Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/03/2024 05:37:44

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: icms
Número igual a: 737
Autor igual a: paulo araújo

Isenta as Associações Pestalozzi, constituídas nos Municípios do Estado de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Projeto de lei nº 737/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5715/2019 - Processo nº 1375/2019

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