaratória (14/06/2017)
Sessão Declaratória (14/06/2017)
47ª Sessão Ordinária (13/06/2017)
Sessão Especial (12/06/2017)
Sessão Especial (09/06/2017)
Sessão Declaratória (07/06/2017)
46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
Sessão Especial (02/06/2017)
Sessão Declaratória (01/06/2017)
45ª Sessão Ordinária (31/05/2017)
44ª Sessão Ordinária (31/05/2017)
43ª Sessão Ordinária (30/05/2017)
Sessão Especial (25/05/2017)
42ª Sessão Ordinária (25/05/2017)
41ª Sessão Ordinária (24/05/2017)
40ª Sessão Ordinária (24/05/2017)
39ª Sessão Ordinária (23/05/2017)
Sessão Declaratória (18/05/2017)
38ª Sessão Ordinária (17/05/2017)
37ª Sessão Ordinária (17/05/2017)
36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
Sessão Especial (12/05/2017)
Sessão Especial (11/05/2017)
Sessão Declaratória (11/05/2017)
35ª Sessão Ordinária (10/05/2017)
34ª Sessão Ordinária (10/05/2017)
Sessão Declaratória (09/05/2017)
Sessão Especial (05/05/2017)
33ª Sessão Ordinária (04/05/2017)
32ª Sessão Ordinária (03/05/2017)
Sessão Declaratória (03/05/2017)
31ª Sessão Ordinária (02/05/2017)
Sessão Especial (27/04/2017)
Sessão Declaratória (27/04/2017)
30ª Sessão Ordinária (26/04/2017)
29ª Sessão Ordinária (26/04/2017)
28ª Sessão Ordinária (25/04/2017)
Sessão Especial (24/04/2017)
Sessão Declaratória (20/04/2017)
27ª Sessão Ordinária (19/04/2017)
Sessão Declaratória (19/04/2017)
26ª Sessão Ordinária (18/04/2017)
Sessão Especial (18/04/2017)
25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
24ª Sessão Ordinária (11/04/2017)
Sessão Declaratória (06/04/2017)
23ª Sessão Ordinária (05/04/2017)
22ª Sessão Ordinária (05/04/2017)
21ª Sessão Ordinária (04/04/2017)
Sessão Especial (31/03/2017)
Sessão Declaratória (30/03/2017)
20ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)
Sessão Declaratória (28/03/2017)
Sessão Especial (24/03/2017)
18ª Sessão Ordinária (23/03/2017)
17ª Sessão Ordinária (22/03/2017)
16ª Sessão Ordinária (22/03/2017)
15ª Sessão Ordinária (21/03/2017)
Sessão Especial (17/03/2017)
Sessão Especial (16/03/2017)
Sessão Declaratória (16/03/2017)
14ª Sessão Ordinária (15/03/2017)
13ª Sessão Ordinária (15/03/2017)
12ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
Sessão Especial (09/03/2017)
11ª Sessão Ordinária (09/03/2017)
10ª Sessão Ordinária (08/03/2017)
9ª Sessão Ordinária (08/03/2017)
8ª Sessão Ordinária (07/03/2017)
1ª Sessão Extraordinária (16/02/2017)
7ª Sessão Ordinária (16/02/2017)
6ª Sessão Ordinária (15/02/2017)
Sessão Declaratória (15/02/2017)
5ª Sessão Ordinária (14/02/2017)
4ª Sessão Ordinária (09/02/2017)
3ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
2ª Sessão Ordinária (08/02/2017)
1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
Sessão Solene (01/02/2017)
26ª Sessão Extraordinária (11/01/2017)
123ª Sessão Ordinária (11/01/2017)
25ª Sessão Extraordinária (11/01/2017)
Sessão Declaratória (11/01/2017)
122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
Sessão Solene (05/01/2017)
24ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
120ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
Sessão Especial (16/12/2016)
118ª Sessão Ordinária (15/12/2016)
19ª Sessão Extraordinária (14/12/2016)
116ª Sessão Ordinária (14/12/2016)
115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
114ª Sessão Ordinária (07/12/2016)
113ª Sessão Ordinária (07/12/2016)
112ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
111ª Sessão Ordinária (01/12/2016)
110ª Sessão Ordinária (30/11/2016)
109ª Sessão Ordinária (30/11/2016)
107ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
106ª Sessão Ordinária (23/11/2016)
Sessão Especial (18/11/2016)
103ª Sessão Ordinária (16/11/2016)
Sessão Especial (10/11/2016)
Sessão Declaratória (10/11/2016)
101ª Sessão Ordinária (09/11/2016)
100ª Sessão Ordinária (09/11/2016)
99ª Sessão Ordinária (08/11/2016)
98ª Sessão Ordinária (27/10/2016)
97ª Sessão Ordinária (26/10/2016)
Sessão Declaratória (26/10/2016)
96ª Sessão Ordinária (25/10/2016)
95ª Sessão Ordinária (20/10/2016)
94ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
92ª Sessão Ordinária (18/10/2016)
Sessão Especial (17/10/2016)
91ª Sessão Ordinária (11/10/2016)
18ª Sessão Extraordinária (11/10/2016)
90ª Sessão Ordinária (06/10/2016)
89ª Sessão Ordinária (05/10/2016)
88ª Sessão Ordinária (05/10/2016)
87ª Sessão Ordinária (04/10/2016)
86ª Sessão Ordinária (21/09/2016)
17ª Sessão Extraordinária (19/09/2016)
16ª Sessão Extraordinária (19/09/2016)
85ª Sessão Ordinária (14/09/2016)
84ª Sessão Ordinária (14/09/2016)
Sessão Especial (02/09/2016)
83ª Sessão Ordinária (01/09/2016)
15ª Sessão Extraordinária (31/08/2016)
14ª Sessão Extraordinária (31/08/2016)
82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
Sessão Declaratória (31/08/2016)
81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
Sessão Especial (26/08/2016)
Sessão Declaratória (24/08/2016)
80ª Sessão Ordinária (24/08/2016)
79ª Sessão Ordinária (24/08/2016)
Sessão Especial (19/08/2016)
78ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
13ª Sessão Extraordinária (17/08/2016)
76ª Sessão Ordinária (10/08/2016)
75ª Sessão Ordinária (10/08/2016)
74ª Sessão Ordinária (10/08/2016)
Sessão Declaratória (04/08/2016)
Sessão Declaratória (03/08/2016)
72ª Sessão Ordinária (02/08/2016)
10ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
9ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
70ª Sessão Ordinária (07/07/2016)
69ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
Sessão Especial (30/06/2016)
Sessão Declaratória (30/06/2016)
65ª Sessão Ordinária (29/06/2016)
8ª Sessão Extraordinária (28/06/2016)
5ª Sessão Extraordinária (22/06/2016)
64ª Sessão Ordinária (22/06/2016)
Sessão Declaratória (15/06/2016)
Sessão Declaratória (09/06/2016)
59ª Sessão Ordinária (08/06/2016)
52ª Sessão Ordinária (25/05/2016)
51ª Sessão Ordinária (25/05/2016)
Sessão Especial (13/05/2016)
Sessão Declaratória (11/05/2016)
Sessão Especial (09/05/2016)
40ª Sessão Ordinária (04/05/2016)
39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
38ª Sessão Ordinária (28/04/2016)
35ª Sessão Ordinária (26/04/2016)
Sessão Declaratória (20/04/2016)
34ª Sessão Ordinária (20/04/2016)
32ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
2ª Sessão Extraordinária (12/04/2016)
28ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
Sessão Especial (03/04/2016)
Sessão Especial (01/04/2016)
26ª Sessão Ordinária (31/03/2016)
25ª Sessão Ordinária (23/03/2016)
24ª Sessão Ordinária (23/03/2016)
Sessão Especial (21/03/2016)
Sessão Especial (18/03/2016)
22ª Sessão Ordinária (17/03/2016)
21ª Sessão Ordinária (16/03/2016)
Sessão Declaratória (16/03/2016)
20ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
Sessão Especial (14/03/2016)
Sessão Especial (10/03/2016)
19ª Sessão Ordinária (10/03/2016)
18ª Sessão Ordinária (09/03/2016)
17ª Sessão Ordinária (09/03/2016)
16ª Sessão Ordinária (08/03/2016)
15ª Sessão Ordinária (03/03/2016)
14ª Sessão Ordinária (02/03/2016)
13ª Sessão Ordinária (02/03/2016)
12ª Sessão Ordinária (01/03/2016)
Sessão Especial (01/03/2016)
Sessão Especial (26/02/2016)
1ª Sessão Extraordinária (25/02/2016)
11ª Sessão Ordinária (25/02/2016)
10ª Sessão Ordinária (24/02/2016)
9ª Sessão Ordinária (24/02/2016)
8ª Sessão Ordinária (23/02/2016)
7ª Sessão Ordinária (18/02/2016)
6ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
5ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
3ª Sessão Ordinária (04/02/2016)
2ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
1ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
Sessão Solene (02/02/2016)
16ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
14ª Sessão Extraordinária (17/12/2015)
Sessão Declaratória (17/12/2015)
Sessão Especial (12/12/2015)
137ª Sessão Ordinária (09/12/2015)
136ª Sessão Ordinária (09/12/2015)
Sessão Especial (03/12/2015)
13ª Sessão Extraordinária (19/11/2015)
126ª Sessão Ordinária (18/11/2015)
125ª Sessão Ordinária (18/11/2015)
122ª Sessão Ordinária (11/11/2015)
12ª Sessão Extraordinária (03/11/2015)
112ª Sessão Ordinária (21/10/2015)
111ª Sessão Ordinária (21/10/2015)
110ª Sessão Ordinária (20/10/2015)
11ª Sessão Extraordinária (13/10/2015)
108ª Sessão Ordinária (13/10/2015)
105ª Sessão Ordinária (07/10/2015)
104ª Sessão Ordinária (06/10/2015)
103ª Sessão Ordinária (01/10/2015)
101ª Sessão Ordinária (30/09/2015)
8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)
7ª Sessão Extraordinária (03/09/2015)
Sessão Declaratória (27/08/2015)
88ª Sessão Ordinária (26/08/2015)
6ª Sessão Extraordinária (26/08/2015)
86ª Sessão Ordinária (20/08/2015)
85ª Sessão Ordinária (19/08/2015)
84ª Sessão Ordinária (19/08/2015)
83ª Sessão Ordinária (18/08/2015)
82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)
81ª Sessão Ordinária (11/08/2015)
80ª Sessão Ordinária (06/08/2015)
79ª Sessão Ordinária (05/08/2015)
78ª Sessão Ordinária (05/08/2015)
77ª Sessão Ordinária (04/08/2015)
76ª Sessão Ordinária (22/07/2015)
75ª Sessão Ordinária (22/07/2015)
74ª Sessão Ordinária (16/07/2015)
73ª Sessão Ordinária (15/07/2015)
72ª Sessão Ordinária (15/07/2015)
4ª Sessão Extraordinária (02/07/2015)
66ª Sessão Ordinária (02/07/2015)
64ª Sessão Ordinária (30/06/2015)
60ª Sessão Ordinária (23/06/2015)
57ª Sessão Ordinária (17/06/2015)
2ª Sessão Extraordinária (09/06/2015)
51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
50ª Sessão Ordinária (28/05/2015)
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Sessão Especial (14/05/2015)
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35ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
34ª Sessão Ordinária (23/04/2015)
33ª Sessão Ordinária (22/04/2015)
32ª Sessão Ordinária (22/04/2015)
31ª Sessão Ordinária (16/04/2015)
30ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
29ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
28ª Sessão Ordinária (14/04/2015)
27ª Sessão Ordinária (09/04/2015)
26ª Sessão Ordinária (07/04/2015)
25ª Sessão Ordinária (01/04/2015)
24ª Sessão Ordinária (01/04/2015)
23ª Sessão Ordinária (31/03/2015)
Sessão Especial (26/03/2015)
22ª Sessão Ordinária (26/03/2015)
21ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
20ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
19ª Sessão Ordinária (24/03/2015)
18ª Sessão Ordinária (19/03/2015)
17ª Sessão Ordinária (18/03/2015)
Sessão Declaratória (18/03/2015)
16ª Sessão Ordinária (17/03/2015)
15ª Sessão Ordinária (12/03/2015)
14ª Sessão Ordinária (11/03/2015)
13ª Sessão Ordinária (11/03/2015)
Sessão Declaratória (10/03/2015)
12ª Sessão Ordinária (05/03/2015)
11ª Sessão Ordinária (04/03/2015)
10ª Sessão Ordinária (04/03/2015)
9ª Sessão Ordinária (03/03/2015)
8ª Sessão Ordinária (26/02/2015)
7ª Sessão Ordinária (25/02/2015)
6ª Sessão Ordinária (25/02/2015)
5ª Sessão Ordinária (24/02/2015)
4ª Sessão Ordinária (05/02/2015)
3ª Sessão Ordinária (04/02/2015)
2ª Sessão Ordinária (04/02/2015)
1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
Sessão Solene (02/02/2015)
Sessão Preparatória (01/02/2015)
Sessão Solene (01/02/2015)
21ª Sessão Extraordinária (30/12/2014)
124ª Sessão Ordinária (30/12/2014)
20ª Sessão Extraordinária (30/12/2014)
Sessão Declaratória (23/12/2014)
19ª Sessão Extraordinária (23/12/2014)
18ª Sessão Extraordinária (23/12/2014)
123ª Sessão Ordinária (23/12/2014)
17ª Sessão Extraordinária (23/12/2014)
16ª Sessão Extraordinária (22/12/2014)
15ª Sessão Extraordinária (22/12/2014)
Sessão Declaratória (19/12/2014)
14ª Sessão Extraordinária (18/12/2014)
122ª Sessão Ordinária (18/12/2014)
121ª Sessão Ordinária (17/12/2014)
13ª Sessão Extraordinária (17/12/2014)
120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)
Sessão Especial (15/12/2014)
Sessão Especial (12/12/2014)
12ª Sessão Extraordinária (12/12/2014)
Sessão Especial (11/12/2014)
11ª Sessão Extraordinária (11/12/2014)
Sessão Declaratória (09/12/2014)
Sessão Especial (08/12/2014)
Sessão Especial (04/12/2014)
119ª Sessão Ordinária (04/12/2014)
118ª Sessão Ordinária (03/12/2014)
117ª Sessão Ordinária (03/12/2014)
116ª Sessão Ordinária (02/12/2014)
Sessão Especial (01/12/2014)
Sessão Declaratória (27/11/2014)
115ª Sessão Ordinária (26/11/2014)
114ª Sessão Ordinária (26/11/2014)
113ª Sessão Ordinária (25/11/2014)
112ª Sessão Ordinária (19/11/2014)
111ª Sessão Ordinária (19/11/2014)
110ª Sessão Ordinária (18/11/2014)
109ª Sessão Ordinária (13/11/2014)
108ª Sessão Ordinária (12/11/2014)
107ª Sessão Ordinária (12/11/2014)
106ª Sessão Ordinária (11/11/2014)
105ª Sessão Ordinária (06/11/2014)
104ª Sessão Ordinária (05/11/2014)
103ª Sessão Ordinária (05/11/2014)
102ª Sessão Ordinária (04/11/2014)
101ª Sessão Ordinária (30/10/2014)
100ª Sessão Ordinária (29/10/2014)
99ª Sessão Ordinária (29/10/2014)
98ª Sessão Ordinária (28/10/2014)
97ª Sessão Ordinária (23/10/2014)
96ª Sessão Ordinária (22/10/2014)
95ª Sessão Ordinária (22/10/2014)
94ª Sessão Ordinária (21/10/2014)
93ª Sessão Ordinária (16/10/2014)
92ª Sessão Ordinária (15/10/2014)
91ª Sessão Ordinária (15/10/2014)
90ª Sessão Ordinária (14/10/2014)
10ª Sessão Extraordinária (09/10/2014)
89ª Sessão Ordinária (08/10/2014)
9ª Sessão Extraordinária (08/10/2014)
88ª Sessão Ordinária (07/10/2014)
Sessão Especial (18/09/2014)
Sessão Especial (15/09/2014)
87ª Sessão Ordinária (10/09/2014)
86ª Sessão Ordinária (10/09/2014)
Sessão Especial (04/09/2014)
85ª Sessão Ordinária (03/09/2014)
84ª Sessão Ordinária (03/09/2014)
Sessão Especial (28/08/2014)
83ª Sessão Ordinária (27/08/2014)
82ª Sessão Ordinária (27/08/2014)
Sessão Especial (22/08/2014)
Sessão Especial (21/08/2014)
81ª Sessão Ordinária (20/08/2014)
8ª Sessão Extraordinária (20/08/2014)
80ª Sessão Ordinária (20/08/2014)
79ª Sessão Ordinária (20/08/2014)
Sessão Especial (18/08/2014)
78ª Sessão Ordinária (13/08/2014)
77ª Sessão Ordinária (06/08/2014)
76ª Sessão Ordinária (06/08/2014)
75ª Sessão Ordinária (05/08/2014)
74ª Sessão Ordinária (17/07/2014)
73ª Sessão Ordinária (16/07/2014)
72ª Sessão Ordinária (16/07/2014)
71ª Sessão Ordinária (15/07/2014)
Sessão Declaratória (09/07/2014)
Sessão Declaratória (09/07/2014)
Sessão Declaratória (03/07/2014)
70ª Sessão Ordinária (02/07/2014)
69ª Sessão Ordinária (02/07/2014)
68ª Sessão Ordinária (01/07/2014)
Sessão Especial (26/06/2014)
67ª Sessão Ordinária (26/06/2014)
66ª Sessão Ordinária (25/06/2014)
7ª Sessão Extraordinária (25/06/2014)
65ª Sessão Ordinária (18/06/2014)
64ª Sessão Ordinária (18/06/2014)
63ª Sessão Ordinária (12/06/2014)
62ª Sessão Ordinária (11/06/2014)
61ª Sessão Ordinária (11/06/2014)
60ª Sessão Ordinária (10/06/2014)
Sessão Especial (09/06/2014)
Sessão Especial (06/06/2014)
Sessão Especial (05/06/2014)
59ª Sessão Ordinária (05/06/2014)
58ª Sessão Ordinária (04/06/2014)
57ª Sessão Ordinária (04/06/2014)
56ª Sessão Ordinária (03/06/2014)
Sessão Especial (30/05/2014)
Sessão Especial (29/05/2014)
55ª Sessão Ordinária (29/05/2014)
54ª Sessão Ordinária (28/05/2014)
53ª Sessão Ordinária (28/05/2014)
52ª Sessão Ordinária (27/05/2014)
Sessão Especial (26/05/2014)
Sessão Especial (23/05/2014)
Sessão Especial (22/05/2014)
Sessão Especial (22/05/2014)
51ª Sessão Ordinária (22/05/2014)
50ª Sessão Ordinária (21/05/2014)
49ª Sessão Ordinária (21/05/2014)
48ª Sessão Ordinária (20/05/2014)
47ª Sessão Ordinária (15/05/2014)
46ª Sessão Ordinária (14/05/2014)
45ª Sessão Ordinária (14/05/2014)
6ª Sessão Extraordinária (13/05/2014)
Sessão Especial (08/05/2014)
Sessão Especial (08/05/2014)
44ª Sessão Ordinária (08/05/2014)
43ª Sessão Ordinária (07/05/2014)
42ª Sessão Ordinária (07/05/2014)
41ª Sessão Ordinária (06/05/2014)
Sessão Especial (05/05/2014)
39ª Sessão Ordinária (30/04/2014)
38ª Sessão Ordinária (29/04/2014)
Sessão Especial (24/04/2014)
37ª Sessão Ordinária (23/04/2014)
36ª Sessão Ordinária (23/04/2014)
35ª Sessão Ordinária (22/04/2014)
34ª Sessão Ordinária (16/04/2014)
33ª Sessão Ordinária (16/04/2014)
32ª Sessão Ordinária (15/04/2014)
28ª Sessão Ordinária (14/04/2014)
31ª Sessão Ordinária (10/04/2014)
30ª Sessão Ordinária (09/04/2014)
29ª Sessão Ordinária (09/04/2014)
Sessão Especial (03/04/2014)
5ª Sessão Extraordinária (03/04/2014)
4ª Sessão Extraordinária (03/04/2014)
28ª Sessão Ordinária (03/04/2014)
3ª Sessão Extraordinária (02/04/2014)
2ª Sessão Extraordinária (02/04/2014)
1ª Sessão Extraordinária (02/04/2014)
27ª Sessão Ordinária (02/04/2014)
26ª Sessão Ordinária (01/04/2014)
Sessão Especial (28/03/2014)
25ª Sessão Ordinária (27/03/2014)
24ª Sessão Ordinária (26/03/2014)
23ª Sessão Ordinária (26/03/2014)
22ª Sessão Ordinária (25/03/2014)
Sessão Especial (20/03/2014)
21ª Sessão Ordinária (20/03/2014)
20ª Sessão Ordinária (19/03/2014)
19ª Sessão Ordinária (19/03/2014)
18ª Sessão Ordinária (18/03/2014)
Sessão Especial (17/03/2014)
17ª Sessão Ordinária (13/03/2014)
16ª Sessão Ordinária (12/03/2014)
15ª Sessão Ordinária (12/03/2014)
14ª Sessão Ordinária (11/03/2014)
Sessão Especial (10/03/2014)
13ª Sessão Ordinária (27/02/2014)
12ª Sessão Ordinária (26/02/2014)
11ª Sessão Ordinária (26/02/2014)
10ª Sessão Ordinária (25/02/2014)
Sessão Especial (21/02/2014)
9ª Sessão Ordinária (20/02/2014)
8ª Sessão Ordinária (19/02/2014)
7ª Sessão Ordinária (19/02/2014)
6ª Sessão Ordinária (18/02/2014)
Sessão Declaratória (13/02/2014)
5ª Sessão Ordinária (12/02/2014)
4ª Sessão Ordinária (12/02/2014)
Sessão Declaratória (11/02/2014)
3ª Sessão Ordinária (06/02/2014)
2ª Sessão Ordinária (05/02/2014)
Sessão Declaratória (05/02/2014)
1ª Sessão Ordinária (04/02/2014)
Sessão Solene (03/02/2014)
33ª Sessão Extraordinária (26/12/2013)
32ª Sessão Extraordinária (26/12/2013)
31ª Sessão Extraordinária (26/12/2013)
30ª Sessão Extraordinária (26/12/2013)
Sessão Especial (19/12/2013)
29ª Sessão Ordinária (19/12/2013)
29ª Sessão Extraordinária (19/12/2013)
136ª Sessão Ordinária (19/12/2013)
135ª Sessão Ordinária (18/12/2013)
134ª Sessão Ordinária (18/12/2013)
133ª Sessão Ordinária (17/12/2013)
Sessão Especial (16/12/2013)
Sessão Especial (12/12/2013)
28ª Sessão Extraordinária (12/12/2013)
Sessão Declaratória (12/12/2013)
132ª Sessão Ordinária (11/12/2013)
130ª Sessão Ordinária (11/12/2013)
130ª Sessão Ordinária (10/12/2013)
Sessão Especial (09/12/2013)
129ª Sessão Ordinária (05/12/2013)
128ª Sessão Ordinária (04/12/2013)
127ª Sessão Ordinária (04/12/2013)
126ª Sessão Ordinária (03/12/2013)
125ª Sessão Ordinária (28/11/2013)
124ª Sessão Ordinária (27/11/2013)
123ª Sessão Ordinária (27/11/2013)
122ª Sessão Ordinária (26/11/2013)
121ª Sessão Ordinária (13/11/2013)
120ª Sessão Ordinária (13/11/2013)
119ª Sessão Ordinária (12/11/2013)
Sessão Especial (11/11/2013)
Sessão Especial (07/11/2013)
118ª Sessão Ordinária (07/11/2013)
117ª Sessão Ordinária (06/11/2013)
116ª Sessão Ordinária (06/11/2013)
115ª Sessão Ordinária (05/11/2013)
Sessão Especial (04/11/2013)
114ª Sessão Ordinária (30/10/2013)
27ª Sessão Extraordinária (30/10/2013)
113ª Sessão Ordinária (29/10/2013)
Sessão Especial (25/10/2013)
Sessão Especial (24/10/2013)
112ª Sessão Ordinária (24/10/2013)
26ª Sessão Extraordinária (23/10/2013)
111ª Sessão Ordinária (23/10/2013)
110ª Sessão Ordinária (23/10/2013)
109ª Sessão Ordinária (22/10/2013)
Sessão Especial (21/10/2013)
108ª Sessão Ordinária (17/10/2013)
107ª Sessão Ordinária (16/10/2013)
106ª Sessão Ordinária (16/10/2013)
Sessão Especial (14/10/2013)
105ª Sessão Ordinária (09/10/2013)
25ª Sessão Extraordinária (09/10/2013)
104ª Sessão Ordinária (08/10/2013)
24ª Sessão Extraordinária (03/10/2013)
103ª Sessão Ordinária (02/10/2013)
Sessão Declaratória (02/10/2013)
102ª Sessão Ordinária (01/10/2013)
Sessão Especial (30/09/2013)
Sessão Especial (27/09/2013)
101ª Sessão Ordinária (26/09/2013)
100ª Sessão Ordinária (25/09/2013)
99ª Sessão Ordinária (25/09/2013)
98ª Sessão Ordinária (24/09/2013)
Sessão Especial (20/09/2013)
Sessão Especial (19/09/2013)
97ª Sessão Ordinária (18/09/2013)
96ª Sessão Ordinária (17/09/2013)
95ª Sessão Ordinária (12/09/2013)
94ª Sessão Ordinária (11/09/2013)
93ª Sessão Ordinária (11/09/2013)
23ª Sessão Extraordinária (05/09/2013)
91ª Sessão Ordinária (04/09/2013)
90ª Sessão Ordinária (04/09/2013)
89ª Sessão Ordinária (03/09/2013)
22ª Sessão Extraordinária (28/08/2013)
88ª Sessão Ordinária (28/08/2013)
87ª Sessão Ordinária (28/08/2013)
86ª Sessão Ordinária (27/08/2013)
Sessão Especial (25/08/2013)
85ª Sessão Ordinária (22/08/2013)
21ª Sessão Extraordinária (21/08/2013)
20ª Sessão Ordinária (21/08/2013)
84ª Sessão Ordinária (21/08/2013)
83ª Sessão Ordinária (20/08/2013)
82ª Sessão Ordinária (15/08/2013)
81ª Sessão Ordinária (14/08/2013)
80ª Sessão Ordinária (14/08/2013)
79ª Sessão Ordinária (13/08/2013)
Sessão Especial (08/08/2013)
78ª Sessão Ordinária (08/08/2013)
77ª Sessão Ordinária (07/08/2013)
19ª Sessão Extraordinária (07/08/2013)
76ª Sessão Ordinária (07/08/2013)
75ª Sessão Ordinária (06/08/2013)
Sessão Especial (15/07/2013)
Sessão Especial (11/07/2013)
18ª Sessão Extraordinária (11/07/2013)
17ª Sessão Extraordinária (11/07/2013)
16ª Sessão Extraordinária (11/07/2013)
74ª Sessão Ordinária (11/07/2013)
73ª Sessão Ordinária (10/07/2013)
72ª Sessão Ordinária (10/07/2013)
71ª Sessão Ordinária (09/07/2013)
Sessão Especial (08/07/2013)
70ª Sessão Ordinária (04/07/2013)
69ª Sessão Ordinária (03/07/2013)
68ª Sessão Ordinária (03/07/2013)
67ª Sessão Ordinária (02/07/2013)
Sessão Especial (28/06/2013)
Sessão Especial (28/06/2013)
Sessão Especial (27/06/2013)
66ª Sessão Ordinária (27/06/2013)
65ª Sessão Ordinária (26/06/2013)
64ª Sessão Ordinária (25/06/2013)
Sessão Especial (20/06/2013)
14ª Sessão Extraordinária (20/06/2013)
13ª Sessão Extraordinária (19/06/2013)
63ª Sessão Ordinária (19/06/2013)
12ª Sessão Extraordinária (18/06/2013)
62ª Sessão Ordinária (13/06/2013)
61ª Sessão Ordinária (12/06/2013)
60ª Sessão Ordinária (12/06/2013)
59ª Sessão Ordinária (11/06/2013)
58ª Sessão Ordinária (06/06/2013)
57ª Sessão Ordinária (05/06/2013)
56ª Sessão Ordinária (05/06/2013)
55ª Sessão Ordinária (04/06/2013)
11ª Sessão Extraordinária (29/05/2013)
54ª Sessão Ordinária (29/05/2013)
53ª Sessão Ordinária (28/05/2013)
52ª Sessão Ordinária (23/05/2013)
51ª Sessão Ordinária (22/05/2013)
50ª Sessão Ordinária (22/05/2013)
49ª Sessão Ordinária (21/05/2013)
Sessão Especial (16/05/2013)
Sessão Especial (16/05/2013)
48ª Sessão Ordinária (16/05/2013)
47ª Sessão Ordinária (15/05/2013)
Sessão Especial (15/05/2013)
46ª Sessão Ordinária (15/05/2013)
45ª Sessão Ordinária (14/05/2013)
10ª Sessão Extraordinária (09/05/2013)
44ª Sessão Ordinária (09/05/2013)
42ª Sessão Ordinária (08/05/2013)
43ª Sessão Ordinária (08/05/2013)
9ª Sessão Extraordinária (07/05/2013)
41ª Sessão Ordinária (07/05/2013)
Sessão Especial (03/05/2013)
8ª Sessão Extraordinária (30/04/2013)
40ª Sessão Ordinária (30/04/2013)
7ª Sessão Extraordinária (30/04/2013)
Sessão Especial (25/04/2013)
39ª Sessão Ordinária (25/04/2013)
38ª Sessão Ordinária (24/04/2013)
37ª Sessão Ordinária (24/04/2013)
36ª Sessão Ordinária (23/04/2013)
Sessão Especial (19/04/2013)
35ª Sessão Ordinária (18/04/2013)
6ª Sessão Extraordinária (17/04/2013)
34ª Sessão Ordinária (17/04/2013)
33ª Sessão Ordinária (16/04/2013)
32ª Sessão Ordinária (11/04/2013)
31ª Sessão Ordinária (10/04/2013)
30ª Sessão Ordinária (10/04/2013)
28ª Sessão Ordinária (04/04/2013)
27ª Sessão Ordinária (03/04/2013)
26ª Sessão Ordinária (03/04/2013)
25ª Sessão Ordinária (02/04/2013)
24ª Sessão Ordinária (27/03/2013)
23ª Sessão Ordinária (26/03/2013)
Sessão Especial (25/03/2013)
22ª Sessão Ordinária (21/03/2013)
21ª Sessão Ordinária (20/03/2013)
20ª Sessão Ordinária (20/03/2013)
19ª Sessão Ordinária (19/03/2013)
Sessão Especial (14/03/2013)
18ª Sessão Ordinária (14/03/2013)
17ª Sessão Ordinária (13/03/2013)
16ª Sessão Ordinária (13/03/2013)
15ª Sessão Ordinária (12/03/2013)
5ª Sessão Extraordinária (07/03/2013)
4ª Sessão Extraordinária (07/03/2013)
14ª Sessão Ordinária (07/03/2013)
13ª Sessão Ordinária (06/03/2013)
12ª Sessão Ordinária (06/03/2013)
11ª Sessão Ordinária (05/03/2013)
3ª Sessão Extraordinária (28/02/2013)
10ª Sessão Ordinária (28/02/2013)
9ª Sessão Ordinária (27/02/2013)
8ª Sessão Ordinária (27/02/2013)
7ª Sessão Ordinária (26/02/2013)
Sessão Especial (21/02/2013)
6ª Sessão Ordinária (21/02/2013)
2ª Sessão Extraordinária (20/02/2013)
5ª Sessão Ordinária (20/02/2013)
4ª Sessão Ordinária (19/02/2013)
Sessão Especial (18/02/2013)
1ª Sessão Extraordinária (07/02/2013)
3ª Sessão Ordinária (06/02/2013)
2ª Sessão Ordinária (06/02/2013)
1ª Sessão Ordinária (05/02/2013)
Sessão Solene (05/02/2013)
Sessão Solene (01/02/2013)
18ª Sessão Extraordinária (20/12/2012)
17ª Sessão Extraordinária (20/12/2012)
16ª Sessão Extraordinária (20/12/2012)
146ª Sessão Ordinária (20/12/2012)
145ª Sessão Ordinária (19/12/2012)
144ª Sessão Ordinária (19/12/2012)
143ª Sessão Ordinária (18/12/2012)
Sessão Especial (17/12/2012)
Sessão Especial (14/12/2012)
Sessão Especial (13/12/2012)
42ª Sessão Ordinária (13/12/2012)
142ª Sessão Ordinária (13/12/2012)
15ª Sessão Extraordinária (12/12/2012)
141ª Sessão Ordinária (12/12/2012)
14ª Sessão Extraordinária (11/12/2012)
Sessão Especial (10/12/2012)
140ª Sessão Ordinária (06/12/2012)
139ª Sessão Ordinária (05/12/2012)
138ª Sessão Ordinária (05/12/2012)
137ª Sessão Ordinária (04/12/2012)
Sessão Especial (03/12/2012)
Sessão Especial (03/12/2012)
136ª Sessão Ordinária (29/11/2012)
135ª Sessão Ordinária (28/11/2012)
134ª Sessão Ordinária (28/11/2012)
133ª Sessão Ordinária (27/11/2012)
Sessão Especial (26/11/2012)
Sessão Especial (22/11/2012)
132ª Sessão Ordinária (22/11/2012)
131ª Sessão Ordinária (21/11/2012)
13ª Sessão Extraordinária (14/11/2012)
12ª Sessão Extraordinária (14/11/2012)
130ª Sessão Ordinária (14/11/2012)
129ª Sessão Ordinária (13/11/2012)
Sessão Especial (08/11/2012)
128ª Sessão Ordinária (08/11/2012)
127ª Sessão Ordinária (07/11/2012)
126ª Sessão Ordinária (07/11/2012)
125ª Sessão Ordinária (06/11/2012)
124ª Sessão Ordinária (01/11/2012)
123ª Sessão Ordinária (31/10/2012)
122ª Sessão Ordinária (31/10/2012)
121ª Sessão Ordinária (30/10/2012)
Sessão Especial (26/10/2012)
Sessão Declaratória (25/10/2012)
120ª Sessão Ordinária (24/10/2012)
119ª Sessão Ordinária (24/10/2012)
118ª Sessão Ordinária (23/10/2012)
Sessão Especial (19/10/2012)
117ª Sessão Ordinária (18/10/2012)
116ª Sessão Ordinária (17/10/2012)
115ª Sessão Ordinária (17/10/2012)
114ª Sessão Ordinária (16/10/2012)
113ª Sessão Ordinária (10/10/2012)
112ª Sessão Ordinária (10/10/2012)
111ª Sessão Ordinária (10/10/2012)
110ª Sessão Ordinária (09/10/2012)
109ª Sessão Ordinária (26/09/2012)
108ª Sessão Ordinária (26/09/2012)
107ª Sessão Ordinária (19/09/2012)
106ª Sessão Ordinária (19/09/2012)
105ª Sessão Ordinária (19/09/2012)
11ª Sessão Extraordinária (12/09/2012)
104ª Sessão Ordinária (12/09/2012)
103ª Sessão Ordinária (12/09/2012)
102ª Sessão Ordinária (11/09/2012)
Sessão Especial (10/09/2012)
101ª Sessão Ordinária (05/09/2012)
100ª Sessão Ordinária (05/09/2012)
99ª Sessão Ordinária (05/09/2012)
98ª Sessão Ordinária (04/09/2012)
Sessão Especial (03/09/2012)
97ª Sessão Ordinária (29/08/2012)
10ª Sessão Extraordinária (29/08/2012)
96ª Sessão Ordinária (29/08/2012)
95ª Sessão Ordinária (28/08/2012)
Sessão Especial (27/08/2012)
94ª Sessão Ordinária (22/08/2012)
93ª Sessão Ordinária (22/08/2012)
92ª Sessão Ordinária (22/08/2012)
91ª Sessão Ordinária (21/08/2012)
Sessão Especial (17/08/2012)
Sessão Especial (16/08/2012)
90ª Sessão Ordinária (15/08/2012)
89ª Sessão Ordinária (15/08/2012)
88ª Sessão Ordinária (15/08/2012)
87ª Sessão Ordinária (14/08/2012)
86ª Sessão Ordinária (08/08/2012)
85ª Sessão Ordinária (08/08/2012)
84ª Sessão Ordinária (08/08/2012)
83ª Sessão Ordinária (07/08/2012)
Sessão Especial (03/08/2012)
82ª Sessão Ordinária (01/08/2012)
81ª Sessão Ordinária (01/08/2012)
80ª Sessão Ordinária (01/08/2012)
Sessão Especial (12/07/2012)
Sessão Declaratória (12/07/2012)
9ª Sessão Extraordinária (11/07/2012)
8ª Sessão Extraordinária (11/07/2012)
78ª Sessão Ordinária (11/07/2012)
77ª Sessão Ordinária (11/07/2012)
76ª Sessão Ordinária (10/07/2012)
Sessão Especial (05/07/2012)
Sessão Declaratória (05/07/2012)
75ª Sessão Ordinária (04/07/2012)
74ª Sessão Ordinária (04/07/2012)
73ª Sessão Ordinária (03/07/2012)
72ª Sessão Ordinária (28/06/2012)
71ª Sessão Ordinária (27/06/2012)
70ª Sessão Ordinária (27/06/2012)
69ª Sessão Ordinária (26/06/2012)
Sessão Especial (25/06/2012)
68ª Sessão Ordinária (21/06/2012)
7ª Sessão Extraordinária (20/06/2012)
67ª Sessão Ordinária (20/06/2012)
66ª Sessão Ordinária (20/06/2012)
65ª Sessão Ordinária (19/06/2012)
64ª Sessão Ordinária (14/06/2012)
6ª Sessão Extraordinária (13/06/2012)
3ª Sessão Ordinária (13/06/2012)
62ª Sessão Ordinária (12/06/2012)
5ª Sessão Extraordinária (06/06/2012)
61ª Sessão Ordinária (06/06/2012)
60ª Sessão Ordinária (05/06/2012)
Sessão Especial (01/06/2012)
59ª Sessão Ordinária (31/05/2012)
58ª Sessão Ordinária (30/05/2012)
57ª Sessão Ordinária (30/05/2012)
56ª Sessão Ordinária (29/05/2012)
Sessão Especial (25/05/2012)
55ª Sessão Ordinária (24/05/2012)
54ª Sessão Ordinária (23/05/2012)
53ª Sessão Ordinária (23/05/2012)
52ª Sessão Ordinária (22/05/2012)
51ª Sessão Ordinária (17/05/2012)
50ª Sessão Ordinária (16/05/2012)
49ª Sessão Ordinária (16/05/2012)
48ª Sessão Ordinária (15/05/2012)
Sessão Especial (10/05/2012)
47ª Sessão Ordinária (10/05/2012)
46ª Sessão Ordinária (09/05/2012)
4ª Sessão Extraordinária (09/05/2012)
45ª Sessão Ordinária (09/05/2012)
3ª Sessão Extraordinária (08/05/2012)
Sessão Especial (07/05/2012)
44ª Sessão Ordinária (03/05/2012)
43ª Sessão Ordinária (02/05/2012)
41ª Sessão Ordinária (26/04/2012)
40ª Sessão Ordinária (25/04/2012)
39ª Sessão Ordinária (25/04/2012)
38ª Sessão Ordinária (24/04/2012)
Sessão Especial (19/04/2012)
37ª Sessão Ordinária (19/04/2012)
36ª Sessão Ordinária (18/04/2012)
35ª Sessão Ordinária (18/04/2012)
34ª Sessão Ordinária (17/04/2012)
Sessão Especial (12/04/2012)
Sessão Especial (12/04/2012)
33ª Sessão Ordinária (12/04/2012)
32ª Sessão Ordinária (11/04/2012)
31ª Sessão Ordinária (11/04/2012)
30ª Sessão Ordinária (10/04/2012)
29ª Sessão Ordinária (04/04/2012)
28ª Sessão Ordinária (03/04/2012)
2ª Sessão Extraordinária (03/04/2012)
Sessão Especial (30/03/2012)
27ª Sessão Ordinária (29/03/2012)
26ª Sessão Ordinária (28/03/2012)
25ª Sessão Ordinária (28/03/2012)
Sessão Declaratória (27/03/2012)
1ª Sessão Extraordinária (22/03/2012)
24ª Sessão Ordinária (22/03/2012)
23ª Sessão Ordinária (21/03/2012)
22ª Sessão Ordinária (21/03/2012)
21ª Sessão Ordinária (20/03/2012)
20ª Sessão Ordinária (15/03/2012)
19ª Sessão Ordinária (14/03/2012)
18ª Sessão Ordinária (14/03/2012)
17ª Sessão Ordinária (13/03/2012)
16ª Sessão Ordinária (08/03/2012)
15ª Sessão Ordinária (07/03/2012)
14ª Sessão Ordinária (07/03/2012)
13ª Sessão Ordinária (06/03/2012)
12ª Sessão Ordinária (01/03/2012)
11ª Sessão Ordinária (29/02/2012)
10ª Sessão Ordinária (29/02/2012)
9ª Sessão Ordinária (28/02/2012)
8ª Sessão Ordinária (16/02/2012)
7ª Sessão Ordinária (15/02/2012)
6ª Sessão Ordinária (15/02/2012)
5ª Sessão Ordinária (14/02/2012)
4ª Sessão Ordinária (09/02/2012)
3ª Sessão Ordinária (08/02/2012)
2ª Sessão Ordinária (08/02/2012)
1ª Sessão Ordinária (07/02/2012)
25ª Sessão Extraordinária (15/12/2011)
145ª Sessão Ordinária (15/12/2011)
144ª Sessão Ordinária (14/12/2011)
143ª Sessão Ordinária (14/12/2011)
142ª Sessão Ordinária (13/12/2011)
Sessão Especial (13/12/2011)
Sessão Especial (12/12/2011)
Sessão Especial (12/12/2011)
Sessão Especial (09/12/2011)
Sessão Especial (08/12/2011)
Sessão Especial (08/12/2011)
141ª Sessão Ordinária (08/12/2011)
140ª Sessão Ordinária (07/12/2011)
139ª Sessão Ordinária (07/12/2011)
138ª Sessão Ordinária (06/12/2011)
Sessão Especial (02/12/2011)
Sessão Especial (01/12/2011)
137ª Sessão Ordinária (01/12/2011)
136ª Sessão Ordinária (30/11/2011)
135ª Sessão Ordinária (30/11/2011)
134ª Sessão Ordinária (29/11/2011)
Sessão Especial (28/11/2011)
Sessão Especial (25/11/2011)
133ª Sessão Ordinária (24/11/2011)
132ª Sessão Ordinária (23/11/2011)
131ª Sessão Ordinária (23/11/2011)
130ª Sessão Ordinária (22/11/2011)
Sessão Especial (21/11/2011)
Sessão Especial (18/11/2011)
Sessão Especial (17/11/2011)
129ª Sessão Ordinária (17/11/2011)
128ª Sessão Ordinária (16/11/2011)
127ª Sessão Ordinária (16/11/2011)
Sessão Especial (10/11/2011)
24ª Sessão Extraordinária (10/11/2011)
126ª Sessão Ordinária (10/11/2011)
125ª Sessão Ordinária (09/11/2011)
124ª Sessão Ordinária (09/11/2011)
123ª Sessão Ordinária (08/11/2011)
23ª Sessão Extraordinária (27/10/2011)
122ª Sessão Ordinária (27/10/2011)
121ª Sessão Ordinária (26/10/2011)
120ª Sessão Ordinária (26/10/2011)
119ª Sessão Ordinária (25/10/2011)
118ª Sessão Ordinária (20/10/2011)
117ª Sessão Ordinária (19/10/2011)
116ª Sessão Ordinária (19/10/2011)
115ª Sessão Ordinária (18/10/2011)
Sessão Especial (14/10/2011)
22ª Sessão Extraordinária (11/10/2011)
114ª Sessão Ordinária (11/10/2011)
21ª Sessão Extraordinária (11/10/2011)
113ª Sessão Ordinária (06/10/2011)
112ª Sessão Ordinária (05/10/2011)
11ª Sessão Ordinária (05/10/2011)
110ª Sessão Ordinária (04/10/2011)
Sessão Especial (29/09/2011)
20ª Sessão Extraordinária (29/09/2011)
109ª Sessão Ordinária (29/09/2011)
108ª Sessão Ordinária (28/09/2011)
107ª Sessão Ordinária (28/09/2011)
106ª Sessão Ordinária (27/09/2011)
Sessão Especial (22/09/2011)
Sessão Especial (22/09/2011)
105ª Sessão Ordinária (22/09/2011)
104ª Sessão Ordinária (21/09/2011)
103ª Sessão Ordinária (21/09/2011)
102ª Sessão Ordinária (20/09/2011)
Sessão Especial (19/09/2011)
Sessão Especial (15/09/2011)
101ª Sessão Ordinária (15/09/2011)
100ª Sessão Ordinária (14/09/2011)
99ª Sessão Ordinária (14/09/2011)
98ª Sessão Ordinária (13/09/2011)
97ª Sessão Ordinária (01/09/2011)
96ª Sessão Ordinária (31/08/2011)
95ª Sessão Ordinária (31/08/2011)
94ª Sessão Ordinária (30/08/2011)
Sessão Especial (29/08/2011)
93ª Sessão Ordinária (25/08/2011)
92ª Sessão Ordinária (24/08/2011)
91ª Sessão Ordinária (24/08/2011)
90ª Sessão Ordinária (23/08/2011)
Sessão Especial (22/08/2011)
19ª Sessão Extraordinária (18/08/2011)
89ª Sessão Ordinária (17/08/2011)
88ª Sessão Ordinária (17/08/2011)
87ª Sessão Ordinária (16/08/2011)
Sessão Especial (11/08/2011)
86ª Sessão Ordinária (10/08/2011)
18ª Sessão Extraordinária (10/08/2011)
17ª Sessão Extraordinária (09/08/2011)
87ª Sessão Ordinária (04/08/2011)
16ª Sessão Extraordinária (03/08/2011)
15ª Sessão Extraordinária (03/08/2011)
84ª Sessão Ordinária (02/08/2011)
Sessão Especial (14/07/2011)
14ª Sessão Extraordinária (13/07/2011)
83ª Sessão Ordinária (13/07/2011)
82ª Sessão Ordinária (13/07/2011)
13ª Sessão Extraordinária (12/07/2011)
81ª Sessão Ordinária (12/07/2011)
Sessão Especial (11/07/2011)
Sessão Especial (07/07/2011)
80ª Sessão Ordinária (07/07/2011)
12ª Sessão Extraordinária (06/07/2011)
Sessão Especial (06/07/2011)
79ª Sessão Ordinária (06/07/2011)
78ª Sessão Ordinária (05/07/2011)
Sessão Especial (03/07/2011)
Sessão Especial (30/06/2011)
11ª Sessão Extraordinária (30/06/2011)
77ª Sessão Ordinária (30/06/2011)
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68ª Sessão Ordinária (15/06/2011)
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66ª Sessão Ordinária (09/06/2011)
65ª Sessão Ordinária (08/06/2011)
64ª Sessão Ordinária (08/06/2011)
63ª Sessão Ordinária (07/06/2011)
62ª Sessão Ordinária (02/06/2011)
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61ª Sessão Ordinária (01/06/2011)
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9ª Sessão Extraordinária (25/05/2011)
57ª Sessão Ordinária (25/05/2011)
56ª Sessão Ordinária (25/05/2011)
55ª Sessão Ordinária (24/05/2011)
54ª Sessão Ordinária (18/05/2011)
53ª Sessão Ordinária (18/05/2011)
52ª Sessão Ordinária (17/05/2011)
51ª Sessão Ordinária (12/05/2011)
50ª Sessão Ordinária (11/05/2011)
49ª Sessão Ordinária (11/05/2011)
48ª Sessão Ordinária (10/05/2011)
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8ª Sessão Extraordinária (19/04/2011)
39ª Sessão Ordinária (19/04/2011)
38ª Sessão Ordinária (14/04/2011)
37ª Sessão Ordinária (13/04/2011)
36ª Sessão Ordinária (13/04/2011)
35ª Sessão Ordinária (12/04/2011)
34ª Sessão Ordinária (07/04/2011)
33ª Sessão Ordinária (06/04/2011)
32ª Sessão Ordinária (06/04/2011)
31ª Sessão Ordinária (05/04/2011)
30ª Sessão Ordinária (31/03/2011)
7ª Sessão Extraordinária (30/03/2011)
29ª Sessão Ordinária (30/03/2011)
28ª Sessão Ordinária (30/03/2011)
27ª Sessão Ordinária (29/03/2011)
26ª Sessão Ordinária (24/03/2011)
25ª Sessão Ordinária (23/03/2011)
24ª Sessão Ordinária (23/03/2011)
23ª Sessão Ordinária (22/03/2011)
Sessão Especial (17/03/2011)
22ª Sessão Ordinária (17/03/2011)
21ª Sessão Ordinária (16/03/2011)
20ª Sessão Ordinária (16/03/2011)
19ª Sessão Ordinária (15/03/2011)
6ª Sessão Extraordinária (03/03/2011)
18ª Sessão Ordinária (03/03/2011)
17ª Sessão Ordinária (02/03/2011)
16ª Sessão Ordinária (02/03/2011)
15ª Sessão Ordinária (01/03/2011)
5ª Sessão Extraordinária (24/02/2011)
14ª Sessão Ordinária (24/02/2011)
13ª Sessão Ordinária (23/02/2011)
12ª Sessão Ordinária (23/02/2011)
11ª Sessão Ordinária (22/02/2011)
Sessão Especial (21/02/2011)
4ª Sessão Extraordinária (17/02/2011)
10ª Sessão Ordinária (17/02/2011)
9ª Sessão Ordinária (16/02/2011)
3ª Sessão Extraordinária (16/02/2011)
8ª Sessão Ordinária (16/02/2011)
7ª Sessão Ordinária (15/02/2011)
6ª Sessão Ordinária (10/02/2011)
5ª Sessão Ordinária (09/02/2011)
4ª Sessão Ordinária (09/02/2011)
3ª Sessão Ordinária (08/02/2011)
2ª Sessão Ordinária (03/02/2011)
1ª Sessão Ordinária (02/02/2011)
Sessão Solene (02/02/2011)
2ª Sessão Extraordinária (01/02/2011)
1ª Sessão Extraordinária (01/02/2011)
Sessão Preparatória (01/02/2011)
Sessão Solene (01/02/2011)
Sessão Solene (01/01/2011)
Sessão Especial (17/12/2010)
Sessão Especial (16/12/2010)
114ª Sessão Ordinária (16/12/2010)
113ª Sessão Ordinária (15/12/2010)
112ª Sessão Ordinária (15/12/2010)
111ª Sessão Ordinária (14/12/2010)
Sessão Especial (13/12/2010)
Sessão Especial (13/12/2010)
Sessão Especial (10/12/2010)
Sessão Especial (09/12/2010)
14ª Sessão Extraordinária (09/12/2010)
110ª Sessão Ordinária (09/12/2010)
109ª Sessão Ordinária (08/12/2010)
Sessão Declaratória (08/12/2010)
108ª Sessão Ordinária (07/12/2010)
Sessão Especial (06/12/2010)
Sessão Especial (03/12/2010)
Sessão Especial (03/12/2010)
107ª Sessão Ordinária (01/12/2010)
106ª Sessão Ordinária (01/12/2010)
105ª Sessão Ordinária (30/11/2010)
Sessão Especial (26/11/2010)
104ª Sessão Ordinária (25/11/2010)
103ª Sessão Ordinária (24/11/2010)
102ª Sessão Ordinária (24/11/2010)
101ª Sessão Ordinária (23/11/2010)
Sessão Especial (22/11/2010)
Sessão Especial (18/11/2010)
100ª Sessão Ordinária (18/11/2010)
99ª Sessão Ordinária (17/11/2010)
98ª Sessão Ordinária (17/11/2010)
97ª Sessão Ordinária (16/11/2010)
96ª Sessão Ordinária (11/11/2010)
95ª Sessão Ordinária (10/11/2010)
94ª Sessão Ordinária (10/11/2010)
93ª Sessão Ordinária (09/11/2010)
92ª Sessão Ordinária (04/11/2010)
91ª Sessão Ordinária (03/11/2010)
90ª Sessão Ordinária (28/10/2010)
Sessão Declaratória (27/10/2010)
89ª Sessão Ordinária (27/10/2010)
88ª Sessão Ordinária (26/10/2010)
87ª Sessão Ordinária (21/10/2010)
86ª Sessão Ordinária (20/10/2010)
85ª Sessão Ordinária (20/10/2010)
4ª Sessão Ordinária (19/10/2010)
Sessão Declaratória (14/10/2010)
83ª Sessão Ordinária (13/10/2010)
82ª Sessão Ordinária (13/10/2010)
81ª Sessão Ordinária (06/10/2010)
80ª Sessão Ordinária (06/10/2010)
Sessão Especial (21/09/2010)
Sessão Especial (20/09/2010)
Sessão Especial (16/09/2010)
79ª Sessão Ordinária (15/09/2010)
Sessão Especial (15/09/2010)
78ª Sessão Ordinária (15/09/2010)
Sessão Especial (13/09/2010)
Sessão Especial (10/09/2010)
77ª Sessão Ordinária (08/09/2010)
76ª Sessão Ordinária (08/09/2010)
Sessão Especial (02/09/2010)
75ª Sessão Ordinária (01/09/2010)
74ª Sessão Ordinária (01/09/2010)
73ª Sessão Ordinária (25/08/2010)
72ª Sessão Ordinária (25/08/2010)
Sessão Especial (20/08/2010)
13ª Sessão Extraordinária (19/08/2010)
71ª Sessão Ordinária (18/08/2010)
70ª Sessão Ordinária (18/08/2010)
Sessão Especial (13/08/2010)
69ª Sessão Ordinária (11/08/2010)
68ª Sessão Ordinária (11/08/2010)
Sessão Especial (06/08/2010)
67ª Sessão Ordinária (04/08/2010)
66ª Sessão Ordinária (04/08/2010)
12ª Sessão Extraordinária (03/08/2010)
Sessão Especial (16/07/2010)
Sessão Especial (15/07/2010)
Sessão Especial (15/07/2010)
11ª Sessão Extraordinária (14/07/2010)
65ª Sessão Ordinária (14/07/2010)
Sessão Especial (14/07/2010)
64ª Sessão Ordinária (14/07/2010)
63ª Sessão Ordinária (13/07/2010)
Sessão Especial (12/07/2010)
62ª Sessão Ordinária (07/07/2010)
61ª Sessão Ordinária (07/07/2010)
60ª Sessão Ordinária (06/07/2010)
10ª Sessão Extraordinária (30/06/2010)
59ª Sessão Ordinária (30/06/2010)
58ª Sessão Ordinária (30/06/2010)
57ª Sessão Ordinária (29/06/2010)
Sessão Especial (24/06/2010)
9ª Sessão Extraordinária (23/06/2010)
56ª Sessão Ordinária (23/06/2010)
55ª Sessão Ordinária (23/06/2010)
54ª Sessão Ordinária (22/06/2010)
8ª Sessão Extraordinária (16/06/2010)
53ª Sessão Ordinária (16/06/2010)
52ª Sessão Ordinária (16/06/2010)
51ª Sessão Ordinária (15/06/2010)
50ª Sessão Ordinária (09/06/2010)
49ª Sessão Ordinária (09/06/2010)
48ª Sessão Ordinária (08/06/2010)
47ª Sessão Ordinária (02/06/2010)
46ª Sessão Ordinária (02/06/2010)
Sessão Especial (27/05/2010)
Sessão Especial (27/05/2010)
Sessão Especial (27/05/2010)
44ª Sessão Ordinária (26/05/2010)
Sessão Declaratória (26/05/2010)
43ª Sessão Ordinária (25/05/2010)
Sessão Especial (20/05/2010)
42ª Sessão Ordinária (19/05/2010)
41ª Sessão Ordinária (19/05/2010)
40ª Sessão Ordinária (18/05/2010)
39ª Sessão Ordinária (12/05/2010)
7ª Sessão Extraordinária (12/05/2010)
38ª Sessão Ordinária (12/05/2010)
37ª Sessão Ordinária (11/05/2010)
Sessão Especial (06/05/2010)
36ª Sessão Ordinária (05/05/2010)
35ª Sessão Ordinária (05/05/2010)
34ª Sessão Ordinária (04/05/2010)
33ª Sessão Ordinária (28/04/2010)
32ª Sessão Ordinária (28/04/2010)
31ª Sessão Ordinária (27/04/2010)
30ª Sessão Ordinária (20/04/2010)
Sessão Especial (16/04/2010)
Sessão Especial (15/04/2010)
29ª Sessão Ordinária (14/04/2010)
28ª Sessão Ordinária (14/04/2010)
26ª Sessão Ordinária (07/04/2010)
26ª Sessão Ordinária (07/04/2010)
25ª Sessão Ordinária (07/04/2010)
24ª Sessão Ordinária (06/04/2010)
Sessão Especial (06/04/2010)
Sessão Especial (06/04/2010)
6ª Sessão Extraordinária (31/03/2010)
5ª Sessão Extraordinária (31/03/2010)
4ª Sessão Extraordinária (31/03/2010)
Sessão Solene (31/03/2010)
23ª Sessão Ordinária (30/03/2010)
Sessão Especial (29/03/2010)
22ª Sessão Ordinária (24/03/2010)
3ª Sessão Extraordinária (24/03/2010)
21ª Sessão Ordinária (24/03/2010)
20ª Sessão Ordinária (23/03/2010)
Sessão Especial (22/03/2010)
19ª Sessão Ordinária (17/03/2010)
18ª Sessão Ordinária (17/03/2010)
2ª Sessão Extraordinária (16/03/2010)
17ª Sessão Ordinária (10/03/2010)
16ª Sessão Ordinária (10/03/2010)
15ª Sessão Ordinária (09/03/2010)
Sessão Especial (08/03/2010)
1ª Sessão Extraordinária (03/03/2010)
14ª Sessão Ordinária (03/03/2010)
13ª Sessão Ordinária (03/03/2010)
12ª Sessão Ordinária (02/03/2010)
11ª Sessão Ordinária (24/02/2010)
10ª Sessão Ordinária (24/02/2010)
9ª Sessão Ordinária (23/02/2010)
8ª Sessão Ordinária (11/02/2010)
7ª Sessão Ordinária (10/02/2010)
6ª Sessão Ordinária (10/02/2010)
5ª Sessão Ordinária (09/02/2010)
4ª Sessão Ordinária (04/02/2010)
3ª Sessão Ordinária (03/02/2010)
2ª Sessão Ordinária (03/02/2010)
1ª Sessão Ordinária (02/02/2010)
Sessão Solene (02/02/2010)
11ª Sessão Extraordinária (22/12/2009)
10ª Sessão Extraordinária (22/12/2009)
9ª Sessão Extraordinária (21/12/2009)
Sessão Especial (17/12/2009)
158ª Sessão Ordinária (17/12/2009)
157ª Sessão Ordinária (16/12/2009)
156ª Sessão Ordinária (16/12/2009)
155ª Sessão Ordinária (15/12/2009)
Sessão Especial (10/12/2009)
154ª Sessão Ordinária (10/12/2009)
153ª Sessão Ordinária (09/12/2009)
152ª Sessão Ordinária (09/12/2009)
151ª Sessão Ordinária (08/12/2009)
Sessão Especial (07/12/2009)
Sessão Especial (04/12/2009)
Sessão Especial (04/12/2009)
Sessão Especial (03/12/2009)
150ª Sessão Ordinária (03/12/2009)
149ª Sessão Ordinária (02/12/2009)
Sessão Especial (02/12/2009)
148ª Sessão Ordinária (02/12/2009)
147ª Sessão Ordinária (01/12/2009)
Sessão Especial (01/12/2009)
Sessão Especial (27/11/2009)
Sessão Especial (27/11/2009)
Sessão Especial (26/11/2009)
146ª Sessão Ordinária (26/11/2009)
145ª Sessão Ordinária (25/11/2009)
144ª Sessão Ordinária (25/11/2009)
143ª Sessão Ordinária (24/11/2009)
Sessão Especial (23/11/2009)
8ª Sessão Extraordinária (23/11/2009)
Sessão Especial (23/11/2009)
7ª Sessão Extraordinária (23/11/2009)
142ª Sessão Ordinária (18/11/2009)
141ª Sessão Ordinária (18/11/2009)
140ª Sessão Ordinária (17/11/2009)
139ª Sessão Ordinária (12/11/2009)
Sessão Declaratória (11/11/2009)
138ª Sessão Ordinária (11/11/2009)
137ª Sessão Ordinária (10/11/2009)
Sessão Especial (05/11/2009)
136ª Sessão Ordinária (04/11/2009)
135ª Sessão Ordinária (04/11/2009)
134ª Sessão Ordinária (03/11/2009)
133ª Sessão Ordinária (29/10/2009)
132ª Sessão Ordinária (28/10/2009)
7ª Sessão Extraordinária (28/10/2009)
131ª Sessão Ordinária (28/10/2009)
130ª Sessão Ordinária (27/10/2009)
Sessão Especial (22/10/2009)
129ª Sessão Ordinária (22/10/2009)
128ª Sessão Ordinária (21/10/2009)
127ª Sessão Ordinária (21/10/2009)
126ª Sessão Ordinária (20/10/2009)
Sessão Especial (19/10/2009)
Sessão Especial (15/10/2009)
125ª Sessão Ordinária (14/10/2009)
124ª Sessão Ordinária (14/10/2009)
123ª Sessão Ordinária (13/10/2009)
122ª Sessão Ordinária (08/10/2009)
121ª Sessão Ordinária (07/10/2009)
120ª Sessão Ordinária (07/10/2009)
119ª Sessão Ordinária (06/10/2009)
118ª Sessão Ordinária (01/10/2009)
117ª Sessão Ordinária (30/09/2009)
116ª Sessão Ordinária (30/09/2009)
115ª Sessão Ordinária (29/09/2009)
Sessão Especial (28/09/2009)
Sessão Especial (25/09/2009)
114ª Sessão Ordinária (24/09/2009)
6ª Sessão Extraordinária (23/09/2009)
113ª Sessão Ordinária (23/09/2009)
112ª Sessão Ordinária (23/09/2009)
111ª Sessão Ordinária (22/09/2009)
Sessão Especial (21/09/2009)
Sessão Especial (21/09/2009)
Sessão Especial (18/09/2009)
110ª Sessão Ordinária (17/09/2009)
109ª Sessão Ordinária (16/09/2009)
108ª Sessão Ordinária (16/09/2009)
107ª Sessão Ordinária (15/09/2009)
Sessão Especial (10/09/2009)
106ª Sessão Ordinária (10/09/2009)
105ª Sessão Ordinária (09/09/2009)
104ª Sessão Ordinária (09/09/2009)
103ª Sessão Ordinária (08/09/2009)
Sessão Especial (08/09/2009)
5ª Sessão Extraordinária (03/09/2009)
102ª Sessão Ordinária (02/09/2009)
101ª Sessão Ordinária (02/09/2009)
100ª Sessão Ordinária (01/09/2009)
99ª Sessão Ordinária (26/08/2009)
98ª Sessão Ordinária (26/08/2009)
97ª Sessão Ordinária (25/08/2009)
96ª Sessão Ordinária (20/08/2009)
95ª Sessão Ordinária (19/08/2009)
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Sessão Especial (06/08/2009)
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88ª Sessão Ordinária (05/08/2009)
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86ª Sessão Ordinária (04/08/2009)
Sessão Especial (16/07/2009)
85ª Sessão Ordinária (16/07/2009)
3ª Sessão Extraordinária (15/07/2009)
84ª Sessão Ordinária (15/07/2009)
Sessão Especial (15/07/2009)
83ª Sessão Ordinária (15/07/2009)
82ª Sessão Ordinária (14/07/2009)
Sessão Especial (09/07/2009)
81ª Sessão Ordinária (09/07/2009)
80ª Sessão Ordinária (08/07/2009)
79ª Sessão Ordinária (08/07/2009)
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Sessão Especial (02/07/2009)
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76ª Sessão Ordinária (01/07/2009)
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72ª Sessão Ordinária (24/06/2009)
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69ª Sessão Ordinária (18/06/2009)
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Sessão Especial (07/05/2009)
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45ª Sessão Ordinária (06/05/2009)
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35ª Sessão Ordinária (16/04/2009)
34ª Sessão Ordinária (15/04/2009)
33ª Sessão Ordinária (15/04/2009)
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Sessão Especial (02/04/2009)
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13ª Sessão Ordinária (03/03/2009)
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41ª Sessão Ordinária (25/04/2007)
40ª Sessão Ordinária (25/04/2007)
39ª Sessão Ordinária (24/04/2007)
Sessão Solene (23/04/2007)
38ª Sessão Ordinária (19/04/2007)
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32ª Sessão Ordinária (11/04/2007)
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30ª Sessão Ordinária (04/04/2007)
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3ª Sessão Extraordinária (29/03/2007)
27ª Sessão Ordinária (29/03/2007)
26ª Sessão Ordinária (28/03/2007)
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2ª Sessão Extraordinária (21/03/2007)
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20ª Sessão Ordinária (20/03/2007)
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8ª Sessão Ordinária (27/02/2007)
1ª Sessão Extraordinária (15/02/2007)
7ª Sessão Ordinária (15/02/2007)
6ª Sessão Ordinária (14/02/2007)
5ª Sessão Ordinária (13/02/2007)
4ª Sessão Ordinária (08/02/2007)
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24ª Sessão Extraordinária (20/12/2006)
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22ª Sessão Extraordinária (20/12/2006)
21ª Sessão Extraordinária (19/12/2006)
20ª Sessão Extraordinária (18/12/2006)
131ª Sessão Ordinária (18/12/2006)
19ª Sessão Extraordinária (15/12/2006)
Sessão Solene (14/12/2006)
130ª Sessão Ordinária (14/12/2006)
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127ª Sessão Ordinária (13/12/2006)
126ª Sessão Ordinária (12/12/2006)
18ª Sessão Extraordinária (07/12/2006)
125ª Sessão Ordinária (07/12/2006)
124ª Sessão Ordinária (06/12/2006)
123ª Sessão Ordinária (06/12/2006)
122ª Sessão Ordinária (05/12/2006)
121ª Sessão Ordinária (30/11/2006)
120ª Sessão Ordinária (29/11/2006)
119ª Sessão Ordinária (29/11/2006)
118ª Sessão Ordinária (28/11/2006)
Sessão Solene (23/11/2006)
117ª Sessão Ordinária (23/11/2006)
116ª Sessão Ordinária (22/11/2006)
115ª Sessão Ordinária (22/11/2006)
114ª Sessão Ordinária (21/11/2006)
17ª Sessão Extraordinária (14/11/2006)
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15ª Sessão Extraordinária (31/10/2006)
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96ª Sessão Ordinária (04/10/2006)
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93ª Sessão Ordinária (20/09/2006)
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88ª Sessão Ordinária (30/08/2006)
87ª Sessão Ordinária (30/08/2006)
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81ª Sessão Ordinária (15/08/2006)
80ª Sessão Ordinária (09/08/2006)
79ª Sessão Ordinária (09/08/2006)
78ª Sessão Ordinária (08/08/2006)
77ª Sessão Ordinária (02/08/2006)
76ª Sessão Ordinária (02/08/2006)
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12ª Sessão Extraordinária (06/07/2006)
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74ª Sessão Ordinária (06/07/2006)
73ª Sessão Ordinária (05/07/2006)
72ª Sessão Ordinária (05/07/2006)
71ª Sessão Ordinária (04/07/2006)
70ª Sessão Ordinária (28/06/2006)
69ª Sessão Ordinária (28/06/2006)
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67ª Sessão Ordinária (21/06/2006)
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66ª Sessão Ordinária (21/06/2006)
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64ª Sessão Ordinária (14/06/2006)
63ª Sessão Ordinária (14/06/2006)
62ª Sessão Ordinária (14/06/2006)
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60ª Sessão Ordinária (07/06/2006)
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7ª Sessão Extraordinária (30/05/2006)
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54ª Sessão Ordinária (25/05/2006)
5ª Sessão Extraordinária (24/05/2006)
53ª Sessão Ordinária (24/05/2006)
52ª Sessão Ordinária (24/05/2006)
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Sessão Especial (19/05/2006)
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49ª Sessão Ordinária (17/05/2006)
48ª Sessão Ordinária (17/05/2006)
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Sessão Solene (16/05/2006)
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45ª Sessão Ordinária (10/05/2006)
44ª Sessão Ordinária (10/05/2006)
43ª Sessão Ordinária (09/05/2006)
Sessão Solene (08/05/2006)
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Sessão Solene (04/05/2006)
42ª Sessão Ordinária (04/05/2006)
41ª Sessão Ordinária (03/05/2006)
40ª Sessão Ordinária (03/05/2006)
39ª Sessão Ordinária (02/05/2006)
Sessão Solene (27/04/2006)
38ª Sessão Ordinária (27/04/2006)
37ª Sessão Ordinária (26/04/2006)
4ª Sessão Extraordinária (26/04/2006)
36ª Sessão Ordinária (26/04/2006)
35ª Sessão Ordinária (25/04/2006)
34ª Sessão Ordinária (20/04/2006)
33ª Sessão Ordinária (19/04/2006)
31ª Sessão Ordinária (18/04/2006)
3ª Sessão Extraordinária (12/04/2006)
2ª Sessão Extraordinária (12/04/2006)
30ª Sessão Ordinária (12/04/2006)
29ª Sessão Ordinária (12/04/2006)
28ª Sessão Ordinária (11/04/2006)
27ª Sessão Ordinária (06/04/2006)
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26ª Sessão Ordinária (05/04/2006)
25ª Sessão Ordinária (05/04/2006)
24ª Sessão Ordinária (04/04/2006)
23ª Sessão Ordinária (30/03/2006)
22ª Sessão Ordinária (29/03/2006)
21ª Sessão Ordinária (29/03/2006)
20ª Sessão Ordinária (28/03/2006)
Sessão Especial (23/03/2006)
19ª Sessão Ordinária (22/03/2006)
18ª Sessão Ordinária (22/03/2006)
17ª Sessão Ordinária (22/03/2006)
16ª Sessão Ordinária (21/03/2006)
Sessão Especial (21/03/2006)
Sessão Especial (16/03/2006)
15ª Sessão Ordinária (15/03/2006)
13ª Sessão Ordinária (15/03/2006)
12ª Sessão Ordinária (14/03/2006)
Sessão Especial (09/03/2006)
11ª Sessão Ordinária (08/03/2006)
10ª Sessão Ordinária (08/03/2006)
9ª Sessão Ordinária (08/03/2006)
8ª Sessão Ordinária (07/03/2006)
7ª Sessão Ordinária (23/02/2006)
6ª Sessão Ordinária (22/02/2006)
5ª Sessão Ordinária (22/02/2006)
4ª Sessão Ordinária (22/02/2006)
3ª Sessão Ordinária (21/02/2006)
2ª Sessão Ordinária (16/02/2006)
1ª Sessão Ordinária (15/02/2006)
Sessão Solene (15/02/2006)
32ª Sessão Extraordinária (22/12/2005)
31ª Sessão Extraordinária (22/12/2005)
30ª Sessão Extraordinária (22/12/2005)
136ª Sessão Ordinária (22/12/2005)
135ª Sessão Ordinária (21/12/2005)
134ª Sessão Ordinária (21/12/2005)
Sessão Solene (19/12/2005)
Sessão Solene (15/12/2005)
133ª Sessão Ordinária (15/12/2005)
132ª Sessão Ordinária (14/12/2005)
29ª Sessão Extraordinária (14/12/2005)
131ª Sessão Ordinária (14/12/2005)
130ª Sessão Ordinária (13/12/2005)
Sessão Solene (12/12/2005)
129ª Sessão Ordinária (08/12/2005)
128ª Sessão Ordinária (07/12/2005)
127ª Sessão Ordinária (07/12/2005)
126ª Sessão Ordinária (06/12/2005)
Sessão Solene (05/12/2005)
125ª Sessão Ordinária (01/12/2005)
28ª Sessão Extraordinária (30/11/2005)
124ª Sessão Ordinária (30/11/2005)
123ª Sessão Ordinária (30/11/2005)
122ª Sessão Ordinária (29/11/2005)
Sessão Solene (25/11/2005)
121ª Sessão Ordinária (24/11/2005)
120ª Sessão Ordinária (23/11/2005)
27ª Sessão Extraordinária (23/11/2005)
119ª Sessão Ordinária (23/11/2005)
118ª Sessão Ordinária (22/11/2005)
Sessão Solene (22/11/2005)
Sessão Solene (21/11/2005)
Sessão Especial (21/11/2005)
Sessão Especial (20/11/2005)
Sessão Especial (18/11/2005)
117ª Sessão Ordinária (17/11/2005)
116ª Sessão Ordinária (16/11/2005)
115ª Sessão Ordinária (16/11/2005)
114ª Sessão Ordinária (09/11/2005)
113ª Sessão Ordinária (09/11/2005)
112ª Sessão Ordinária (09/11/2005)
111ª Sessão Ordinária (08/11/2005)
Sessão Especial (07/11/2005)
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102ª Sessão Ordinária (18/10/2005)
101ª Sessão Ordinária (11/10/2005)
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71ª Sessão Ordinária (03/08/2005)
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Sessão Especial (23/06/2005)
11ª Sessão Extraordinária (22/06/2005)
10ª Sessão Extraordinária (22/06/2005)
64ª Sessão Ordinária (22/06/2005)
63ª Sessão Ordinária (22/06/2005)
62ª Sessão Ordinária (21/06/2005)
Sessão Especial (21/06/2005)
Sessão Solene (16/06/2005)
9ª Sessão Extraordinária (16/06/2005)
61ª Sessão Ordinária (16/06/2005)
60ª Sessão Ordinária (15/06/2005)
59ª Sessão Ordinária (15/06/2005)
58ª Sessão Ordinária (14/06/2005)
Sessão Solene (09/06/2005)
57ª Sessão Ordinária (09/06/2005)
56ª Sessão Ordinária (08/06/2005)
55ª Sessão Ordinária (08/06/2005)
4ª Sessão Ordinária (07/06/2005)
Sessão Especial (02/06/2005)
Sessão Especial (02/06/2005)
53ª Sessão Ordinária (01/06/2005)
52ª Sessão Ordinária (01/06/2005)
51ª Sessão Ordinária (31/05/2005)
8ª Sessão Extraordinária (25/05/2005)
50ª Sessão Ordinária (25/05/2005)
49ª Sessão Ordinária (24/05/2005)
Sessão Especial (19/05/2005)
6ª Sessão Extraordinária (19/05/2005)
5ª Sessão Extraordinária (19/05/2005)
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47ª Sessão Ordinária (18/05/2005)
46ª Sessão Ordinária (18/05/2005)
45ª Sessão Ordinária (17/05/2005)
44ª Sessão Ordinária (12/05/2005)
43ª Sessão Ordinária (11/05/2005)
42ª Sessão Ordinária (11/05/2005)
5ª Sessão Extraordinária (05/05/2005)
41ª Sessão Ordinária (04/05/2005)
39ª Sessão Ordinária (03/05/2005)
Sessão Solene (03/05/2005)
38ª Sessão Ordinária (28/04/2005)
37ª Sessão Ordinária (27/04/2005)
36ª Sessão Ordinária (27/04/2005)
35ª Sessão Ordinária (26/04/2005)
4ª Sessão Extraordinária (20/04/2005)
3ª Sessão Extraordinária (20/04/2005)
2ª Sessão Extraordinária (20/04/2005)
34ª Sessão Ordinária (19/04/2005)
33ª Sessão Ordinária (14/04/2005)
32ª Sessão Ordinária (13/04/2005)
31ª Sessão Ordinária (13/04/2005)
30ª Sessão Ordinária (12/04/2005)
Sessão Solene (12/04/2005)
29ª Sessão Ordinária (06/04/2005)
27ª Sessão Ordinária (05/04/2005)
40ª Sessão Ordinária (04/04/2005)
26ª Sessão Ordinária (31/03/2005)
25ª Sessão Ordinária (30/03/2005)
24ª Sessão Ordinária (30/03/2005)
23ª Sessão Ordinária (29/03/2005)
22ª Sessão Ordinária (23/03/2005)
21ª Sessão Ordinária (23/03/2005)
20ª Sessão Ordinária (22/03/2005)
Sessão Solene (17/03/2005)
19ª Sessão Ordinária (17/03/2005)
18ª Sessão Ordinária (16/03/2005)
17ª Sessão Ordinária (16/03/2005)
16ª Sessão Ordinária (15/03/2005)
14ª Sessão Ordinária (09/03/2005)
13ª Sessão Ordinária (09/03/2005)
12ª Sessão Ordinária (08/03/2005)
11ª Sessão Ordinária (03/03/2005)
10ª Sessão Ordinária (02/03/2005)
9ª Sessão Ordinária (02/03/2005)
8ª Sessão Ordinária (01/03/2005)
Sessão Especial (24/02/2005)
7ª Sessão Ordinária (24/02/2005)
6ª Sessão Ordinária (23/02/2005)
5ª Sessão Ordinária (23/02/2005)
4ª Sessão Ordinária (22/02/2005)
3ª Sessão Ordinária (17/02/2005)
2ª Sessão Ordinária (16/02/2005)
1ª Sessão Ordinária (16/02/2005)
1ª Sessão Extraordinária (15/02/2005)
Sessão Solene (15/02/2005)
Sessão Solene (01/02/2005)
49ª Sessão Extraordinária (22/12/2004)
118ª Sessão Ordinária (22/12/2004)
48ª Sessão Extraordinária (21/12/2004)
47ª Sessão Extraordinária (16/12/2004)
46ª Sessão Extraordinária (16/12/2004)
45ª Sessão Extraordinária (16/12/2004)
117ª Sessão Ordinária (16/12/2004)
116ª Sessão Ordinária (15/12/2004)
115ª Sessão Ordinária (15/12/2004)
44ª Sessão Extraordinária (14/12/2004)
43ª Sessão Extraordinária (14/12/2004)
42ª Sessão Extraordinária (14/12/2004)
Sessão Solene (10/12/2004)
41ª Sessão Extraordinária (09/12/2004)
40ª Sessão Extraordinária (08/12/2004)
39ª Sessão Extraordinária (08/12/2004)
38ª Sessão Extraordinária (08/12/2004)
37ª Sessão Extraordinária (07/12/2004)
36ª Sessão Extraordinária (06/12/2004)
35ª Sessão Extraordinária (02/12/2004)
114ª Sessão Ordinária (02/12/2004)
113ª Sessão Ordinária (01/12/2004)
112ª Sessão Ordinária (01/12/2004)
111ª Sessão Ordinária (30/11/2004)
110ª Sessão Ordinária (25/11/2004)
109ª Sessão Ordinária (24/11/2004)
108ª Sessão Ordinária (24/11/2004)
107ª Sessão Ordinária (23/11/2004)
106ª Sessão Ordinária (17/11/2004)
105ª Sessão Ordinária (17/11/2004)
104ª Sessão Ordinária (16/11/2004)
103ª Sessão Ordinária (11/11/2004)
34ª Sessão Extraordinária (10/11/2004)
101ª Sessão Ordinária (10/11/2004)
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99ª Sessão Ordinária (04/11/2004)
98ª Sessão Ordinária (03/11/2004)
98ª Sessão Ordinária (03/11/2004)
33ª Sessão Extraordinária (27/10/2004)
32ª Sessão Extraordinária (27/10/2004)
96ª Sessão Ordinária (27/10/2004)
31ª Sessão Extraordinária (27/10/2004)
95ª Sessão Ordinária (27/10/2004)
94ª Sessão Ordinária (26/10/2004)
Sessão Solene (25/10/2004)
93ª Sessão Ordinária (21/10/2004)
92ª Sessão Ordinária (20/10/2004)
91ª Sessão Ordinária (20/10/2004)
90ª Sessão Ordinária (19/10/2004)
89ª Sessão Ordinária (14/10/2004)
88ª Sessão Ordinária (13/10/2004)
87ª Sessão Ordinária (13/10/2004)
86ª Sessão Ordinária (07/10/2004)
85ª Sessão Ordinária (06/10/2004)
84ª Sessão Ordinária (06/10/2004)
83ª Sessão Ordinária (05/10/2004)
82ª Sessão Ordinária (30/09/2004)
81ª Sessão Ordinária (22/09/2004)
30ª Sessão Extraordinária (15/09/2004)
80ª Sessão Ordinária (15/09/2004)
29ª Sessão Extraordinária (14/09/2004)
79ª Sessão Ordinária (14/09/2004)
Sessão Especial (02/09/2004)
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78ª Sessão Ordinária (01/09/2004)
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75ª Sessão Ordinária (25/08/2004)
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73ª Sessão Ordinária (24/08/2004)
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68ª Sessão Ordinária (11/08/2004)
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26ª Sessão Extraordinária (10/08/2004)
66ª Sessão Ordinária (10/08/2004)
Sessão Especial (04/08/2004)
65ª Sessão Ordinária (04/08/2004)
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25ª Sessão Extraordinária (07/07/2004)
24ª Sessão Extraordinária (07/07/2004)
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62ª Sessão Ordinária (07/07/2004)
1ª Sessão Extraordinária (06/07/2004)
20ª Sessão Extraordinária (06/07/2004)
61ª Sessão Ordinária (06/07/2004)
19ª Sessão Extraordinária (06/07/2004)
18ª Sessão Extraordinária (06/07/2004)
17ª Sessão Extraordinária (06/07/2004)
60ª Sessão Ordinária (29/06/2004)
59ª Sessão Ordinária (24/06/2004)
57ª Sessão Ordinária (23/06/2004)
16ª Sessão Extraordinária (23/06/2004)
57ª Sessão Ordinária (23/06/2004)
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Sessão Especial (17/06/2004)
55ª Sessão Ordinária (16/06/2004)
54ª Sessão Ordinária (16/06/2004)
53ª Sessão Ordinária (15/06/2004)
52ª Sessão Ordinária (09/06/2004)
51ª Sessão Ordinária (09/06/2004)
50ª Sessão Ordinária (08/06/2004)
49ª Sessão Ordinária (02/06/2004)
Sessão Especial (02/06/2004)
15ª Sessão Extraordinária (02/06/2004)
48ª Sessão Ordinária (02/06/2004)
47ª Sessão Ordinária (01/06/2004)
46ª Sessão Ordinária (27/05/2004)
5ª Sessão Ordinária (26/05/2004)
44ª Sessão Ordinária (26/05/2004)
43ª Sessão Ordinária (25/05/2004)
42ª Sessão Ordinária (20/05/2004)
41ª Sessão Ordinária (19/05/2004)
40ª Sessão Ordinária (19/05/2004)
39ª Sessão Ordinária (18/05/2004)
Sessão Especial (18/05/2004)
Sessão Especial (13/05/2004)
14ª Sessão Extraordinária (12/05/2004)
38ª Sessão Ordinária (12/05/2004)
37ª Sessão Ordinária (12/05/2004)
36ª Sessão Ordinária (11/05/2004)
Sessão Especial (11/05/2004)
Sessão Solene (08/05/2004)
13ª Sessão Extraordinária (06/05/2004)
5ª Sessão Ordinária (06/05/2004)
34ª Sessão Ordinária (05/05/2004)
Sessão Solene (05/05/2004)
Sessão Especial (03/05/2004)
12ª Sessão Extraordinária (29/04/2004)
11ª Sessão Extraordinária (29/04/2004)
33ª Sessão Ordinária (29/04/2004)
32ª Sessão Ordinária (28/04/2004)
31ª Sessão Ordinária (28/04/2004)
30ª Sessão Ordinária (27/04/2004)
10ª Sessão Extraordinária (27/04/2004)
Sessão Declaratória (20/04/2004)
Sessão Solene (16/04/2004)
9ª Sessão Extraordinária (15/04/2004)
29ª Sessão Ordinária (15/04/2004)
28ª Sessão Ordinária (14/04/2004)
27ª Sessão Ordinária (14/04/2004)
26ª Sessão Ordinária (13/04/2004)
8ª Sessão Extraordinária (01/04/2004)
7ª Sessão Extraordinária (01/04/2004)
25ª Sessão Ordinária (01/04/2004)
24ª Sessão Ordinária (31/03/2004)
23ª Sessão Ordinária (31/03/2004)
22ª Sessão Ordinária (31/03/2004)
21ª Sessão Ordinária (30/03/2004)
20ª Sessão Ordinária (30/03/2004)
6ª Sessão Extraordinária (25/03/2004)
19ª Sessão Ordinária (25/03/2004)
5ª Sessão Extraordinária (24/03/2004)
18ª Sessão Ordinária (24/03/2004)
17ª Sessão Ordinária (24/03/2004)
16ª Sessão Ordinária (23/03/2004)
Sessão Solene (18/03/2004)
15ª Sessão Ordinária (18/03/2004)
14ª Sessão Ordinária (17/03/2004)
13ª Sessão Ordinária (17/03/2004)
12ª Sessão Ordinária (16/03/2004)
Sessão Especial (11/03/2004)
4ª Sessão Extraordinária (10/03/2004)
11ª Sessão Ordinária (10/03/2004)
10ª Sessão Ordinária (10/03/2004)
9ª Sessão Ordinária (09/03/2004)
3ª Sessão Extraordinária (04/03/2004)
2ª Sessão Extraordinária (04/03/2004)
8ª Sessão Ordinária (04/03/2004)
7ª Sessão Ordinária (03/03/2004)
6ª Sessão Ordinária (03/03/2004)
5ª Sessão Ordinária (02/03/2004)
4ª Sessão Ordinária (19/02/2004)
3ª Sessão Ordinária (18/02/2004)
1ª Sessão Extraordinária (18/02/2004)
2ª Sessão Ordinária (18/02/2004)
1ª Sessão Ordinária (17/02/2004)
Sessão Solene (16/02/2004)
28ª Sessão Extraordinária (28/01/2004)
26ª Sessão Extraordinária (27/01/2004)
25ª Sessão Extraordinária (26/12/2003)
24ª Sessão Extraordinária (26/12/2003)
23ª Sessão Extraordinária (18/12/2003)
22ª Sessão Extraordinária (18/12/2003)
144ª Sessão Ordinária (18/12/2003)
143ª Sessão Ordinária (18/12/2003)
21ª Sessão Extraordinária (17/12/2003)
20ª Sessão Extraordinária (17/12/2003)
142ª Sessão Ordinária (17/12/2003)
19ª Sessão Extraordinária (16/12/2003)
18ª Sessão Extraordinária (16/12/2003)
141ª Sessão Ordinária (16/12/2003)
140ª Sessão Ordinária (16/12/2003)
17ª Sessão Extraordinária (15/12/2003)
16ª Sessão Extraordinária (15/12/2003)
139ª Sessão Ordinária (15/12/2003)
138ª Sessão Ordinária (15/12/2003)
137ª Sessão Ordinária (11/12/2003)
136ª Sessão Ordinária (10/12/2003)
135ª Sessão Ordinária (10/12/2003)
134ª Sessão Ordinária (09/12/2003)
133ª Sessão Ordinária (09/12/2003)
Sessão Solene (04/12/2003)
132ª Sessão Ordinária (04/12/2003)
Sessão Solene (03/12/2003)
131ª Sessão Ordinária (03/12/2003)
130ª Sessão Ordinária (03/12/2003)
129ª Sessão Ordinária (02/12/2003)
Sessão Especial (01/12/2003)
128ª Sessão Ordinária (27/11/2003)
127ª Sessão Ordinária (26/11/2003)
126ª Sessão Ordinária (26/11/2003)
125ª Sessão Ordinária (25/11/2003)
Sessão Solene (25/11/2003)
15ª Sessão Extraordinária (19/11/2003)
123ª Sessão Ordinária (19/11/2003)
123ª Sessão Ordinária (19/11/2003)
122ª Sessão Ordinária (18/11/2003)
121ª Sessão Ordinária (13/11/2003)
120ª Sessão Ordinária (12/11/2003)
119ª Sessão Ordinária (12/11/2003)
118ª Sessão Ordinária (11/11/2003)
Sessão Solene (06/11/2003)
117ª Sessão Ordinária (06/11/2003)
116ª Sessão Ordinária (05/11/2003)
115ª Sessão Ordinária (05/11/2003)
114ª Sessão Ordinária (04/11/2003)
113ª Sessão Ordinária (30/10/2003)
112ª Sessão Ordinária (29/10/2003)
111ª Sessão Ordinária (29/10/2003)
110ª Sessão Ordinária (23/10/2003)
109ª Sessão Ordinária (22/10/2003)
108ª Sessão Ordinária (22/10/2003)
107ª Sessão Ordinária (21/10/2003)
Sessão Especial (17/10/2003)
106ª Sessão Ordinária (16/10/2003)
105ª Sessão Ordinária (15/10/2003)
104ª Sessão Ordinária (15/10/2003)
103ª Sessão Ordinária (14/10/2003)
102ª Sessão Ordinária (09/10/2003)
101ª Sessão Ordinária (08/10/2003)
100ª Sessão Ordinária (08/10/2003)
99ª Sessão Ordinária (07/10/2003)
98ª Sessão Ordinária (02/10/2003)
97ª Sessão Ordinária (01/10/2003)
96ª Sessão Ordinária (01/10/2003)
14ª Sessão Extraordinária (30/09/2003)
13ª Sessão Extraordinária (30/09/2003)
12ª Sessão Extraordinária (30/09/2003)
95ª Sessão Ordinária (25/09/2003)
11ª Sessão Extraordinária (24/09/2003)
94ª Sessão Ordinária (24/09/2003)
93ª Sessão Ordinária (23/09/2003)
Sessão Solene (23/09/2003)
10ª Sessão Extraordinária (18/09/2003)
91ª Sessão Ordinária (17/09/2003)
90ª Sessão Ordinária (16/09/2003)
Sessão Solene (11/09/2003)
89ª Sessão Ordinária (10/09/2003)
87ª Sessão Ordinária (09/09/2003)
Sessão Especial (08/09/2003)
86ª Sessão Ordinária (04/09/2003)
85ª Sessão Ordinária (03/09/2003)
84ª Sessão Ordinária (03/09/2003)
83ª Sessão Ordinária (02/09/2003)
Sessão Especial (01/09/2003)
82ª Sessão Ordinária (28/08/2003)
9ª Sessão Extraordinária (27/08/2003)
81ª Sessão Ordinária (27/08/2003)
80ª Sessão Ordinária (27/08/2003)
79ª Sessão Ordinária (26/08/2003)
Sessão Solene (22/08/2003)
Sessão Solene (21/08/2003)
78ª Sessão Ordinária (20/08/2003)
77ª Sessão Ordinária (20/08/2003)
76ª Sessão Ordinária (19/08/2003)
Sessão Solene (14/08/2003)
75ª Sessão Ordinária (14/08/2003)
74ª Sessão Ordinária (13/08/2003)
73ª Sessão Ordinária (13/08/2003)
72ª Sessão Ordinária (12/08/2003)
Sessão Especial (08/08/2003)
71ª Sessão Ordinária (07/08/2003)
70ª Sessão Ordinária (06/08/2003)
69ª Sessão Ordinária (06/08/2003)
68ª Sessão Ordinária (05/08/2003)
8ª Sessão Extraordinária (30/06/2003)
7ª Sessão Extraordinária (30/06/2003)
6ª Sessão Extraordinária (30/06/2003)
Sessão Especial (26/06/2003)
5ª Sessão Extraordinária (26/06/2003)
4ª Sessão Extraordinária (26/06/2003)
67ª Sessão Ordinária (26/06/2003)
66ª Sessão Ordinária (25/06/2003)
65ª Sessão Ordinária (25/06/2003)
64ª Sessão Ordinária (24/06/2003)
63ª Sessão Ordinária (18/06/2003)
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61ª Sessão Ordinária (17/06/2003)
Sessão Especial (13/06/2003)
3ª Sessão Extraordinária (12/06/2003)
60ª Sessão Ordinária (12/06/2003)
59ª Sessão Ordinária (11/06/2003)
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Sessão Especial (10/06/2003)
Sessão Solene (05/06/2003)
2ª Sessão Extraordinária (05/06/2003)
56ª Sessão Ordinária (05/06/2003)
55ª Sessão Ordinária (04/06/2003)
54ª Sessão Ordinária (04/06/2003)
53ª Sessão Ordinária (03/06/2003)
51ª Sessão Ordinária (28/05/2003)
51ª Sessão Ordinária (28/05/2003)
50ª Sessão Ordinária (28/05/2003)
49ª Sessão Ordinária (27/05/2003)
Sessão Solene (22/05/2003)
48ª Sessão Ordinária (22/05/2003)
47ª Sessão Ordinária (21/05/2003)
46ª Sessão Ordinária (21/05/2003)
45ª Sessão Ordinária (20/05/2003)
Sessão Solene (15/05/2003)
44ª Sessão Ordinária (14/05/2003)
43ª Sessão Ordinária (14/05/2003)
42ª Sessão Ordinária (13/05/2003)
41ª Sessão Ordinária (08/05/2003)
40ª Sessão Ordinária (07/05/2003)
39ª Sessão Ordinária (07/05/2003)
38ª Sessão Ordinária (06/05/2003)
37ª Sessão Ordinária (30/04/2003)
36ª Sessão Ordinária (30/04/2003)
35ª Sessão Ordinária (29/04/2003)
Sessão Especial (24/04/2003)
34ª Sessão Ordinária (24/04/2003)
33ª Sessão Ordinária (23/04/2003)
32ª Sessão Ordinária (23/04/2003)
31ª Sessão Ordinária (22/04/2003)
1ª Sessão Extraordinária (16/04/2003)
30ª Sessão Ordinária (16/04/2003)
29ª Sessão Ordinária (16/04/2003)
28ª Sessão Ordinária (16/04/2003)
27ª Sessão Ordinária (15/04/2003)
Sessão Especial (10/04/2003)
26ª Sessão Ordinária (10/04/2003)
25ª Sessão Ordinária (09/04/2003)
Sessão Declaratória (09/04/2003)
Sessão Solene (03/04/2003)
24ª Sessão Ordinária (03/04/2003)
23ª Sessão Ordinária (02/04/2003)
22ª Sessão Ordinária (02/04/2003)
1ª Sessão Ordinária (01/04/2003)
20ª Sessão Ordinária (27/03/2003)
19ª Sessão Ordinária (26/03/2003)
18ª Sessão Ordinária (26/03/2003)
17ª Sessão Ordinária (25/03/2003)
Sessão Solene (20/03/2003)
16ª Sessão Ordinária (20/03/2003)
15ª Sessão Ordinária (19/03/2003)
14ª Sessão Ordinária (19/03/2003)
13ª Sessão Ordinária (18/03/2003)
Sessão Especial (13/03/2003)
12ª Sessão Ordinária (13/03/2003)
11ª Sessão Ordinária (12/03/2003)
10ª Sessão Ordinária (12/03/2003)
9ª Sessão Ordinária (11/03/2003)
Sessão Especial (10/03/2003)
8ª Sessão Ordinária (27/02/2003)
7ª Sessão Ordinária (26/02/2003)
6ª Sessão Ordinária (26/02/2003)
5ª Sessão Ordinária (25/02/2003)
4ª Sessão Ordinária (20/02/2003)
2ª Sessão Ordinária (19/02/2003)
1ª Sessão Ordinária (18/02/2003)
Sessão Solene (17/02/2003)
1ª Sessão Extraordinária (01/02/2003)
Sessão Preparatória (01/02/2003)
Sessão Solene (01/02/2003)
Sessão Solene (01/01/2003)
34ª Sessão Extraordinária (12/12/2002)
33ª Sessão Ordinária (12/12/2002)
32ª Sessão Extraordinária (12/12/2002)
118ª Sessão Ordinária (12/12/2002)
117ª Sessão Ordinária (12/12/2002)
30ª Sessão Extraordinária (11/12/2002)
116ª Sessão Ordinária (11/12/2002)
115ª Sessão Ordinária (11/12/2002)
114ª Sessão Ordinária (10/12/2002)
29ª Sessão Extraordinária (10/12/2002)
28ª Sessão Extraordinária (09/12/2002)
Sessão Solene (05/12/2002)
113ª Sessão Ordinária (05/12/2002)
27ª Sessão Extraordinária (04/12/2002)
112ª Sessão Ordinária (04/12/2002)
111ª Sessão Ordinária (03/12/2002)
Sessão Solene (28/11/2002)
26ª Sessão Extraordinária (28/11/2002)
110ª Sessão Ordinária (28/11/2002)
109ª Sessão Ordinária (27/11/2002)
108ª Sessão Ordinária (27/11/2002)
25ª Sessão Extraordinária (26/11/2002)
107ª Sessão Ordinária (26/11/2002)
24ª Sessão Extraordinária (19/11/2002)
106ª Sessão Ordinária (19/11/2002)
105ª Sessão Ordinária (19/11/2002)
23ª Sessão Extraordinária (14/11/2002)
104ª Sessão Ordinária (14/11/2002)
22ª Sessão Extraordinária (13/11/2002)
21ª Sessão Extraordinária (13/11/2002)
103ª Sessão Ordinária (13/11/2002)
102ª Sessão Ordinária (12/11/2002)
20ª Sessão Extraordinária (07/11/2002)
101ª Sessão Ordinária (07/11/2002)
99ª Sessão Ordinária (06/11/2002)
18ª Sessão Extraordinária (05/11/2002)
98ª Sessão Ordinária (05/11/2002)
97ª Sessão Ordinária (31/10/2002)
96ª Sessão Ordinária (30/10/2002)
17ª Sessão Extraordinária (30/10/2002)
95ª Sessão Ordinária (29/10/2002)
94ª Sessão Ordinária (24/10/2002)
16ª Sessão Extraordinária (23/10/2002)
93ª Sessão Ordinária (23/10/2002)
92ª Sessão Ordinária (23/10/2002)
15ª Sessão Extraordinária (22/10/2002)
91ª Sessão Ordinária (22/10/2002)
14ª Sessão Extraordinária (17/10/2002)
90ª Sessão Ordinária (17/10/2002)
89ª Sessão Ordinária (16/10/2002)
88ª Sessão Ordinária (16/10/2002)
13ª Sessão Extraordinária (15/10/2002)
87ª Sessão Ordinária (15/10/2002)
12ª Sessão Extraordinária (09/10/2002)
86ª Sessão Ordinária (09/10/2002)
11ª Sessão Extraordinária (09/10/2002)
85ª Sessão Ordinária (09/10/2002)
Sessão Especial (26/09/2002)
84ª Sessão Ordinária (25/09/2002)
83ª Sessão Ordinária (25/09/2002)
Sessão Especial (19/09/2002)
82ª Sessão Ordinária (18/09/2002)
81ª Sessão Ordinária (11/09/2002)
80ª Sessão Ordinária (11/09/2002)
79ª Sessão Ordinária (11/09/2002)
Sessão Especial (05/09/2002)
78ª Sessão Ordinária (04/09/2002)
77ª Sessão Ordinária (04/09/2002)
Sessão Especial (03/09/2002)
76ª Sessão Ordinária (28/08/2002)
75ª Sessão Ordinária (28/08/2002)
Sessão Declaratória (21/08/2002)
74ª Sessão Ordinária (21/08/2002)
73ª Sessão Ordinária (21/08/2002)
Sessão Especial (20/08/2002)
72ª Sessão Ordinária (14/08/2002)
71ª Sessão Ordinária (14/08/2002)
70ª Sessão Ordinária (14/08/2002)
Sessão Especial (09/08/2002)
69ª Sessão Ordinária (07/08/2002)
68ª Sessão Ordinária (07/08/2002)
67ª Sessão Ordinária (06/08/2002)
Sessão Especial (18/07/2002)
Sessão Especial (28/06/2002)
Sessão Especial (27/06/2002)
10ª Sessão Extraordinária (26/06/2002)
66ª Sessão Ordinária (26/06/2002)
65ª Sessão Ordinária (26/06/2002)
9ª Sessão Extraordinária (25/06/2002)
64ª Sessão Ordinária (25/06/2002)
Sessão Solene (21/06/2002)
8ª Sessão Extraordinária (19/06/2002)
63ª Sessão Ordinária (19/06/2002)
62ª Sessão Ordinária (19/06/2002)
61ª Sessão Ordinária (19/06/2002)
Sessão Solene (14/06/2002)
59ª Sessão Ordinária (12/06/2002)
Sessão Declaratória (12/06/2002)
58ª Sessão Ordinária (12/06/2002)
57ª Sessão Ordinária (11/06/2002)
Sessão Solene (10/06/2002)
Sessão Solene (07/06/2002)
Sessão Especial (06/06/2002)
56ª Sessão Ordinária (05/06/2002)
55ª Sessão Ordinária (05/06/2002)
54ª Sessão Ordinária (05/06/2002)
53ª Sessão Ordinária (04/06/2002)
52ª Sessão Ordinária (29/05/2002)
51ª Sessão Ordinária (29/05/2002)
7ª Sessão Extraordinária (29/05/2002)
50ª Sessão Ordinária (29/05/2002)
Sessão Especial (28/05/2002)
Sessão Especial (23/05/2002)
49ª Sessão Ordinária (22/05/2002)
48ª Sessão Ordinária (22/05/2002)
47ª Sessão Ordinária (22/05/2002)
46ª Sessão Ordinária (21/05/2002)
Sessão Solene (20/05/2002)
45ª Sessão Ordinária (15/05/2002)
44ª Sessão Ordinária (15/05/2002)
43ª Sessão Ordinária (15/05/2002)
42ª Sessão Ordinária (14/05/2002)
Sessão Especial (13/05/2002)
Sessão Solene (08/05/2002)
41ª Sessão Ordinária (08/05/2002)
40ª Sessão Ordinária (08/05/2002)
39ª Sessão Ordinária (07/05/2002)
Sessão Especial (29/04/2002)
Sessão Solene (25/04/2002)
38ª Sessão Ordinária (25/04/2002)
37ª Sessão Ordinária (24/04/2002)
36ª Sessão Ordinária (24/04/2002)
35ª Sessão Ordinária (24/04/2002)
34ª Sessão Ordinária (23/04/2002)
33ª Sessão Ordinária (17/04/2002)
32ª Sessão Ordinária (17/04/2002)
31ª Sessão Ordinária (17/04/2002)
30ª Sessão Ordinária (16/04/2002)
29ª Sessão Ordinária (10/04/2002)
28ª Sessão Ordinária (10/04/2002)
27ª Sessão Ordinária (10/04/2002)
26ª Sessão Ordinária (09/04/2002)
Sessão Solene (06/04/2002)
6ª Sessão Extraordinária (05/04/2002)
Sessão Especial (04/04/2002)
25ª Sessão Ordinária (03/04/2002)
24ª Sessão Ordinária (03/04/2002)
23ª Sessão Ordinária (03/04/2002)
22ª Sessão Ordinária (02/04/2002)
21ª Sessão Ordinária (26/03/2002)
5ª Sessão Extraordinária (26/03/2002)
20ª Sessão Ordinária (26/03/2002)
Sessão Solene (25/03/2002)
Sessão Solene (21/03/2002)
4ª Sessão Extraordinária (20/03/2002)
17ª Sessão Ordinária (20/03/2002)
16ª Sessão Ordinária (19/03/2002)
15ª Sessão Ordinária (13/03/2002)
14ª Sessão Ordinária (13/03/2002)
13ª Sessão Ordinária (13/03/2002)
12ª Sessão Ordinária (12/03/2002)
Sessão Solene (08/03/2002)
11ª Sessão Ordinária (06/03/2002)
10ª Sessão Ordinária (06/03/2002)
9ª Sessão Ordinária (06/03/2002)
2ª Sessão Extraordinária (06/03/2002)
8ª Sessão Ordinária (05/03/2002)
7ª Sessão Ordinária (27/02/2002)
6ª Sessão Ordinária (27/02/2002)
5ª Sessão Ordinária (26/02/2002)
3ª Sessão Ordinária (20/02/2002)
2ª Sessão Ordinária (20/02/2002)
1ª Sessão Ordinária (19/02/2002)
Sessão Solene (15/02/2002)
1ª Sessão Extraordinária (06/02/2002)
3ª Sessão Extraordinária (27/12/2001)
2ª Sessão Extraordinária (27/12/2001)
1ª Sessão Extraordinária (27/12/2001)
Sessão Especial (19/12/2001)
Sessão Especial (18/12/2001)
36ª Sessão Extraordinária (13/12/2001)
113ª Sessão Ordinária (13/12/2001)
35ª Sessão Extraordinária (12/12/2001)
34ª Sessão Extraordinária (12/12/2001)
32ª Sessão Extraordinária (12/12/2001)
112ª Sessão Ordinária (12/12/2001)
111ª Sessão Ordinária (12/12/2001)
Sessão Especial (11/12/2001)
Sessão Especial (11/12/2001)
110ª Sessão Ordinária (06/12/2001)
109ª Sessão Ordinária (05/12/2001)
108ª Sessão Ordinária (05/12/2001)
31ª Sessão Extraordinária (29/11/2001)
107ª Sessão Ordinária (29/11/2001)
106ª Sessão Ordinária (28/11/2001)
105ª Sessão Ordinária (28/11/2001)
30ª Sessão Extraordinária (27/11/2001)
29ª Sessão Extraordinária (27/11/2001)
Sessão Especial (22/11/2001)
28ª Sessão Extraordinária (22/11/2001)
27ª Sessão Extraordinária (22/11/2001)
104ª Sessão Ordinária (22/11/2001)
26ª Sessão Extraordinária (21/11/2001)
25ª Sessão Extraordinária (21/11/2001)
103ª Sessão Ordinária (21/11/2001)
102ª Sessão Ordinária (21/11/2001)
101ª Sessão Ordinária (08/11/2001)
99ª Sessão Ordinária (07/11/2001)
98ª Sessão Ordinária (01/11/2001)
96ª Sessão Ordinária (31/10/2001)
95ª Sessão Ordinária (25/10/2001)
24ª Sessão Extraordinária (24/10/2001)
94ª Sessão Ordinária (24/10/2001)
93ª Sessão Ordinária (24/10/2001)
Sessão Solene (19/10/2001)
23ª Sessão Extraordinária (18/10/2001)
92ª Sessão Ordinária (18/10/2001)
22ª Sessão Extraordinária (17/10/2001)
21ª Sessão Extraordinária (17/10/2001)
Sessão Declaratória (17/10/2001)
20ª Sessão Extraordinária (17/10/2001)
91ª Sessão Ordinária (17/10/2001)
90ª Sessão Ordinária (11/10/2001)
19ª Sessão Extraordinária (10/10/2001)
89ª Sessão Ordinária (10/10/2001)
18ª Sessão Extraordinária (10/10/2001)
88ª Sessão Ordinária (10/10/2001)
Sessão Especial (04/10/2001)
87ª Sessão Ordinária (04/10/2001)
17ª Sessão Extraordinária (03/10/2001)
86ª Sessão Ordinária (03/10/2001)
16ª Sessão Extraordinária (03/10/2001)
15ª Sessão Extraordinária (03/10/2001)
85ª Sessão Ordinária (03/10/2001)
84ª Sessão Ordinária (27/09/2001)
Sessão Especial (26/09/2001)
83ª Sessão Ordinária (26/09/2001)
Sessão Declaratória (26/09/2001)
Sessão Especial (20/09/2001)
82ª Sessão Ordinária (19/09/2001)
81ª Sessão Ordinária (19/09/2001)
Sessão Especial (18/09/2001)
14ª Sessão Extraordinária (13/09/2001)
13ª Sessão Extraordinária (13/09/2001)
12ª Sessão Extraordinária (13/09/2001)
80ª Sessão Ordinária (12/09/2001)
79ª Sessão Ordinária (06/09/2001)
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77ª Sessão Ordinária (05/09/2001)
76ª Sessão Ordinária (30/08/2001)
75ª Sessão Ordinária (29/08/2001)
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Sessão Especial (16/08/2001)
Sessão Solene (16/08/2001)
70ª Sessão Ordinária (15/08/2001)
69ª Sessão Ordinária (15/08/2001)
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64ª Sessão Ordinária (02/08/2001)
34ª Sessão Extraordinária (01/08/2001)
62ª Sessão Ordinária (01/08/2001)
10ª Sessão Extraordinária (28/06/2001)
9ª Sessão Extraordinária (28/06/2001)
8ª Sessão Extraordinária (28/06/2001)
7ª Sessão Extraordinária (26/06/2001)
6ª Sessão Extraordinária (26/06/2001)
5ª Sessão Extraordinária (26/06/2001)
61ª Sessão Ordinária (26/06/2001)
60ª Sessão Ordinária (26/06/2001)
4ª Sessão Extraordinária (21/06/2001)
59ª Sessão Ordinária (21/06/2001)
3ª Sessão Extraordinária (21/06/2001)
58ª Sessão Ordinária (21/06/2001)
57ª Sessão Ordinária (20/06/2001)
56ª Sessão Ordinária (20/06/2001)
2ª Sessão Extraordinária (13/06/2001)
55ª Sessão Ordinária (13/06/2001)
54ª Sessão Ordinária (13/06/2001)
53ª Sessão Ordinária (07/06/2001)
52ª Sessão Ordinária (06/06/2001)
51ª Sessão Ordinária (06/06/2001)
Sessão Especial (05/06/2001)
Sessão Especial (05/06/2001)
Sessão Especial (01/06/2001)
50ª Sessão Ordinária (31/05/2001)
49ª Sessão Ordinária (30/05/2001)
48ª Sessão Ordinária (30/05/2001)
47ª Sessão Ordinária (23/05/2001)
46ª Sessão Ordinária (23/05/2001)
1ª Sessão Extraordinária (22/05/2001)
45ª Sessão Ordinária (22/05/2001)
Sessão Especial (18/05/2001)
44ª Sessão Ordinária (17/05/2001)
44ª Sessão Ordinária (16/05/2001)
42ª Sessão Ordinária (16/05/2001)
41ª Sessão Ordinária (15/05/2001)
40ª Sessão Ordinária (10/05/2001)
39ª Sessão Ordinária (09/05/2001)
38ª Sessão Ordinária (09/05/2001)
Sessão Solene (08/05/2001)
Sessão Especial (04/05/2001)
38ª Sessão Ordinária (03/05/2001)
36ª Sessão Ordinária (02/05/2001)
36ª Sessão Ordinária (02/05/2001)
34ª Sessão Ordinária (26/04/2001)
33ª Sessão Ordinária (25/04/2001)
32ª Sessão Ordinária (25/04/2001)
31ª Sessão Ordinária (24/04/2001)
Sessão Solene (19/04/2001)
Sessão Declaratória (19/04/2001)
Sessão Especial (18/04/2001)
30ª Sessão Ordinária (18/04/2001)
29ª Sessão Ordinária (17/04/2001)
Sessão Especial (16/04/2001)
28ª Sessão Ordinária (11/04/2001)
27ª Sessão Ordinária (11/04/2001)
26ª Sessão Ordinária (10/04/2001)
25ª Sessão Ordinária (05/04/2001)
24ª Sessão Ordinária (04/04/2001)
24ª Sessão Ordinária (04/04/2001)
22ª Sessão Ordinária (03/04/2001)
21ª Sessão Ordinária (29/03/2001)
28ª Sessão Ordinária (28/03/2001)
19ª Sessão Ordinária (28/03/2001)
18ª Sessão Ordinária (27/03/2001)
Sessão Especial (23/03/2001)
17ª Sessão Ordinária (22/03/2001)
Sessão Especial (21/03/2001)
16ª Sessão Ordinária (21/03/2001)
15ª Sessão Ordinária (21/03/2001)
14ª Sessão Ordinária (20/03/2001)
13ª Sessão Ordinária (15/03/2001)
Sessão Especial (14/03/2001)
12ª Sessão Ordinária (14/03/2001)
10ª Sessão Ordinária (13/03/2001)
Sessão Solene (08/03/2001)
Sessão Solene (08/03/2001)
9ª Sessão Ordinária (07/03/2001)
8ª Sessão Ordinária (07/03/2001)
7ª Sessão Ordinária (06/03/2001)
6ª Sessão Ordinária (23/02/2001)
5ª Sessão Ordinária (22/02/2001)
4ª Sessão Ordinária (22/02/2001)
3ª Sessão Ordinária (21/02/2001)
1ª Sessão Ordinária (20/02/2001)
Sessão Solene (15/02/2001)
Sessão Solene (01/02/2001)
113ª Sessão Ordinária (06/12/2000)
25ª Sessão Extraordinária (06/12/2000)
112ª Sessão Ordinária (06/12/2000)
111ª Sessão Ordinária (05/12/2000)
Sessão Solene (04/12/2000)
110ª Sessão Ordinária (30/11/2000)
109ª Sessão Ordinária (29/11/2000)
108ª Sessão Ordinária (29/11/2000)
107ª Sessão Ordinária (28/11/2000)
Sessão Especial (27/11/2000)
Sessão Solene (23/11/2000)
106ª Sessão Ordinária (23/11/2000)
105ª Sessão Ordinária (22/11/2000)
104ª Sessão Ordinária (22/11/2000)
103ª Sessão Ordinária (21/11/2000)
102ª Sessão Ordinária (14/11/2000)
24ª Sessão Extraordinária (14/11/2000)
102ª Sessão Ordinária (09/11/2000)
100ª Sessão Ordinária (08/11/2000)
99ª Sessão Ordinária (08/11/2000)
98ª Sessão Ordinária (07/11/2000)
23ª Sessão Extraordinária (01/11/2000)
97ª Sessão Ordinária (01/11/2000)
96ª Sessão Ordinária (31/10/2000)
95ª Sessão Ordinária (26/10/2000)
94ª Sessão Ordinária (25/10/2000)
22ª Sessão Extraordinária (25/10/2000)
93ª Sessão Ordinária (25/10/2000)
92ª Sessão Ordinária (24/10/2000)
91ª Sessão Ordinária (19/10/2000)
90ª Sessão Ordinária (18/10/2000)
89ª Sessão Ordinária (18/10/2000)
88ª Sessão Ordinária (17/10/2000)
87ª Sessão Ordinária (11/10/2000)
86ª Sessão Ordinária (10/10/2000)
85ª Sessão Ordinária (05/10/2000)
84ª Sessão Ordinária (04/10/2000)
83ª Sessão Ordinária (04/10/2000)
82ª Sessão Ordinária (03/10/2000)
81ª Sessão Ordinária (13/09/2000)
21ª Sessão Extraordinária (12/09/2000)
80ª Sessão Ordinária (12/09/2000)
19ª Sessão Extraordinária (06/09/2000)
79ª Sessão Ordinária (06/09/2000)
18ª Sessão Extraordinária (06/09/2000)
78ª Sessão Ordinária (06/09/2000)
17ª Sessão Extraordinária (30/08/2000)
77ª Sessão Ordinária (30/08/2000)
76ª Sessão Ordinária (30/08/2000)
75ª Sessão Ordinária (29/08/2000)
74ª Sessão Ordinária (23/08/2000)
73ª Sessão Ordinária (23/08/2000)
72ª Sessão Ordinária (23/08/2000)
71ª Sessão Ordinária (22/08/2000)
70ª Sessão Ordinária (16/08/2000)
69ª Sessão Ordinária (16/08/2000)
68ª Sessão Ordinária (16/08/2000)
67ª Sessão Ordinária (15/08/2000)
Sessão Especial (11/08/2000)
66ª Sessão Ordinária (01/08/2000)
4ª Sessão Extraordinária (12/07/2000)
3ª Sessão Extraordinária (12/07/2000)
2ª Sessão Extraordinária (12/07/2000)
5ª Sessão Ordinária (12/07/2000)
Sessão Solene (11/07/2000)
1ª Sessão Extraordinária (11/07/2000)
4ª Sessão Ordinária (06/07/2000)
3ª Sessão Ordinária (05/07/2000)
2ª Sessão Ordinária (05/07/2000)
1ª Sessão Ordinária (04/07/2000)
16ª Sessão Extraordinária (29/06/2000)
15ª Sessão Extraordinária (29/06/2000)
65ª Sessão Ordinária (29/06/2000)
64ª Sessão Ordinária (28/06/2000)
63ª Sessão Ordinária (28/06/2000)
62ª Sessão Ordinária (28/06/2000)
61ª Sessão Ordinária (27/06/2000)
60ª Sessão Ordinária (21/06/2000)
59ª Sessão Ordinária (21/06/2000)
14ª Sessão Extraordinária (20/06/2000)
13ª Sessão Extraordinária (20/06/2000)
58ª Sessão Ordinária (20/06/2000)
Sessão Solene (19/06/2000)
57ª Sessão Ordinária (15/06/2000)
56ª Sessão Ordinária (14/06/2000)
55ª Sessão Ordinária (14/06/2000)
54ª Sessão Ordinária (13/06/2000)
53ª Sessão Ordinária (08/06/2000)
52ª Sessão Ordinária (07/06/2000)
51ª Sessão Ordinária (07/06/2000)
50ª Sessão Ordinária (06/06/2000)
49ª Sessão Ordinária (01/06/2000)
48ª Sessão Ordinária (31/05/2000)
12ª Sessão Extraordinária (30/05/2000)
46ª Sessão Ordinária (30/05/2000)
45ª Sessão Ordinária (25/05/2000)
44ª Sessão Ordinária (24/05/2000)
11ª Sessão Extraordinária (24/05/2000)
Sessão Declaratória (23/05/2000)
43ª Sessão Ordinária (18/05/2000)
42ª Sessão Ordinária (17/05/2000)
41ª Sessão Ordinária (17/05/2000)
10ª Sessão Extraordinária (16/05/2000)
40ª Sessão Ordinária (16/05/2000)
39ª Sessão Ordinária (10/05/2000)
38ª Sessão Ordinária (10/05/2000)
Sessão Declaratória (09/05/2000)
37ª Sessão Ordinária (04/05/2000)
36ª Sessão Ordinária (03/05/2000)
35ª Sessão Ordinária (03/05/2000)
34ª Sessão Ordinária (02/05/2000)
33ª Sessão Ordinária (27/04/2000)
Sessão Solene (26/04/2000)
32ª Sessão Ordinária (26/04/2000)
31ª Sessão Ordinária (25/04/2000)
30ª Sessão Ordinária (19/04/2000)
29ª Sessão Ordinária (18/04/2000)
9ª Sessão Extraordinária (18/04/2000)
28ª Sessão Ordinária (18/04/2000)
27ª Sessão Ordinária (17/04/2000)
Sessão Declaratória (13/04/2000)
Sessão Especial (12/04/2000)
26ª Sessão Ordinária (12/04/2000)
25ª Sessão Ordinária (11/04/2000)
Sessão Solene (10/04/2000)
24ª Sessão Ordinária (06/04/2000)
8ª Sessão Extraordinária (05/04/2000)
23ª Sessão Ordinária (05/04/2000)
7ª Sessão Extraordinária (05/04/2000)
22ª Sessão Ordinária (05/04/2000)
21ª Sessão Ordinária (04/04/2000)
20ª Sessão Ordinária (30/03/2000)
6ª Sessão Extraordinária (29/03/2000)
19ª Sessão Ordinária (29/03/2000)
18ª Sessão Ordinária (29/03/2000)
17ª Sessão Ordinária (28/03/2000)
5ª Sessão Extraordinária (23/03/2000)
16ª Sessão Ordinária (23/03/2000)
Sessão Especial (22/03/2000)
4ª Sessão Extraordinária (22/03/2000)
3ª Sessão Extraordinária (22/03/2000)
Sessão Especial (21/03/2000)
Sessão Declaratória (16/03/2000)
2ª Sessão Extraordinária (15/03/2000)
14ª Sessão Ordinária (15/03/2000)
13ª Sessão Ordinária (15/03/2000)
1ª Sessão Extraordinária (14/03/2000)
12ª Sessão Ordinária (14/03/2000)
11ª Sessão Ordinária (02/03/2000)
10ª Sessão Ordinária (01/03/2000)
9ª Sessão Ordinária (01/03/2000)
8ª Sessão Ordinária (29/02/2000)
7ª Sessão Ordinária (24/02/2000)
6ª Sessão Ordinária (23/02/2000)
5ª Sessão Ordinária (23/02/2000)
4ª Sessão Ordinária (22/02/2000)
Sessão Declaratória (17/02/2000)
3ª Sessão Ordinária (16/02/2000)
2ª Sessão Ordinária (16/02/2000)
1ª Sessão Ordinária (15/02/2000)
Sessão Solene (15/02/2000)
37ª Sessão Extraordinária (20/12/1999)
36ª Sessão Extraordinária (20/12/1999)
35ª Sessão Extraordinária (16/12/1999)
34ª Sessão Extraordinária (15/12/1999)
115ª Sessão Ordinária (15/12/1999)
33ª Sessão Extraordinária (15/12/1999)
114ª Sessão Ordinária (15/12/1999)
113ª Sessão Ordinária (14/12/1999)
Sessão Solene (14/12/1999)
32ª Sessão Extraordinária (09/12/1999)
112ª Sessão Ordinária (09/12/1999)
31ª Sessão Extraordinária (08/12/1999)
111ª Sessão Ordinária (08/12/1999)
110ª Sessão Ordinária (08/12/1999)
109ª Sessão Ordinária (07/12/1999)
108ª Sessão Ordinária (02/12/1999)
30ª Sessão Extraordinária (01/12/1999)
107ª Sessão Ordinária (01/12/1999)
106ª Sessão Ordinária (01/12/1999)
105ª Sessão Ordinária (30/11/1999)
104ª Sessão Ordinária (25/11/1999)
103ª Sessão Ordinária (24/11/1999)
102ª Sessão Ordinária (24/11/1999)
101ª Sessão Ordinária (23/11/1999)
100ª Sessão Ordinária (18/11/1999)
99ª Sessão Ordinária (17/11/1999)
98ª Sessão Ordinária (17/11/1999)
97ª Sessão Ordinária (16/11/1999)
Sessão Declaratória (11/11/1999)
96ª Sessão Ordinária (10/11/1999)
95ª Sessão Ordinária (10/11/1999)
94ª Sessão Ordinária (09/11/1999)
93ª Sessão Ordinária (04/11/1999)
92ª Sessão Ordinária (28/10/1999)
91ª Sessão Ordinária (27/10/1999)
29ª Sessão Extraordinária (27/10/1999)
90ª Sessão Ordinária (27/10/1999)
89ª Sessão Ordinária (26/10/1999)
88ª Sessão Ordinária (21/10/1999)
87ª Sessão Ordinária (20/10/1999)
86ª Sessão Ordinária (20/10/1999)
85ª Sessão Ordinária (19/10/1999)
84ª Sessão Ordinária (14/10/1999)
83ª Sessão Ordinária (13/10/1999)
82ª Sessão Ordinária (07/10/1999)
81ª Sessão Ordinária (06/10/1999)
80ª Sessão Ordinária (06/10/1999)
28ª Sessão Extraordinária (05/10/1999)
27ª Sessão Extraordinária (05/10/1999)
79ª Sessão Ordinária (05/10/1999)
78ª Sessão Ordinária (30/09/1999)
77ª Sessão Ordinária (29/09/1999)
76ª Sessão Ordinária (29/09/1999)
26ª Sessão Extraordinária (28/09/1999)
75ª Sessão Ordinária (28/09/1999)
74ª Sessão Ordinária (23/09/1999)
25ª Sessão Extraordinária (22/09/1999)
73ª Sessão Ordinária (22/09/1999)
72ª Sessão Ordinária (22/09/1999)
71ª Sessão Ordinária (21/09/1999)
70ª Sessão Ordinária (16/09/1999)
69ª Sessão Ordinária (15/09/1999)
68ª Sessão Ordinária (15/09/1999)
67ª Sessão Ordinária (14/09/1999)
66ª Sessão Ordinária (09/09/1999)
65ª Sessão Ordinária (08/09/1999)
Sessão Especial (02/09/1999)
64ª Sessão Ordinária (01/09/1999)
63ª Sessão Ordinária (01/09/1999)
62ª Sessão Ordinária (31/08/1999)
24ª Sessão Extraordinária (31/08/1999)
Sessão Solene (25/08/1999)
61ª Sessão Ordinária (25/08/1999)
Sessão Solene (24/08/1999)
23ª Sessão Extraordinária (24/08/1999)
60ª Sessão Ordinária (19/08/1999)
22ª Sessão Extraordinária (18/08/1999)
59ª Sessão Ordinária (18/08/1999)
58ª Sessão Ordinária (18/08/1999)
21ª Sessão Extraordinária (17/08/1999)
57ª Sessão Ordinária (12/08/1999)
Sessão Especial (11/08/1999)
20ª Sessão Extraordinária (11/08/1999)
56ª Sessão Ordinária (10/08/1999)
55ª Sessão Ordinária (05/08/1999)
19ª Sessão Extraordinária (04/08/1999)
54ª Sessão Ordinária (04/08/1999)
18ª Sessão Extraordinária (03/08/1999)
53ª Sessão Ordinária (03/08/1999)
Sessão Solene (01/07/1999)
17ª Sessão Extraordinária (30/06/1999)
16ª Sessão Extraordinária (30/06/1999)
52ª Sessão Ordinária (30/06/1999)
Sessão Solene (29/06/1999)
15ª Sessão Extraordinária (29/06/1999)
14ª Sessão Extraordinária (29/06/1999)
13ª Sessão Extraordinária (24/06/1999)
51ª Sessão Ordinária (24/06/1999)
50ª Sessão Ordinária (23/06/1999)
12ª Sessão Extraordinária (23/06/1999)
49ª Sessão Ordinária (22/06/1999)
Sessão Especial (17/06/1999)
47ª Sessão Ordinária (16/06/1999)
46ª Sessão Ordinária (16/06/1999)
11ª Sessão Extraordinária (15/06/1999)
45ª Sessão Ordinária (15/06/1999)
44ª Sessão Ordinária (10/06/1999)
43ª Sessão Ordinária (09/06/1999)
42ª Sessão Ordinária (09/06/1999)
41ª Sessão Ordinária (08/06/1999)
40ª Sessão Ordinária (02/06/1999)
10ª Sessão Extraordinária (02/06/1999)
39ª Sessão Ordinária (02/06/1999)
Sessão Especial (01/06/1999)
9ª Sessão Extraordinária (01/06/1999)
8ª Sessão Extraordinária (01/06/1999)
Sessão Declaratória (26/05/1999)
38ª Sessão Ordinária (25/05/1999)
Sessão Solene (20/05/1999)
Sessão Declaratória (20/05/1999)
Sessão Especial (19/05/1999)
37ª Sessão Ordinária (19/05/1999)
36ª Sessão Ordinária (18/05/1999)
Sessão Declaratória (13/05/1999)
35ª Sessão Ordinária (12/05/1999)
34ª Sessão Ordinária (11/05/1999)
33ª Sessão Ordinária (06/05/1999)
32ª Sessão Ordinária (05/05/1999)
31ª Sessão Ordinária (05/05/1999)
30ª Sessão Ordinária (04/05/1999)
7ª Sessão Extraordinária (29/04/1999)
6ª Sessão Extraordinária (29/04/1999)
5ª Sessão Extraordinária (29/04/1999)
29ª Sessão Ordinária (28/04/1999)
28ª Sessão Ordinária (28/04/1999)
27ª Sessão Ordinária (27/04/1999)
26ª Sessão Ordinária (20/04/1999)
25ª Sessão Ordinária (15/04/1999)
24ª Sessão Ordinária (14/04/1999)
23ª Sessão Ordinária (14/04/1999)
4ª Sessão Extraordinária (13/04/1999)
22ª Sessão Ordinária (13/04/1999)
Sessão Solene (07/04/1999)
21ª Sessão Ordinária (07/04/1999)
20ª Sessão Ordinária (06/04/1999)
19ª Sessão Ordinária (25/03/1999)
3ª Sessão Extraordinária (25/03/1999)
18ª Sessão Ordinária (24/03/1999)
17ª Sessão Ordinária (24/03/1999)
16ª Sessão Ordinária (23/03/1999)
15ª Sessão Ordinária (22/03/1999)
15ª Sessão Ordinária (18/03/1999)
14ª Sessão Ordinária (17/03/1999)
13ª Sessão Ordinária (17/03/1999)
12ª Sessão Ordinária (16/03/1999)
11ª Sessão Ordinária (11/03/1999)
10ª Sessão Ordinária (10/03/1999)
9ª Sessão Ordinária (10/03/1999)
8ª Sessão Ordinária (09/03/1999)
Sessão Solene (04/03/1999)
7ª Sessão Ordinária (03/03/1999)
6ª Sessão Ordinária (03/03/1999)
5ª Sessão Ordinária (02/03/1999)
4ª Sessão Ordinária (25/02/1999)
3ª Sessão Ordinária (24/02/1999)
2ª Sessão Ordinária (24/02/1999)
1ª Sessão Ordinária (23/02/1999)
Sessão Solene (18/02/1999)
2ª Sessão Extraordinária (01/02/1999)
1ª Sessão Extraordinária (01/02/1999)
Sessão Preparatória (01/02/1999)
Sessão Solene (01/02/1999)
11ª Sessão Extraordinária (16/01/1999)
10ª Sessão Extraordinária (16/01/1999)
9ª Sessão Extraordinária (16/01/1999)
8ª Sessão Extraordinária (15/01/1999)
Sessão Declaratória (15/01/1999)
7ª Sessão Extraordinária (14/01/1999)
6ª Sessão Extraordinária (14/01/1999)
14ª Sessão Ordinária (14/01/1999)
13ª Sessão Ordinária (13/01/1999)
Sessão Declaratória (12/01/1999)
12ª Sessão Ordinária (06/01/1999)
11ª Sessão Ordinária (06/01/1999)
Sessão Especial (01/01/1999)
5ª Sessão Extraordinária (30/12/1998)
4ª Sessão Extraordinária (30/12/1998)
3ª Sessão Extraordinária (29/12/1998)
2ª Sessão Extraordinária (29/12/1998)
10ª Sessão Ordinária (29/12/1998)
9ª Sessão Ordinária (29/12/1998)
8ª Sessão Ordinária (28/12/1998)
7ª Sessão Ordinária (22/12/1998)
6ª Sessão Ordinária (22/12/1998)
5ª Sessão Ordinária (21/12/1998)
4ª Sessão Ordinária (21/12/1998)
3ª Sessão Ordinária (18/12/1998)
2ª Sessão Ordinária (18/12/1998)
1ª Sessão Ordinária (17/12/1998)
27ª Sessão Extraordinária (16/12/1998)
26ª Sessão Extraordinária (16/12/1998)
25ª Sessão Extraordinária (16/12/1998)
83ª Sessão Ordinária (16/12/1998)
82ª Sessão Ordinária (15/12/1998)
Sessão Solene (10/12/1998)
81ª Sessão Ordinária (10/12/1998)
Sessão Solene (09/12/1998)
80ª Sessão Ordinária (09/12/1998)
79ª Sessão Ordinária (09/12/1998)
78ª Sessão Ordinária (03/12/1998)
24ª Sessão Extraordinária (02/12/1998)
77ª Sessão Ordinária (02/12/1998)
76ª Sessão Ordinária (01/12/1998)
Sessão Declaratória (26/11/1998)
Sessão Declaratória (25/11/1998)
74ª Sessão Ordinária (24/11/1998)
Sessão Declaratória (19/11/1998)
73ª Sessão Ordinária (18/11/1998)
72ª Sessão Ordinária (18/11/1998)
71ª Sessão Ordinária (17/11/1998)
70ª Sessão Ordinária (12/11/1998)
69ª Sessão Ordinária (11/11/1998)
Sessão Declaratória (11/11/1998)
68ª Sessão Ordinária (10/11/1998)
67ª Sessão Ordinária (05/11/1998)
66ª Sessão Ordinária (04/11/1998)
65ª Sessão Ordinária (04/11/1998)
64ª Sessão Ordinária (03/11/1998)
63ª Sessão Ordinária (29/10/1998)
62ª Sessão Ordinária (28/10/1998)
61ª Sessão Ordinária (28/10/1998)
60ª Sessão Ordinária (27/10/1998)
Sessão Declaratória (22/10/1998)
59ª Sessão Ordinária (21/10/1998)
58ª Sessão Ordinária (21/10/1998)
23ª Sessão Extraordinária (20/10/1998)
57ª Sessão Ordinária (20/10/1998)
56ª Sessão Ordinária (15/10/1998)
55ª Sessão Ordinária (14/10/1998)
54ª Sessão Ordinária (14/10/1998)
53ª Sessão Ordinária (13/10/1998)
22ª Sessão Extraordinária (23/09/1998)
21ª Sessão Extraordinária (16/09/1998)
20ª Sessão Extraordinária (16/09/1998)
52ª Sessão Ordinária (16/09/1998)
51ª Sessão Ordinária (09/09/1998)
Sessão Declaratória (09/09/1998)
50ª Sessão Ordinária (09/09/1998)
Sessão Declaratória (02/09/1998)
49ª Sessão Ordinária (02/09/1998)
48ª Sessão Ordinária (02/09/1998)
47ª Sessão Ordinária (01/09/1998)
Sessão Declaratória (26/08/1998)
19ª Sessão Extraordinária (26/08/1998)
46ª Sessão Ordinária (26/08/1998)
45ª Sessão Ordinária (25/08/1998)
44ª Sessão Ordinária (19/08/1998)
43ª Sessão Ordinária (19/08/1998)
Sessão Declaratória (18/08/1998)
42ª Sessão Ordinária (12/08/1998)
41ª Sessão Ordinária (11/08/1998)
Sessão Especial (11/08/1998)
Sessão Declaratória (05/08/1998)
18ª Sessão Extraordinária (05/08/1998)
17ª Sessão Extraordinária (05/08/1998)
40ª Sessão Ordinária (05/08/1998)
Sessão Declaratória (04/08/1998)
39ª Sessão Ordinária (01/07/1998)
38ª Sessão Ordinária (01/07/1998)
16ª Sessão Extraordinária (30/06/1998)
Sessão Declaratória (29/06/1998)
37ª Sessão Ordinária (24/06/1998)
36ª Sessão Ordinária (24/06/1998)
35ª Sessão Ordinária (23/06/1998)
15ª Sessão Extraordinária (18/06/1998)
Sessão Solene (17/06/1998)
34ª Sessão Ordinária (17/06/1998)
33ª Sessão Ordinária (16/06/1998)
Sessão Solene (15/06/1998)
14ª Sessão Extraordinária (10/06/1998)
31ª Sessão Ordinária (09/06/1998)
Sessão Especial (08/06/1998)
Sessão Solene (04/06/1998)
13ª Sessão Extraordinária (03/06/1998)
12ª Sessão Extraordinária (03/06/1998)
30ª Sessão Ordinária (03/06/1998)
29ª Sessão Ordinária (02/06/1998)
Sessão Solene (28/05/1998)
11ª Sessão Extraordinária (27/05/1998)
28ª Sessão Ordinária (27/05/1998)
Sessão Declaratória (27/05/1998)
27ª Sessão Ordinária (26/05/1998)
26ª Sessão Ordinária (20/05/1998)
25ª Sessão Ordinária (19/05/1998)
Sessão Especial (19/05/1998)
Sessão Solene (13/05/1998)
10ª Sessão Extraordinária (13/05/1998)
24ª Sessão Ordinária (13/05/1998)
Sessão Declaratória (12/05/1998)
9ª Sessão Extraordinária (06/05/1998)
23ª Sessão Ordinária (06/05/1998)
Sessão Solene (05/05/1998)
Sessão Especial (30/04/1998)
8ª Sessão Extraordinária (29/04/1998)
22ª Sessão Ordinária (29/04/1998)
21ª Sessão Ordinária (29/04/1998)
26ª Sessão Ordinária (28/04/1998)
19ª Sessão Ordinária (22/04/1998)
Sessão Especial (22/04/1998)
18ª Sessão Ordinária (22/04/1998)
7ª Sessão Extraordinária (15/04/1998)
17ª Sessão Ordinária (14/04/1998)
6ª Sessão Extraordinária (01/04/1998)
16ª Sessão Ordinária (01/04/1998)
Sessão Declaratória (31/03/1998)
15ª Sessão Ordinária (25/03/1998)
Sessão Declaratória (25/03/1998)
14ª Sessão Ordinária (25/03/1998)
13ª Sessão Ordinária (24/03/1998)
12ª Sessão Ordinária (18/03/1998)
5ª Sessão Extraordinária (18/03/1998)
11ª Sessão Ordinária (18/03/1998)
10ª Sessão Ordinária (17/03/1998)
4ª Sessão Extraordinária (11/03/1998)
9ª Sessão Ordinária (11/03/1998)
8ª Sessão Ordinária (11/03/1998)
7ª Sessão Ordinária (10/03/1998)
Sessão Especial (05/03/1998)
6ª Sessão Ordinária (04/03/1998)
3ª Sessão Extraordinária (04/03/1998)
5ª Sessão Ordinária (04/03/1998)
4ª Sessão Ordinária (03/03/1998)
2ª Sessão Extraordinária (26/02/1998)
1ª Sessão Extraordinária (26/02/1998)
Sessão Declaratória (26/02/1998)
3ª Sessão Ordinária (18/02/1998)
2ª Sessão Ordinária (18/02/1998)
1ª Sessão Ordinária (17/02/1998)
Sessão Solene (16/02/1998)
13ª Sessão Extraordinária (31/12/1997)
12ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
11ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
10ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
9ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
8ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
7ª Sessão Extraordinária (29/12/1997)
6ª Sessão Extraordinária (26/12/1997)
5ª Sessão Extraordinária (26/12/1997)
4ª Sessão Extraordinária (26/12/1997)
3ª Sessão Extraordinária (24/12/1997)
2ª Sessão Extraordinária (23/12/1997)
1ª Sessão Extraordinária (22/12/1997)
34ª Sessão Extraordinária (17/12/1997)
33ª Sessão Extraordinária (17/12/1997)
32ª Sessão Extraordinária (11/12/1997)
31ª Sessão Extraordinária (11/12/1997)
30ª Sessão Extraordinária (10/12/1997)
Sessão Especial (10/12/1997)
29ª Sessão Extraordinária (10/12/1997)
112ª Sessão Ordinária (09/12/1997)
111ª Sessão Ordinária (04/12/1997)
110ª Sessão Ordinária (03/12/1997)
109ª Sessão Ordinária (03/12/1997)
108ª Sessão Ordinária (02/12/1997)
107ª Sessão Ordinária (26/11/1997)
106ª Sessão Ordinária (25/11/1997)
Sessão Declaratória (20/11/1997)
Sessão Especial (19/11/1997)
105ª Sessão Ordinária (19/11/1997)
104ª Sessão Ordinária (18/11/1997)
103ª Sessão Ordinária (13/11/1997)
102ª Sessão Ordinária (12/11/1997)
101ª Sessão Ordinária (12/11/1997)
100ª Sessão Ordinária (11/11/1997)
28ª Sessão Extraordinária (06/11/1997)
99ª Sessão Ordinária (06/11/1997)
98ª Sessão Ordinária (05/11/1997)
97ª Sessão Ordinária (05/11/1997)
96ª Sessão Ordinária (04/11/1997)
95ª Sessão Ordinária (30/10/1997)
94ª Sessão Ordinária (29/10/1997)
27ª Sessão Extraordinária (29/10/1997)
Sessão Especial (23/10/1997)
93ª Sessão Ordinária (23/10/1997)
92ª Sessão Ordinária (22/10/1997)
91ª Sessão Ordinária (22/10/1997)
90ª Sessão Ordinária (21/10/1997)
89ª Sessão Ordinária (16/10/1997)
88ª Sessão Ordinária (15/10/1997)
87ª Sessão Ordinária (15/10/1997)
86ª Sessão Ordinária (14/10/1997)
Sessão Declaratória (09/10/1997)
85ª Sessão Ordinária (08/10/1997)
84ª Sessão Ordinária (07/10/1997)
Sessão Solene (03/10/1997)
83ª Sessão Ordinária (02/10/1997)
82ª Sessão Ordinária (01/10/1997)
81ª Sessão Ordinária (01/10/1997)
80ª Sessão Ordinária (30/09/1997)
Sessão Solene (25/09/1997)
79ª Sessão Ordinária (24/09/1997)
78ª Sessão Ordinária (24/09/1997)
Sessão Especial (24/09/1997)
77ª Sessão Ordinária (23/09/1997)
26ª Sessão Extraordinária (18/09/1997)
25ª Sessão Extraordinária (18/09/1997)
75ª Sessão Ordinária (17/09/1997)
Sessão Especial (17/09/1997)
Sessão Declaratória (17/09/1997)
74ª Sessão Ordinária (16/09/1997)
73ª Sessão Ordinária (11/09/1997)
Sessão Declaratória (10/09/1997)
24ª Sessão Extraordinária (10/09/1997)
72ª Sessão Ordinária (09/09/1997)
71ª Sessão Ordinária (04/09/1997)
70ª Sessão Ordinária (03/09/1997)
69ª Sessão Ordinária (03/09/1997)
68ª Sessão Ordinária (02/09/1997)
Sessão Especial (28/08/1997)
67ª Sessão Ordinária (28/08/1997)
66ª Sessão Ordinária (27/08/1997)
65ª Sessão Ordinária (27/08/1997)
64ª Sessão Ordinária (26/08/1997)
63ª Sessão Ordinária (21/08/1997)
62ª Sessão Ordinária (20/08/1997)
Sessão Declaratória (20/08/1997)
61ª Sessão Ordinária (19/08/1997)
60ª Sessão Ordinária (14/08/1997)
59ª Sessão Ordinária (13/08/1997)
58ª Sessão Ordinária (13/08/1997)
57ª Sessão Ordinária (12/08/1997)
56ª Sessão Ordinária (07/08/1997)
55ª Sessão Ordinária (06/08/1997)
Sessão Declaratória (06/08/1997)
54ª Sessão Ordinária (05/08/1997)
23ª Sessão Extraordinária (01/07/1997)
22ª Sessão Extraordinária (30/06/1997)
21ª Sessão Extraordinária (30/06/1997)
Sessão Solene (27/06/1997)
Sessão Declaratória (26/06/1997)
53ª Sessão Ordinária (25/06/1997)
52ª Sessão Ordinária (25/06/1997)
51ª Sessão Ordinária (24/06/1997)
50ª Sessão Ordinária (19/06/1997)
49ª Sessão Ordinária (18/06/1997)
48ª Sessão Ordinária (18/06/1997)
47ª Sessão Ordinária (17/06/1997)
20ª Sessão Extraordinária (12/06/1997)
19ª Sessão Extraordinária (12/06/1997)
46ª Sessão Ordinária (12/06/1997)
45ª Sessão Ordinária (11/06/1997)
44ª Sessão Ordinária (11/06/1997)
43ª Sessão Ordinária (10/06/1997)
42ª Sessão Ordinária (05/06/1997)
41ª Sessão Ordinária (04/06/1997)
40ª Sessão Ordinária (04/06/1997)
18ª Sessão Extraordinária (03/06/1997)
Sessão Especial (03/06/1997)
39ª Sessão Ordinária (03/06/1997)
38ª Sessão Ordinária (28/05/1997)
Sessão Solene (28/05/1997)
37ª Sessão Ordinária (28/05/1997)
36ª Sessão Ordinária (27/05/1997)
Sessão Declaratória (22/05/1997)
35ª Sessão Ordinária (21/05/1997)
34ª Sessão Ordinária (21/05/1997)
33ª Sessão Ordinária (20/05/1997)
17ª Sessão Extraordinária (14/05/1997)
32ª Sessão Ordinária (14/05/1997)
31ª Sessão Ordinária (14/05/1997)
30ª Sessão Ordinária (13/05/1997)
Sessão Declaratória (08/05/1997)
29ª Sessão Ordinária (07/05/1997)
28ª Sessão Ordinária (07/05/1997)
16ª Sessão Extraordinária (29/04/1997)
27ª Sessão Ordinária (29/04/1997)
15ª Sessão Extraordinária (24/04/1997)
14ª Sessão Extraordinária (24/04/1997)
13ª Sessão Extraordinária (24/04/1997)
12ª Sessão Extraordinária (24/04/1997)
26ª Sessão Ordinária (24/04/1997)
25ª Sessão Ordinária (23/04/1997)
Sessão Declaratória (23/04/1997)
11ª Sessão Extraordinária (22/04/1997)
24ª Sessão Ordinária (22/04/1997)
Sessão Especial (17/04/1997)
23ª Sessão Ordinária (16/04/1997)
22ª Sessão Ordinária (15/04/1997)
21ª Sessão Ordinária (10/04/1997)
20ª Sessão Ordinária (09/04/1997)
10ª Sessão Extraordinária (09/04/1997)
Sessão Declaratória (03/04/1997)
9ª Sessão Extraordinária (02/04/1997)
19ª Sessão Ordinária (02/04/1997)
18ª Sessão Ordinária (01/04/1997)
17ª Sessão Ordinária (25/03/1997)
16ª Sessão Ordinária (20/03/1997)
8ª Sessão Extraordinária (19/03/1997)
7ª Sessão Extraordinária (19/03/1997)
6ª Sessão Extraordinária (18/03/1997)
15ª Sessão Ordinária (18/03/1997)
14ª Sessão Extraordinária (12/03/1997)
13ª Sessão Ordinária (12/03/1997)
12ª Sessão Ordinária (11/03/1997)
5ª Sessão Extraordinária (10/03/1997)
3ª Sessão Extraordinária (06/03/1997)
10ª Sessão Ordinária (05/03/1997)
9ª Sessão Ordinária (05/03/1997)
8ª Sessão Ordinária (04/03/1997)
Sessão Especial (03/03/1997)
2ª Sessão Extraordinária (27/02/1997)
7ª Sessão Ordinária (27/02/1997)
1ª Sessão Extraordinária (26/02/1997)
6ª Sessão Ordinária (26/02/1997)
5ª Sessão Ordinária (25/02/1997)
4ª Sessão Ordinária (20/02/1997)
3ª Sessão Ordinária (19/02/1997)
2ª Sessão Ordinária (19/02/1997)
1ª Sessão Ordinária (18/02/1997)
Sessão Solene (01/02/1997)
Sessão Especial (30/04/1980)
Sessão Declaratória (16/04/1977)
Sessão Plenária
16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)
15ª Sessão Ordinária (03/04/2024)
14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)
13ª Sessão Ordinária (27/03/2024)
12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)
11ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
9ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
7ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
5ª Sessão Ordinária (28/02/2024)
4ª Sessão Ordinária (28/02/2024)
3ª Sessão Ordinária (21/02/2024)
2ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
101ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
100ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
99ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
97ª Sessão Ordinária (08/01/2024)
96ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
95ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
94ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
93ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
92ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
91ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
89ª Sessão Ordinária (06/12/2023)
88ª Sessão Ordinária (06/12/2023)
87ª Sessão Ordinária (29/11/2023)
86ª Sessão Ordinária (29/11/2023)
85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)
84ª Sessão Ordinária (22/11/2023)
83ª Sessão Ordinária (22/11/2023)
82ª Sessão Ordinária (14/11/2023)
81ª Sessão Ordinária (14/11/2023)
80ª Sessão Ordinária (08/11/2023)
79ª Sessão Ordinária (08/11/2023)
78ª Sessão Ordinária (01/11/2023)
77ª Sessão Ordinária (01/11/2023)
76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)
75ª Sessão Ordinária (25/10/2023)
74ª Sessão Ordinária (18/10/2023)
73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)
72ª Sessão Ordinária (11/10/2023)
71ª Sessão Ordinária (04/10/2023)
70ª Sessão Ordinária (04/10/2023)
69ª Sessão Ordinária (04/10/2023)
68ª Sessão Ordinária (27/09/2023)
67ª Sessão Ordinária (27/09/2023)
66ª Sessão Ordinária (20/09/2023)
65ª Sessão Ordinária (20/09/2023)
64ª Sessão Ordinária (13/09/2023)
63ª Sessão Ordinária (13/09/2023)
62ª Sessão Ordinária (06/09/2023)
61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)
60ª Sessão Ordinária (30/08/2023)
59ª Sessão Ordinária (30/08/2023)
58ª Sessão Ordinária (30/08/2023)
57ª Sessão Ordinária (23/08/2023)
56ª Sessão Ordinária (23/08/2023)
55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)
54ª Sessão Ordinária (16/08/2023)
53ª Sessão Ordinária (16/08/2023)
52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)
51ª Sessão Ordinária (09/08/2023)
50ª Sessão Ordinária (02/08/2023)
49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)
48ª Sessão Ordinária (06/07/2023)
47ª Sessão Ordinária (06/07/2023)
46ª Sessão Ordinária (06/07/2023)
45ª Sessão Ordinária (05/07/2023)
44ª Sessão Ordinária (05/07/2023)
43ª Sessão Ordinária (28/06/2023)
42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)
41ª Sessão Ordinária (21/06/2023)
40ª Sessão Ordinária (21/06/2023)
39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)
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11ª Sessão Ordinária (29/03/2023)
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8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
7ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)
4ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
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2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
72ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
71ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
70ª Sessão Ordinária (11/01/2023)
69ª Sessão Ordinária (30/12/2022)
68ª Sessão Ordinária (30/12/2022)
67ª Sessão Ordinária (30/12/2022)
66ª Sessão Ordinária (19/12/2022)
65ª Sessão Ordinária (19/12/2022)
64ª Sessão Ordinária (19/12/2022)
63ª Sessão Ordinária (15/12/2022)
62ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
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60ª Sessão Ordinária (12/12/2022)
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7ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
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4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
3ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
2ª Sessão Extraordinária (11/01/2022)
1ª Sessão Extraordinária (11/01/2022)
85ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
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83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
81ª Sessão Ordinária (16/12/2021)
80ª Sessão Ordinária (16/12/2021)
79ª Sessão Ordinária (15/12/2021)
78ª Sessão Ordinária (15/12/2021)
77ª Sessão Ordinária (14/12/2021)
76ª Sessão Ordinária (07/12/2021)
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74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
73ª Sessão Ordinária (24/11/2021)
72ª Sessão Ordinária (24/11/2021)
71ª Sessão Ordinária (23/11/2021)
70ª Sessão Ordinária (23/11/2021)
69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)
67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
66ª Sessão Ordinária (03/11/2021)
65ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
63ª Sessão Ordinária (20/10/2021)
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61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
60ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
59ª Sessão Ordinária (06/10/2021)
58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)
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56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
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Sessão Plenária
19ª Sessão Ordinária (17/04/2024)
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16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)
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9ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
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65ª Sessão Ordinária (19/12/2022)
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62ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
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59ª Sessão Ordinária (12/12/2022)
58ª Sessão Ordinária (07/12/2022)
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54ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)
52ª Sessão Ordinária (03/11/2022)
51ª Sessão Ordinária (20/10/2022)
50ª Sessão Ordinária (19/10/2022)
49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)
48ª Sessão Ordinária (05/09/2022)
47ª Sessão Ordinária (31/08/2022)
46ª Sessão Ordinária (24/08/2022)
45ª Sessão Ordinária (24/08/2022)
44ª Sessão Ordinária (17/08/2022)
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41ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
40ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
39ª Sessão Ordinária (12/07/2022)
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37ª Sessão Ordinária (29/06/2022)
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33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
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31ª Sessão Ordinária (18/05/2022)
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29ª Sessão Ordinária (11/05/2022)
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27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)
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11ª Sessão Ordinária (23/03/2022)
10ª Sessão Ordinária (23/03/2022)
9ª Sessão Ordinária (23/03/2022)
8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
7ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
5ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
3ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
2ª Sessão Extraordinária (11/01/2022)
1ª Sessão Extraordinária (11/01/2022)
85ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
84ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
83ª Sessão Ordinária (05/01/2022)
82ª Sessão Ordinária (04/01/2022)
81ª Sessão Ordinária (16/12/2021)
80ª Sessão Ordinária (16/12/2021)
79ª Sessão Ordinária (15/12/2021)
78ª Sessão Ordinária (15/12/2021)
77ª Sessão Ordinária (14/12/2021)
76ª Sessão Ordinária (07/12/2021)
75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
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72ª Sessão Ordinária (24/11/2021)
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70ª Sessão Ordinária (23/11/2021)
69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
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67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
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65ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
64ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
63ª Sessão Ordinária (20/10/2021)
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45ª Sessão Ordinária (19/07/2021)
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40ª Sessão Ordinária (30/06/2021)
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4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
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2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)
1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
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59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
58ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
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55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
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50ª Sessão Ordinária (05/08/2020)
31ª Sessão Extraordinária (16/07/2020)
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49ª Sessão Ordinária (15/07/2020)
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27ª Sessão Extraordinária (14/07/2020)
47ª Sessão Ordinária (08/07/2020)
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20ª Sessão Extraordinária (25/06/2020)
19ª Sessão Extraordinária (25/06/2020)
46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
45ª Sessão Ordinária (22/06/2020)
44ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
43ª Sessão Ordinária (17/06/2020)
42ª Sessão Ordinária (10/06/2020)
41ª Sessão Ordinária (10/06/2020)
40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
38ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
37ª Sessão Ordinária (20/05/2020)
18ª Sessão Extraordinária (14/05/2020)
36ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
35ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
34ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
17ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)
16ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)
15ª Sessão Extraordinária (12/05/2020)
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33ª Sessão Ordinária (06/05/2020)
32ª Sessão Ordinária (06/05/2020)
10ª Sessão Extraordinária (05/05/2020)
31ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
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9ª Sessão Extraordinária (20/04/2020)
27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
26ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
24ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
23ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
22ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
8ª Sessão Extraordinária (06/04/2020)
21ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
20ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
19ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
7ª Sessão Extraordinária (30/03/2020)
6ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)
5ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)
18ª Sessão Ordinária (18/03/2020)
4ª Sessão Extraordinária (18/03/2020)
3ª Sessão Extraordinária (18/03/2020)
17ª Sessão Ordinária (11/03/2020)
16ª Sessão Ordinária (11/03/2020)
2ª Sessão Extraordinária (11/03/2020)
15ª Sessão Ordinária (10/03/2020)
14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)
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11ª Sessão Ordinária (03/03/2020)
10ª Sessão Ordinária (19/02/2020)
1ª Sessão Extraordinária (19/02/2020)
9ª Sessão Ordinária (18/02/2020)
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7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
6ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
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4ª Sessão Ordinária (06/02/2020)
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2ª Sessão Ordinária (05/02/2020)
1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
37ª Sessão Extraordinária (10/01/2020)
36ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)
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34ª Sessão Extraordinária (18/12/2019)
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141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
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139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
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85ª Sessão Ordinária (28/08/2019)
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83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)
82ª Sessão Ordinária (22/08/2019)
81ª Sessão Ordinária (21/08/2019)
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74ª Sessão Ordinária (24/07/2019)
73ª Sessão Ordinária (24/07/2019)
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64ª Sessão Ordinária (03/07/2019)
63ª Sessão Ordinária (03/07/2019)
13ª Sessão Extraordinária (03/07/2019)
62ª Sessão Ordinária (02/07/2019)
12ª Sessão Extraordinária (27/06/2019)
61ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
60ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
59ª Sessão Ordinária (25/06/2019)
58ª Sessão Ordinária (19/06/2019)
57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)
56ª Sessão Ordinária (13/06/2019)
55ª Sessão Ordinária (12/06/2019)
54ª Sessão Ordinária (12/06/2019)
53ª Sessão Ordinária (11/06/2019)
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50ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
49ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
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44ª Sessão Ordinária (21/05/2019)
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42ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
41ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
8ª Sessão Extraordinária (15/05/2019)
40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
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35ª Sessão Ordinária (25/04/2019)
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119ª Sessão Ordinária (19/12/2018)
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118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
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66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
65ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
64ª Sessão Ordinária (10/07/2018)
63ª Sessão Ordinária (05/07/2018)
62ª Sessão Ordinária (03/07/2018)
61ª Sessão Ordinária (28/06/2018)
60ª Sessão Ordinária (27/06/2018)
59ª Sessão Ordinária (26/06/2018)
58ª Sessão Ordinária (21/06/2018)
6ª Sessão Extraordinária (21/06/2018)
57ª Sessão Ordinária (20/06/2018)
56ª Sessão Ordinária (20/06/2018)
55ª Sessão Ordinária (19/06/2018)
54ª Sessão Ordinária (14/06/2018)
5ª Sessão Extraordinária (14/06/2018)
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51ª Sessão Ordinária (12/06/2018)
50ª Sessão Ordinária (06/06/2018)
49ª Sessão Ordinária (06/06/2018)
48ª Sessão Ordinária (05/06/2018)
47ª Sessão Ordinária (30/05/2018)
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33ª Sessão Ordinária (25/04/2018)
32ª Sessão Ordinária (25/04/2018)
31ª Sessão Ordinária (24/04/2018)
30ª Sessão Ordinária (18/04/2018)
29ª Sessão Ordinária (18/04/2018)
28ª Sessão Ordinária (17/04/2018)
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10ª Sessão Ordinária (06/03/2018)
9ª Sessão Ordinária (01/03/2018)
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6ª Sessão Ordinária (27/02/2018)
5ª Sessão Ordinária (22/02/2018)
4ª Sessão Ordinária (21/02/2018)
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2ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
1ª Sessão Ordinária (06/02/2018)
9ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
8ª Sessão Extraordinária (16/01/2018)
106ª Sessão Ordinária (19/12/2017)
7ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)
6ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)
105ª Sessão Ordinária (13/12/2017)
104ª Sessão Ordinária (13/12/2017)
103ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
102ª Sessão Ordinária (07/12/2017)
101ª Sessão Ordinária (06/12/2017)
100ª Sessão Ordinária (06/12/2017)
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5ª Sessão Extraordinária (05/12/2017)
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97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
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92ª Sessão Ordinária (09/11/2017)
91ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
90ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
89ª Sessão Ordinária (25/10/2017)
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82ª Sessão Ordinária (27/09/2017)
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75ª Sessão Ordinária (13/09/2017)
74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
73ª Sessão Ordinária (06/09/2017)
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10ª Sessão Ordinária (08/03/2017)
9ª Sessão Ordinária (08/03/2017)
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1ª Sessão Ordinária (07/02/2017)
123ª Sessão Ordinária (11/01/2017)
26ª Sessão Extraordinária (11/01/2017)
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122ª Sessão Ordinária (10/01/2017)
121ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
120ª Sessão Ordinária (21/12/2016)
24ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
23ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
22ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
21ª Sessão Extraordinária (21/12/2016)
119ª Sessão Ordinária (20/12/2016)
20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
118ª Sessão Ordinária (15/12/2016)
117ª Sessão Ordinária (14/12/2016)
116ª Sessão Ordinária (14/12/2016)
19ª Sessão Extraordinária (14/12/2016)
115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
114ª Sessão Ordinária (07/12/2016)
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112ª Sessão Ordinária (06/12/2016)
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105ª Sessão Ordinária (22/11/2016)
104ª Sessão Ordinária (17/11/2016)
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101ª Sessão Ordinária (09/11/2016)
100ª Sessão Ordinária (09/11/2016)
99ª Sessão Ordinária (08/11/2016)
98ª Sessão Ordinária (27/10/2016)
97ª Sessão Ordinária (26/10/2016)
96ª Sessão Ordinária (25/10/2016)
95ª Sessão Ordinária (20/10/2016)
94ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
92ª Sessão Ordinária (18/10/2016)
91ª Sessão Ordinária (11/10/2016)
18ª Sessão Extraordinária (11/10/2016)
90ª Sessão Ordinária (06/10/2016)
89ª Sessão Ordinária (05/10/2016)
88ª Sessão Ordinária (05/10/2016)
87ª Sessão Ordinária (04/10/2016)
86ª Sessão Ordinária (21/09/2016)
17ª Sessão Extraordinária (19/09/2016)
16ª Sessão Extraordinária (19/09/2016)
85ª Sessão Ordinária (14/09/2016)
84ª Sessão Ordinária (14/09/2016)
83ª Sessão Ordinária (01/09/2016)
82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
15ª Sessão Extraordinária (31/08/2016)
14ª Sessão Extraordinária (31/08/2016)
80ª Sessão Ordinária (24/08/2016)
79ª Sessão Ordinária (24/08/2016)
78ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
13ª Sessão Extraordinária (17/08/2016)
76ª Sessão Ordinária (10/08/2016)
75ª Sessão Ordinária (10/08/2016)
74ª Sessão Ordinária (10/08/2016)
73ª Sessão Ordinária (03/08/2016)
72ª Sessão Ordinária (02/08/2016)
71ª Sessão Ordinária (12/07/2016)
12ª Sessão Extraordinária (12/07/2016)
11ª Sessão Extraordinária (12/07/2016)
70ª Sessão Ordinária (07/07/2016)
10ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
9ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
69ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
68ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
67ª Sessão Ordinária (05/07/2016)
66ª Sessão Ordinária (29/06/2016)
65ª Sessão Ordinária (29/06/2016)
8ª Sessão Extraordinária (28/06/2016)
7ª Sessão Extraordinária (27/06/2016)
6ª Sessão Extraordinária (27/06/2016)
64ª Sessão Ordinária (22/06/2016)
63ª Sessão Ordinária (22/06/2016)
5ª Sessão Extraordinária (22/06/2016)
62ª Sessão Ordinária (21/06/2016)
61ª Sessão Ordinária (16/06/2016)
4ª Sessão Extraordinária (15/06/2016)
60ª Sessão Ordinária (14/06/2016)
59ª Sessão Ordinária (08/06/2016)
58ª Sessão Ordinária (08/06/2016)
57ª Sessão Ordinária (07/06/2016)
56ª Sessão Ordinária (02/06/2016)
55ª Sessão Ordinária (01/06/2016)
54ª Sessão Ordinária (01/06/2016)
53ª Sessão Ordinária (31/05/2016)
52ª Sessão Ordinária (25/05/2016)
51ª Sessão Ordinária (25/05/2016)
50ª Sessão Ordinária (24/05/2016)
49ª Sessão Ordinária (19/05/2016)
48ª Sessão Ordinária (18/05/2016)
47ª Sessão Ordinária (18/05/2016)
46ª Sessão Ordinária (17/05/2016)
45ª Sessão Ordinária (12/05/2016)
44ª Sessão Ordinária (11/05/2016)
43ª Sessão Ordinária (10/05/2016)
42ª Sessão Ordinária (05/05/2016)
41ª Sessão Ordinária (04/05/2016)
40ª Sessão Ordinária (04/05/2016)
39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
38ª Sessão Ordinária (28/04/2016)
37ª Sessão Ordinária (27/04/2016)
36ª Sessão Ordinária (27/04/2016)
35ª Sessão Ordinária (26/04/2016)
34ª Sessão Ordinária (20/04/2016)
33ª Sessão Ordinária (19/04/2016)
3ª Sessão Extraordinária (14/04/2016)
32ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
31ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
2ª Sessão Extraordinária (12/04/2016)
30ª Sessão Ordinária (07/04/2016)
29ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
28ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
27ª Sessão Ordinária (05/04/2016)
26ª Sessão Ordinária (31/03/2016)
25ª Sessão Ordinária (23/03/2016)
24ª Sessão Ordinária (23/03/2016)
23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)
22ª Sessão Ordinária (17/03/2016)
21ª Sessão Ordinária (16/03/2016)
20ª Sessão Ordinária (15/03/2016)
19ª Sessão Ordinária (10/03/2016)
18ª Sessão Ordinária (09/03/2016)
17ª Sessão Ordinária (09/03/2016)
16ª Sessão Ordinária (08/03/2016)
15ª Sessão Ordinária (03/03/2016)
14ª Sessão Ordinária (02/03/2016)
13ª Sessão Ordinária (02/03/2016)
12ª Sessão Ordinária (01/03/2016)
11ª Sessão Ordinária (25/02/2016)
1ª Sessão Extraordinária (25/02/2016)
10ª Sessão Ordinária (24/02/2016)
9ª Sessão Ordinária (24/02/2016)
8ª Sessão Ordinária (23/02/2016)
7ª Sessão Ordinária (18/02/2016)
6ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
5ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
3ª Sessão Ordinária (04/02/2016)
2ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
1ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
144ª Sessão Ordinária (14/01/2016)
19ª Sessão Extraordinária (14/01/2016)
143ª Sessão Ordinária (13/01/2016)
142ª Sessão Ordinária (13/01/2016)
141ª Sessão Ordinária (12/01/2016)
18ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
17ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
16ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
15ª Sessão Extraordinária (18/12/2015)
14ª Sessão Extraordinária (17/12/2015)
140ª Sessão Ordinária (16/12/2015)
139ª Sessão Ordinária (16/12/2015)
138ª Sessão Ordinária (15/12/2015)
137ª Sessão Ordinária (09/12/2015)
136ª Sessão Ordinária (09/12/2015)
135ª Sessão Ordinária (03/12/2015)
134ª Sessão Ordinária (02/12/2015)
133ª Sessão Ordinária (02/12/2015)
132ª Sessão Ordinária (01/12/2015)
131ª Sessão Ordinária (26/11/2015)
130ª Sessão Ordinária (25/11/2015)
129ª Sessão Ordinária (25/11/2015)
128ª Sessão Ordinária (24/11/2015)
127ª Sessão Ordinária (19/11/2015)
13ª Sessão Extraordinária (19/11/2015)
126ª Sessão Ordinária (18/11/2015)
125ª Sessão Ordinária (18/11/2015)
124ª Sessão Ordinária (17/11/2015)
123ª Sessão Ordinária (12/11/2015)
122ª Sessão Ordinária (11/11/2015)
121ª Sessão Ordinária (11/11/2015)
120ª Sessão Ordinária (10/11/2015)
119ª Sessão Ordinária (05/11/2015)
118ª Sessão Ordinária (04/11/2015)
117ª Sessão Ordinária (04/11/2015)
12ª Sessão Extraordinária (03/11/2015)
116ª Sessão Ordinária (28/10/2015)
115ª Sessão Ordinária (28/10/2015)
114ª Sessão Ordinária (27/10/2015)
113ª Sessão Ordinária (22/10/2015)
112ª Sessão Ordinária (21/10/2015)
111ª Sessão Ordinária (21/10/2015)
110ª Sessão Ordinária (20/10/2015)
109ª Sessão Ordinária (15/10/2015)
108ª Sessão Ordinária (13/10/2015)
11ª Sessão Extraordinária (13/10/2015)
107ª Sessão Ordinária (08/10/2015)
106ª Sessão Ordinária (07/10/2015)
105ª Sessão Ordinária (07/10/2015)
104ª Sessão Ordinária (06/10/2015)
103ª Sessão Ordinária (01/10/2015)
102ª Sessão Ordinária (30/09/2015)
101ª Sessão Ordinária (30/09/2015)
100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
99ª Sessão Ordinária (23/09/2015)
98ª Sessão Ordinária (23/09/2015)
97ª Sessão Ordinária (22/09/2015)
96ª Sessão Ordinária (17/09/2015)
95ª Sessão Ordinária (16/09/2015)
10ª Sessão Extraordinária (16/09/2015)
9ª Sessão Extraordinária (16/09/2015)
8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)
94ª Sessão Ordinária (10/09/2015)
93ª Sessão Ordinária (09/09/2015)
92ª Sessão Ordinária (09/09/2015)
7ª Sessão Extraordinária (03/09/2015)
91ª Sessão Ordinária (02/09/2015)
90ª Sessão Ordinária (02/09/2015)
89ª Sessão Ordinária (01/09/2015)
2ª Sessão Declaratória (27/08/2015)
88ª Sessão Ordinária (26/08/2015)
6ª Sessão Extraordinária (26/08/2015)
87ª Sessão Ordinária (25/08/2015)
86ª Sessão Ordinária (20/08/2015)
85ª Sessão Ordinária (19/08/2015)
84ª Sessão Ordinária (19/08/2015)
83ª Sessão Ordinária (18/08/2015)
82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)
81ª Sessão Ordinária (11/08/2015)
80ª Sessão Ordinária (06/08/2015)
79ª Sessão Ordinária (05/08/2015)
78ª Sessão Ordinária (05/08/2015)
77ª Sessão Ordinária (04/08/2015)
76ª Sessão Ordinária (22/07/2015)
75ª Sessão Ordinária (22/07/2015)
74ª Sessão Ordinária (16/07/2015)
73ª Sessão Ordinária (15/07/2015)
72ª Sessão Ordinária (15/07/2015)
71ª Sessão Ordinária (14/07/2015)
70ª Sessão Ordinária (09/07/2015)
5ª Sessão Extraordinária (09/07/2015)
69ª Sessão Ordinária (08/07/2015)
68ª Sessão Ordinária (08/07/2015)
67ª Sessão Ordinária (07/07/2015)
66ª Sessão Ordinária (02/07/2015)
4ª Sessão Extraordinária (02/07/2015)
65ª Sessão Ordinária (01/07/2015)
64ª Sessão Ordinária (30/06/2015)
63ª Sessão Ordinária (25/06/2015)
62ª Sessão Ordinária (24/06/2015)
61ª Sessão Ordinária (24/06/2015)
60ª Sessão Ordinária (23/06/2015)
59ª Sessão Ordinária (18/06/2015)
58ª Sessão Ordinária (17/06/2015)
57ª Sessão Ordinária (17/06/2015)
56ª Sessão Ordinária (16/06/2015)
55ª Sessão Ordinária (11/06/2015)
54ª Sessão Ordinária (10/06/2015)
3ª Sessão Extraordinária (10/06/2015)
2ª Sessão Extraordinária (09/06/2015)
53ª Sessão Ordinária (03/06/2015)
52ª Sessão Ordinária (03/06/2015)
51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
50ª Sessão Ordinária (28/05/2015)
49ª Sessão Ordinária (27/05/2015)
48ª Sessão Ordinária (27/05/2015)
47ª Sessão Ordinária (26/05/2015)
1ª Sessão Declaratória (21/05/2015)
46ª Sessão Ordinária (20/05/2015)
45ª Sessão Ordinária (20/05/2015)
44ª Sessão Ordinária (19/05/2015)
1ª Sessão Extraordinária (14/05/2015)
43ª Sessão Ordinária (13/05/2015)
42ª Sessão Ordinária (12/05/2015)
41ª Sessão Ordinária (06/05/2015)
40ª Sessão Ordinária (06/05/2015)
39ª Sessão Ordinária (05/05/2015)
38ª Sessão Ordinária (30/04/2015)
37ª Sessão Ordinária (29/04/2015)
36ª Sessão Ordinária (29/04/2015)
35ª Sessão Ordinária (28/04/2015)
34ª Sessão Ordinária (23/04/2015)
33ª Sessão Ordinária (22/04/2015)
32ª Sessão Ordinária (22/04/2015)
31ª Sessão Ordinária (16/04/2015)
30ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
29ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
28ª Sessão Ordinária (14/04/2015)
27ª Sessão Ordinária (09/04/2015)
26ª Sessão Ordinária (07/04/2015)
25ª Sessão Ordinária (01/04/2015)
24ª Sessão Ordinária (01/04/2015)
23ª Sessão Ordinária (31/03/2015)
22ª Sessão Ordinária (26/03/2015)
21ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
20ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
19ª Sessão Ordinária (24/03/2015)
18ª Sessão Ordinária (19/03/2015)
17ª Sessão Ordinária (18/03/2015)
16ª Sessão Ordinária (17/03/2015)
15ª Sessão Ordinária (12/03/2015)
14ª Sessão Ordinária (11/03/2015)
13ª Sessão Ordinária (11/03/2015)
12ª Sessão Ordinária (05/03/2015)
11ª Sessão Ordinária (04/03/2015)
10ª Sessão Ordinária (04/03/2015)
9ª Sessão Ordinária (03/03/2015)
8ª Sessão Ordinária (26/02/2015)
7ª Sessão Ordinária (25/02/2015)
6ª Sessão Ordinária (25/02/2015)
5ª Sessão Ordinária (24/02/2015)
4ª Sessão Ordinária (05/02/2015)
3ª Sessão Ordinária (04/02/2015)
2ª Sessão Ordinária (04/02/2015)
1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
126ª Sessão Ordinária (06/01/2015)
22ª Sessão Extraordinária (06/01/2015)
21ª Sessão Extraordinária (05/01/2015)
125ª Sessão Ordinária (30/12/2014)
124ª Sessão Ordinária (30/12/2014)
21ª Sessão Extraordinária (30/12/2014)
20ª Sessão Extraordinária (30/12/2014)
123ª Sessão Ordinária (23/12/2014)
19ª Sessão Extraordinária (23/12/2014)
18ª Sessão Extraordinária (23/12/2014)
17ª Sessão Extraordinária (23/12/2014)
16ª Sessão Extraordinária (22/12/2014)
15ª Sessão Extraordinária (22/12/2014)
180ª Sessão Solene (19/12/2014)
122ª Sessão Ordinária (18/12/2014)
14ª Sessão Extraordinária (18/12/2014)
121ª Sessão Ordinária (17/12/2014)
13ª Sessão Extraordinária (17/12/2014)
120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)
12ª Sessão Extraordinária (12/12/2014)
11ª Sessão Extraordinária (11/12/2014)
119ª Sessão Ordinária (04/12/2014)
118ª Sessão Ordinária (03/12/2014)
117ª Sessão Ordinária (03/12/2014)
116ª Sessão Ordinária (02/12/2014)
115ª Sessão Ordinária (26/11/2014)
114ª Sessão Ordinária (26/11/2014)
113ª Sessão Ordinária (25/11/2014)
112ª Sessão Ordinária (19/11/2014)
111ª Sessão Ordinária (19/11/2014)
110ª Sessão Ordinária (18/11/2014)
109ª Sessão Ordinária (13/11/2014)
108ª Sessão Ordinária (12/11/2014)
107ª Sessão Ordinária (12/11/2014)
106ª Sessão Ordinária (11/11/2014)
105ª Sessão Ordinária (06/11/2014)
104ª Sessão Ordinária (05/11/2014)
103ª Sessão Ordinária (05/11/2014)
102ª Sessão Ordinária (04/11/2014)
101ª Sessão Ordinária (30/10/2014)
100ª Sessão Ordinária (29/10/2014)
99ª Sessão Ordinária (29/10/2014)
98ª Sessão Ordinária (28/10/2014)
97ª Sessão Ordinária (23/10/2014)
96ª Sessão Ordinária (22/10/2014)
95ª Sessão Ordinária (22/10/2014)
94ª Sessão Ordinária (21/10/2014)
93ª Sessão Ordinária (16/10/2014)
92ª Sessão Ordinária (15/10/2014)
91ª Sessão Ordinária (15/10/2014)
90ª Sessão Ordinária (14/10/2014)
10ª Sessão Extraordinária (09/10/2014)
89ª Sessão Ordinária (08/10/2014)
9ª Sessão Extraordinária (08/10/2014)
88ª Sessão Ordinária (07/10/2014)
87ª Sessão Ordinária (10/09/2014)
86ª Sessão Ordinária (10/09/2014)
85ª Sessão Ordinária (03/09/2014)
84ª Sessão Ordinária (03/09/2014)
83ª Sessão Ordinária (27/08/2014)
82ª Sessão Ordinária (27/08/2014)
81ª Sessão Ordinária (20/08/2014)
80ª Sessão Ordinária (20/08/2014)
79ª Sessão Ordinária (20/08/2014)
8ª Sessão Extraordinária (20/08/2014)
78ª Sessão Ordinária (13/08/2014)
77ª Sessão Ordinária (06/08/2014)
76ª Sessão Ordinária (06/08/2014)
75ª Sessão Ordinária (05/08/2014)
74ª Sessão Ordinária (17/07/2014)
73ª Sessão Ordinária (16/07/2014)
72ª Sessão Ordinária (16/07/2014)
71ª Sessão Ordinária (15/07/2014)
70ª Sessão Ordinária (02/07/2014)
69ª Sessão Ordinária (02/07/2014)
68ª Sessão Ordinária (01/07/2014)
67ª Sessão Ordinária (26/06/2014)
66ª Sessão Ordinária (25/06/2014)
7ª Sessão Extraordinária (25/06/2014)
65ª Sessão Ordinária (18/06/2014)
64ª Sessão Ordinária (18/06/2014)
63ª Sessão Ordinária (12/06/2014)
62ª Sessão Ordinária (11/06/2014)
61ª Sessão Ordinária (11/06/2014)
60ª Sessão Ordinária (10/06/2014)
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58ª Sessão Ordinária (04/06/2014)
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45ª Sessão Ordinária (14/05/2014)
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43ª Sessão Ordinária (07/05/2014)
42ª Sessão Ordinária (07/05/2014)
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9ª Sessão Ordinária (27/02/2013)
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2ª Sessão Extraordinária (20/02/2013)
4ª Sessão Ordinária (19/02/2013)
1ª Sessão Extraordinária (07/02/2013)
3ª Sessão Ordinária (06/02/2013)
2ª Sessão Ordinária (06/02/2013)
1ª Sessão Ordinária (05/02/2013)
146ª Sessão Ordinária (20/12/2012)
18ª Sessão Extraordinária (20/12/2012)
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42ª Sessão Ordinária (13/12/2012)
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130ª Sessão Ordinária (14/11/2012)
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48ª Sessão Ordinária (15/05/2012)
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45ª Sessão Ordinária (09/05/2012)
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44ª Sessão Ordinária (03/05/2012)
43ª Sessão Ordinária (02/05/2012)
41ª Sessão Ordinária (26/04/2012)
40ª Sessão Ordinária (25/04/2012)
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38ª Sessão Ordinária (24/04/2012)
37ª Sessão Ordinária (19/04/2012)
36ª Sessão Ordinária (18/04/2012)
35ª Sessão Ordinária (18/04/2012)
34ª Sessão Ordinária (17/04/2012)
33ª Sessão Ordinária (12/04/2012)
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31ª Sessão Ordinária (11/04/2012)
30ª Sessão Ordinária (10/04/2012)
29ª Sessão Ordinária (04/04/2012)
28ª Sessão Ordinária (03/04/2012)
2ª Sessão Extraordinária (03/04/2012)
27ª Sessão Ordinária (29/03/2012)
26ª Sessão Ordinária (28/03/2012)
25ª Sessão Ordinária (28/03/2012)
24ª Sessão Ordinária (22/03/2012)
1ª Sessão Extraordinária (22/03/2012)
23ª Sessão Ordinária (21/03/2012)
22ª Sessão Ordinária (21/03/2012)
21ª Sessão Ordinária (20/03/2012)
20ª Sessão Ordinária (15/03/2012)
19ª Sessão Ordinária (14/03/2012)
18ª Sessão Ordinária (14/03/2012)
17ª Sessão Ordinária (13/03/2012)
16ª Sessão Ordinária (08/03/2012)
15ª Sessão Ordinária (07/03/2012)
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12ª Sessão Ordinária (01/03/2012)
11ª Sessão Ordinária (29/02/2012)
10ª Sessão Ordinária (29/02/2012)
9ª Sessão Ordinária (28/02/2012)
8ª Sessão Ordinária (16/02/2012)
7ª Sessão Ordinária (15/02/2012)
6ª Sessão Ordinária (15/02/2012)
5ª Sessão Ordinária (14/02/2012)
4ª Sessão Ordinária (09/02/2012)
3ª Sessão Ordinária (08/02/2012)
2ª Sessão Ordinária (08/02/2012)
1ª Sessão Ordinária (07/02/2012)
145ª Sessão Ordinária (15/12/2011)
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144ª Sessão Ordinária (14/12/2011)
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141ª Sessão Ordinária (08/12/2011)
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139ª Sessão Ordinária (07/12/2011)
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81ª Sessão Ordinária (06/10/2010)
80ª Sessão Ordinária (06/10/2010)
79ª Sessão Ordinária (15/09/2010)
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26ª Sessão Ordinária (07/04/2010)
26ª Sessão Ordinária (07/04/2010)
25ª Sessão Ordinária (07/04/2010)
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6ª Sessão Extraordinária (31/03/2010)
5ª Sessão Extraordinária (31/03/2010)
4ª Sessão Extraordinária (31/03/2010)
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22ª Sessão Ordinária (24/03/2010)
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3ª Sessão Extraordinária (24/03/2010)
20ª Sessão Ordinária (23/03/2010)
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17ª Sessão Ordinária (10/03/2010)
16ª Sessão Ordinária (10/03/2010)
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13ª Sessão Ordinária (03/03/2010)
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140ª Sessão Ordinária (17/11/2009)
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133ª Sessão Ordinária (29/10/2009)
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52ª Sessão Ordinária (01/06/2005)
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29ª Sessão Ordinária (16/04/2003)
28ª Sessão Ordinária (16/04/2003)
1ª Sessão Extraordinária (16/04/2003)
27ª Sessão Ordinária (15/04/2003)
26ª Sessão Ordinária (10/04/2003)
25ª Sessão Ordinária (09/04/2003)
24ª Sessão Ordinária (03/04/2003)
23ª Sessão Ordinária (02/04/2003)
22ª Sessão Ordinária (02/04/2003)
1ª Sessão Ordinária (01/04/2003)
20ª Sessão Ordinária (27/03/2003)
19ª Sessão Ordinária (26/03/2003)
18ª Sessão Ordinária (26/03/2003)
17ª Sessão Ordinária (25/03/2003)
16ª Sessão Ordinária (20/03/2003)
15ª Sessão Ordinária (19/03/2003)
14ª Sessão Ordinária (19/03/2003)
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12ª Sessão Ordinária (13/03/2003)
11ª Sessão Ordinária (12/03/2003)
10ª Sessão Ordinária (12/03/2003)
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8ª Sessão Ordinária (27/02/2003)
7ª Sessão Ordinária (26/02/2003)
6ª Sessão Ordinária (26/02/2003)
5ª Sessão Ordinária (25/02/2003)
4ª Sessão Ordinária (20/02/2003)
2ª Sessão Ordinária (19/02/2003)
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22ª Sessão Extraordinária (13/11/2002)
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102ª Sessão Ordinária (12/11/2002)
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1ª Sessão Ordinária (20/02/2001)
113ª Sessão Ordinária (06/12/2000)
112ª Sessão Ordinária (06/12/2000)
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111ª Sessão Ordinária (05/12/2000)
110ª Sessão Ordinária (30/11/2000)
109ª Sessão Ordinária (29/11/2000)
108ª Sessão Ordinária (29/11/2000)
107ª Sessão Ordinária (28/11/2000)
106ª Sessão Ordinária (23/11/2000)
105ª Sessão Ordinária (22/11/2000)
104ª Sessão Ordinária (22/11/2000)
103ª Sessão Ordinária (21/11/2000)
102ª Sessão Ordinária (14/11/2000)
24ª Sessão Extraordinária (14/11/2000)
102ª Sessão Ordinária (09/11/2000)
100ª Sessão Ordinária (08/11/2000)
99ª Sessão Ordinária (08/11/2000)
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97ª Sessão Ordinária (01/11/2000)
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96ª Sessão Ordinária (31/10/2000)
95ª Sessão Ordinária (26/10/2000)
94ª Sessão Ordinária (25/10/2000)
93ª Sessão Ordinária (25/10/2000)
22ª Sessão Extraordinária (25/10/2000)
92ª Sessão Ordinária (24/10/2000)
91ª Sessão Ordinária (19/10/2000)
90ª Sessão Ordinária (18/10/2000)
89ª Sessão Ordinária (18/10/2000)
88ª Sessão Ordinária (17/10/2000)
87ª Sessão Ordinária (11/10/2000)
86ª Sessão Ordinária (10/10/2000)
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77ª Sessão Ordinária (30/08/2000)
76ª Sessão Ordinária (30/08/2000)
17ª Sessão Extraordinária (30/08/2000)
75ª Sessão Ordinária (29/08/2000)
74ª Sessão Ordinária (23/08/2000)
73ª Sessão Ordinária (23/08/2000)
72ª Sessão Ordinária (23/08/2000)
71ª Sessão Ordinária (22/08/2000)
70ª Sessão Ordinária (16/08/2000)
69ª Sessão Ordinária (16/08/2000)
68ª Sessão Ordinária (16/08/2000)
67ª Sessão Ordinária (15/08/2000)
66ª Sessão Ordinária (01/08/2000)
5ª Sessão Ordinária (12/07/2000)
4ª Sessão Extraordinária (12/07/2000)
3ª Sessão Extraordinária (12/07/2000)
2ª Sessão Extraordinária (12/07/2000)
1ª Sessão Extraordinária (11/07/2000)
4ª Sessão Ordinária (06/07/2000)
3ª Sessão Ordinária (05/07/2000)
2ª Sessão Ordinária (05/07/2000)
1ª Sessão Ordinária (04/07/2000)
65ª Sessão Ordinária (29/06/2000)
16ª Sessão Extraordinária (29/06/2000)
15ª Sessão Extraordinária (29/06/2000)
64ª Sessão Ordinária (28/06/2000)
63ª Sessão Ordinária (28/06/2000)
62ª Sessão Ordinária (28/06/2000)
61ª Sessão Ordinária (27/06/2000)
60ª Sessão Ordinária (21/06/2000)
59ª Sessão Ordinária (21/06/2000)
58ª Sessão Ordinária (20/06/2000)
14ª Sessão Extraordinária (20/06/2000)
13ª Sessão Extraordinária (20/06/2000)
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55ª Sessão Ordinária (14/06/2000)
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35ª Sessão Ordinária (03/05/2000)
34ª Sessão Ordinária (02/05/2000)
33ª Sessão Ordinária (27/04/2000)
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29ª Sessão Ordinária (18/04/2000)
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9ª Sessão Extraordinária (18/04/2000)
27ª Sessão Ordinária (17/04/2000)
26ª Sessão Ordinária (12/04/2000)
25ª Sessão Ordinária (11/04/2000)
24ª Sessão Ordinária (06/04/2000)
23ª Sessão Ordinária (05/04/2000)
22ª Sessão Ordinária (05/04/2000)
8ª Sessão Extraordinária (05/04/2000)
7ª Sessão Extraordinária (05/04/2000)
21ª Sessão Ordinária (04/04/2000)
20ª Sessão Ordinária (30/03/2000)
19ª Sessão Ordinária (29/03/2000)
18ª Sessão Ordinária (29/03/2000)
6ª Sessão Extraordinária (29/03/2000)
17ª Sessão Ordinária (28/03/2000)
16ª Sessão Ordinária (23/03/2000)
5ª Sessão Extraordinária (23/03/2000)
4ª Sessão Extraordinária (22/03/2000)
3ª Sessão Extraordinária (22/03/2000)
14ª Sessão Ordinária (15/03/2000)
13ª Sessão Ordinária (15/03/2000)
2ª Sessão Extraordinária (15/03/2000)
12ª Sessão Ordinária (14/03/2000)
1ª Sessão Extraordinária (14/03/2000)
11ª Sessão Ordinária (02/03/2000)
10ª Sessão Ordinária (01/03/2000)
9ª Sessão Ordinária (01/03/2000)
8ª Sessão Ordinária (29/02/2000)
7ª Sessão Ordinária (24/02/2000)
6ª Sessão Ordinária (23/02/2000)
5ª Sessão Ordinária (23/02/2000)
4ª Sessão Ordinária (22/02/2000)
3ª Sessão Ordinária (16/02/2000)
2ª Sessão Ordinária (16/02/2000)
1ª Sessão Ordinária (15/02/2000)
37ª Sessão Extraordinária (20/12/1999)
36ª Sessão Extraordinária (20/12/1999)
35ª Sessão Extraordinária (16/12/1999)
115ª Sessão Ordinária (15/12/1999)
114ª Sessão Ordinária (15/12/1999)
34ª Sessão Extraordinária (15/12/1999)
33ª Sessão Extraordinária (15/12/1999)
113ª Sessão Ordinária (14/12/1999)
112ª Sessão Ordinária (09/12/1999)
32ª Sessão Extraordinária (09/12/1999)
111ª Sessão Ordinária (08/12/1999)
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109ª Sessão Ordinária (07/12/1999)
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99ª Sessão Ordinária (17/11/1999)
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78ª Sessão Ordinária (30/09/1999)
77ª Sessão Ordinária (29/09/1999)
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59ª Sessão Ordinária (18/08/1999)
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18ª Sessão Extraordinária (03/08/1999)
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30ª Sessão Ordinária (04/05/1999)
7ª Sessão Extraordinária (29/04/1999)
6ª Sessão Extraordinária (29/04/1999)
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29ª Sessão Ordinária (28/04/1999)
28ª Sessão Ordinária (28/04/1999)
27ª Sessão Ordinária (27/04/1999)
26ª Sessão Ordinária (20/04/1999)
25ª Sessão Ordinária (15/04/1999)
24ª Sessão Ordinária (14/04/1999)
23ª Sessão Ordinária (14/04/1999)
22ª Sessão Ordinária (13/04/1999)
4ª Sessão Extraordinária (13/04/1999)
21ª Sessão Ordinária (07/04/1999)
20ª Sessão Ordinária (06/04/1999)
19ª Sessão Ordinária (25/03/1999)
3ª Sessão Extraordinária (25/03/1999)
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15ª Sessão Ordinária (18/03/1999)
14ª Sessão Ordinária (17/03/1999)
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12ª Sessão Ordinária (16/03/1999)
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6ª Sessão Ordinária (03/03/1999)
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4ª Sessão Ordinária (25/02/1999)
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1ª Sessão Ordinária (23/02/1999)
2ª Sessão Extraordinária (01/02/1999)
1ª Sessão Extraordinária (01/02/1999)
11ª Sessão Extraordinária (16/01/1999)
10ª Sessão Extraordinária (16/01/1999)
9ª Sessão Extraordinária (16/01/1999)
8ª Sessão Extraordinária (15/01/1999)
14ª Sessão Ordinária (14/01/1999)
7ª Sessão Extraordinária (14/01/1999)
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5ª Sessão Extraordinária (30/12/1998)
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10ª Sessão Ordinária (29/12/1998)
9ª Sessão Ordinária (29/12/1998)
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8ª Sessão Ordinária (28/12/1998)
7ª Sessão Ordinária (22/12/1998)
6ª Sessão Ordinária (22/12/1998)
5ª Sessão Ordinária (21/12/1998)
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2ª Sessão Ordinária (18/12/1998)
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83ª Sessão Ordinária (16/12/1998)
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58ª Sessão Ordinária (21/10/1998)
57ª Sessão Ordinária (20/10/1998)
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56ª Sessão Ordinária (15/10/1998)
55ª Sessão Ordinária (14/10/1998)
54ª Sessão Ordinária (14/10/1998)
53ª Sessão Ordinária (13/10/1998)
22ª Sessão Extraordinária (23/09/1998)
52ª Sessão Ordinária (16/09/1998)
21ª Sessão Extraordinária (16/09/1998)
20ª Sessão Extraordinária (16/09/1998)
51ª Sessão Ordinária (09/09/1998)
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44ª Sessão Ordinária (19/08/1998)
43ª Sessão Ordinária (19/08/1998)
42ª Sessão Ordinária (12/08/1998)
41ª Sessão Ordinária (11/08/1998)
40ª Sessão Ordinária (05/08/1998)
18ª Sessão Extraordinária (05/08/1998)
17ª Sessão Extraordinária (05/08/1998)
39ª Sessão Ordinária (01/07/1998)
38ª Sessão Ordinária (01/07/1998)
16ª Sessão Extraordinária (30/06/1998)
37ª Sessão Ordinária (24/06/1998)
36ª Sessão Ordinária (24/06/1998)
35ª Sessão Ordinária (23/06/1998)
15ª Sessão Extraordinária (18/06/1998)
34ª Sessão Ordinária (17/06/1998)
33ª Sessão Ordinária (16/06/1998)
14ª Sessão Extraordinária (10/06/1998)
31ª Sessão Ordinária (09/06/1998)
30ª Sessão Ordinária (03/06/1998)
13ª Sessão Extraordinária (03/06/1998)
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7ª Sessão Extraordinária (15/04/1998)
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16ª Sessão Ordinária (01/04/1998)
6ª Sessão Extraordinária (01/04/1998)
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12ª Sessão Ordinária (18/03/1998)
11ª Sessão Ordinária (18/03/1998)
5ª Sessão Extraordinária (18/03/1998)
10ª Sessão Ordinária (17/03/1998)
9ª Sessão Ordinária (11/03/1998)
8ª Sessão Ordinária (11/03/1998)
4ª Sessão Extraordinária (11/03/1998)
7ª Sessão Ordinária (10/03/1998)
6ª Sessão Ordinária (04/03/1998)
5ª Sessão Ordinária (04/03/1998)
3ª Sessão Extraordinária (04/03/1998)
4ª Sessão Ordinária (03/03/1998)
2ª Sessão Extraordinária (26/02/1998)
1ª Sessão Extraordinária (26/02/1998)
3ª Sessão Ordinária (18/02/1998)
2ª Sessão Ordinária (18/02/1998)
1ª Sessão Ordinária (17/02/1998)
13ª Sessão Extraordinária (31/12/1997)
12ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
11ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
10ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
9ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
8ª Sessão Extraordinária (30/12/1997)
7ª Sessão Extraordinária (29/12/1997)
6ª Sessão Extraordinária (26/12/1997)
5ª Sessão Extraordinária (26/12/1997)
4ª Sessão Extraordinária (26/12/1997)
3ª Sessão Extraordinária (24/12/1997)
2ª Sessão Extraordinária (23/12/1997)
1ª Sessão Extraordinária (22/12/1997)
34ª Sessão Extraordinária (17/12/1997)
33ª Sessão Extraordinária (17/12/1997)
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