Gerado em: 17/04/2024 17:46:48
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Estabelece vedação a exigência de fotografia em “curriculum vitae” e/ou inscrição para seleção de vagas no quadro de pessoal de empresas contratadas, detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 596/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 4160/2019 - Processo nº 1099/2019