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Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.999, de 29 de novembro de2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 166/2018 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 2705/2018 - Processo nº 600/2018