Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 05:32:31

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 192
Ano igual a: 2016

Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.

Projeto de lei nº 192/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1536/2016 - Processo nº 375/2016

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