Gerado em: 29/03/2024 05:32:31
Parâmetros da busca:
Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.
Projeto de lei nº 192/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1536/2016 - Processo nº 375/2016