Gerado em: 20/04/2024 10:27:30
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Instituí a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA no âmbito do Estado de Mato Grosso, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1035/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7948/2019 - Processo nº 1858/2019