Gerado em: 29/03/2024 10:27:42
Parâmetros da busca:
Revoga dispositivo da Lei nº7.804, de 05 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1032/2019 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 7939/2019 - Processo nº 1851/2019
Você selecionou a seguinte proposição:
Preencha o formulário para receber atualizações sobre a tramitação da proposição selecionada: