Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/12/2017 09:34:22

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: Projeto de lei
Número igual a: 497
Ano igual a: 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2018.

Projeto de lei nº 497/2017 Mensagem nº 84/2017 - Protocolo nº 4760/2017 - Processo nº 1140/2017

04/10/2017 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (03/10/2017)
05/10/2017 - Pauta: 10/10/2017 à 18/10/2017
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 08/11/2017
08/11/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 08/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 09/11/2017
13/11/2017 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 09/11/2017
22/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 21/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 21/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 21/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 21/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 21/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 21/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 21/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 22/11/2017
23/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
23/11/2017 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/11/2017
29/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 92, na sessão do dia 28/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 93, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 94, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 95, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 97, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 98, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 99, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 102, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 105, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 106, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 107, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 108, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 109, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 29/11/2017
29/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 111, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 112, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 114, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 115, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 116, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 117, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 118, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 119, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 120, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 121, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 122, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 123, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 124, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 125, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 126, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 127, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 128, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 129, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 130, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 131, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 132, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 133, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 134, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 135, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 136, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 137, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 138, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 139, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 140, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 141, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 142, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 143, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 144, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 145, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 146, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 147, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 148, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 149, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 150, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 151, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 152, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 153, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 154, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 155, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 156, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 157, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 158, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 159, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 160, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 161, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 162, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 163, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 164, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 165, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 166, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 167, na sessão do dia 29/11/2017
30/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 168, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 169, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 170, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 171, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 172, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 173, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 174, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 175, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 176, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 177, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 178, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 179, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 180, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 181, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 182, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 183, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 184, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 185, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 186, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 187, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 188, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 189, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 190, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 191, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 192, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 193, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 194, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 195, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 196, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 197, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 198, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 199, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
30/11/2017 - Apresentada Emenda nº 200, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 113, na sessão do dia 29/12/2017
01/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 201, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 202, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 203, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 204, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 205, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 206, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 207, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 208, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 209, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 210, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 211, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 212, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 213, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 214, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 215, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 216, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 217, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 218, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 219, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 220, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 221, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 222, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 223, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 224, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 225, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 226, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 227, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 228, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 229, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 230, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 231, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 232, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 233, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 234, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 235, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 236, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 237, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 238, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 239, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 240, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 241, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 242, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 243, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 244, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 245, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 246, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 247, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 248, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 249, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 250, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 251, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 30/11/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 252, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 253, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 254, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 255, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 256, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 257, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 258, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 259, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 260, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 261, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 262, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 263, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 264, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 265, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 266, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 267, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 268, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 269, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 270, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 271, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 272, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 273, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 274, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 275, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 276, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 277, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 278, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 279, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 280, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
01/12/2017 - Apresentada Emenda nº 281, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 01/12/2017
13/12/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 45
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 43
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 44
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 149
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 152
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 148
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 153
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 151
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 150
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 145
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 106
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 94
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 95
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 97
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 166
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 167
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 163
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 159
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 160
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 40
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 39
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 32
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 31
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 33
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 34
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 35
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 30
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 64
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 65
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 66
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 141
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 140
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 138
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 139
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 136
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 137
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 134
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 144
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 146
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 102
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 103
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 104
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 80
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 133
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 135
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 79
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 158
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 156
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 87
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 154
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13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 157
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 155
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13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
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13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 172
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13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 165
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 127
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 113
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 126
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 125
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 164
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 124
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 114
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 123
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 173
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 122
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 174
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 121
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 130
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 175
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 120
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 176
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 128
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 129
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 177
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 161
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 131
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 178
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 179
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 132
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 180
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 181
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 249
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 182
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13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 183
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13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 266
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 268
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 267
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 269
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 270
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 271
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 272
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 199
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 200
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 273
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 254
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 252
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 253
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 256
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 169
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 244
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 168
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 237
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 239
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 238
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 240
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 241
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 242
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 243
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 227
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 228
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 229
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 230
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 231
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 232
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 233
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 234
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 235
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 236
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 264
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 248
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 247
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 246
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 245
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 251
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 262
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 263
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 279
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 281
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 277
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 278
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 280
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 276
13/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 261
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 275
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 260
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 259
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 255
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 274
13/12/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 257
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 258
13/12/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 265
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 149
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 152
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 148
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 153
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 151
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 150
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 145
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
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13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 146
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 135
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13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 157
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 155
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 221
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 162
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 142
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 143
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 171
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 165
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 164
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 173
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 174
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 175
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 176
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 177
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 161
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 132
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 147
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 213
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 169
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 168
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2017
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265
13/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2017 - Apresentada Emenda nº 282, na sessão do dia 12/12/2017
13/12/2017 - Apresentada Emenda nº 283, na sessão do dia 12/12/2017
13/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
Obs.: Acatando as emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, e 274 e rejeitando as emendas nºs 01, 02, 36, 37, 38, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 69, 113, 114, 133, 134, 144, 149, 151, 160, 161, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 281.
13/12/2017 - Núcleo Econômico
13/12/2017 - Apresentada Emenda nº 284, na reunião da Núcleo Econômico do dia 13/12/2017
13/12/2017 - Apresentada Emenda nº 285, na reunião da Núcleo Econômico do dia 13/12/2017
13/12/2017 - Apresentada Emenda nº 287, na reunião da Núcleo Econômico do dia 13/12/2017
13/12/2017 - Apresentada Emenda nº 288, na reunião da Núcleo Econômico do dia 13/12/2017
13/12/2017 - Apresentada Emenda nº 289, na reunião da Núcleo Econômico do dia 13/12/2017
14/12/2017 - Apresentada Emenda nº 286, na reunião da Núcleo Econômico do dia 13/12/2017
Proposição Emenda nº 7 Emenda nº 6 Emenda nº 8 Emenda nº 11 Emenda nº 3 Emenda nº 10 Emenda nº 9 Emenda nº 5 Emenda nº 4 Emenda nº 1 Emenda nº 2 Emenda nº 46 Emenda nº 45 Emenda nº 47 Emenda nº 50 Emenda nº 49 Emenda nº 43 Emenda nº 44 Emenda nº 48 Emenda nº 149 Emenda nº 152 Emenda nº 148 Emenda nº 153 Emenda nº 151 Emenda nº 150 Emenda nº 145 Emenda nº 18 Emenda nº 17 Emenda nº 16 Emenda nº 15 Emenda nº 14 Emenda nº 13 Emenda nº 12 Emenda nº 107 Emenda nº 106 Emenda nº 110 Emenda nº 109 Emenda nº 108 Emenda nº 105 Emenda nº 20 Emenda nº 23 Emenda nº 22 Emenda nº 21 Emenda nº 19 Emenda nº 24 Emenda nº 25 Emenda nº 26 Emenda nº 28 Emenda nº 27 Emenda nº 94 Emenda nº 93 Emenda nº 95 Emenda nº 96 Emenda nº 97 Emenda nº 38 Emenda nº 37 Emenda nº 166 Emenda nº 36 Emenda nº 167 Emenda nº 163 Emenda nº 159 Emenda nº 160 Emenda nº 40 Emenda nº 42 Emenda nº 39 Emenda nº 41 Emenda nº 32 Emenda nº 31 Emenda nº 29 Emenda nº 33 Emenda nº 34 Emenda nº 35 Emenda nº 30 Emenda nº 67 Emenda nº 64 Emenda nº 65 Emenda nº 66 Emenda nº 61 Emenda nº 83 Emenda nº 60 Emenda nº 62 Emenda nº 82 Emenda nº 141 Emenda nº 140 Emenda nº 138 Emenda nº 139 Emenda nº 136 Emenda nº 137 Emenda nº 134 Emenda nº 63 Emenda nº 144 Emenda nº 146 Emenda nº 84 Emenda nº 101 Emenda nº 100 Emenda nº 99 Emenda nº 102 Emenda nº 103 Emenda nº 104 Emenda nº 98 Emenda nº 80 Emenda nº 133 Emenda nº 135 Emenda nº 77 Emenda nº 78 Emenda nº 79 Emenda nº 76 Emenda nº 59 Emenda nº 81 Emenda nº 158 Emenda nº 156 Emenda nº 87 Emenda nº 154 Emenda nº 58 Emenda nº 86 Emenda nº 89 Emenda nº 91 Emenda nº 88 Emenda nº 157 Emenda nº 92 Emenda nº 90 Emenda nº 155 Emenda nº 85 Emenda nº 75 Emenda nº 74 Emenda nº 73 Emenda nº 72 Emenda nº 71 Emenda nº 70 Emenda nº 69 Emenda nº 68 Emenda nº 51 Emenda nº 52 Emenda nº 53 Emenda nº 54 Emenda nº 55 Emenda nº 56 Emenda nº 57 Emenda nº 226 Emenda nº 225 Emenda nº 223 Emenda nº 222 Emenda nº 221 Emenda nº 219 Emenda nº 224 Emenda nº 220 Emenda nº 162 Emenda nº 142 Emenda nº 143 Emenda nº 170 Emenda nº 171 Emenda nº 172 Emenda nº 115 Emenda nº 116 Emenda nº 117 Emenda nº 118 Emenda nº 119 Emenda nº 165 Emenda nº 127 Emenda nº 113 Emenda nº 112 Emenda nº 126 Emenda nº 125 Emenda nº 164 Emenda nº 124 Emenda nº 114 Emenda nº 123 Emenda nº 173 Emenda nº 122 Emenda nº 174 Emenda nº 121 Emenda nº 130 Emenda nº 175 Emenda nº 120 Emenda nº 176 Emenda nº 128 Emenda nº 129 Emenda nº 177 Emenda nº 161 Emenda nº 131 Emenda nº 178 Emenda nº 179 Emenda nº 132 Emenda nº 180 Emenda nº 181 Emenda nº 249 Emenda nº 182 Emenda nº 250 Emenda nº 183 Emenda nº 184 Emenda nº 185 Emenda nº 186 Emenda nº 187 Emenda nº 188 Emenda nº 189 Emenda nº 190 Emenda nº 191 Emenda nº 192 Emenda nº 193 Emenda nº 194 Emenda nº 195 Emenda nº 196 Emenda nº 197 Emenda nº 198 Emenda nº 147 Emenda nº 201 Emenda nº 111 Emenda nº 202 Emenda nº 203 Emenda nº 204 Emenda nº 205 Emenda nº 206 Emenda nº 207 Emenda nº 208 Emenda nº 209 Emenda nº 210 Emenda nº 211 Emenda nº 212 Emenda nº 213 Emenda nº 214 Emenda nº 215 Emenda nº 216 Emenda nº 217 Emenda nº 218 Emenda nº 266 Emenda nº 268 Emenda nº 267 Emenda nº 269 Emenda nº 270 Emenda nº 271 Emenda nº 272 Emenda nº 199 Emenda nº 200 Emenda nº 273 Emenda nº 254 Emenda nº 252 Emenda nº 253 Emenda nº 256 Emenda nº 169 Emenda nº 244 Emenda nº 168 Emenda nº 237 Emenda nº 239 Emenda nº 238 Emenda nº 240 Emenda nº 241 Emenda nº 242 Emenda nº 243 Emenda nº 227 Emenda nº 228 Emenda nº 229 Emenda nº 230 Emenda nº 231 Emenda nº 232 Emenda nº 233 Emenda nº 234 Emenda nº 235 Emenda nº 236 Emenda nº 264 Emenda nº 248 Emenda nº 247 Emenda nº 246 Emenda nº 245 Emenda nº 251 Emenda nº 262 Emenda nº 263 Emenda nº 279 Emenda nº 281 Emenda nº 277 Emenda nº 278 Emenda nº 280 Emenda nº 276 Emenda nº 261 Emenda nº 275 Emenda nº 260 Emenda nº 259 Emenda nº 255 Emenda nº 274 Emenda nº 257 Emenda nº 258 Emenda nº 265 Emenda nº 283 Emenda nº 282 Emenda nº 284 Emenda nº 285 Emenda nº 287 Emenda nº 288 Emenda nº 289 Emenda nº 286 Visualizar