Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa

...

X - fixar remuneração para os Deputados Estaduais, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os artigos 150, II, 153, III, § 2°, I da constituição Federal ;