Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 16:38:31

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 200
Ano igual a: 2017

Torna Obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

Projeto de lei nº 200/2017 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1854/2017 - Processo nº 377/2017

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