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Dispõe sobre políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 171/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 637/2019 - Processo nº 309/2019