Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e divulgação nos guichês dos terminais rodoviários do município e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, o direito contido no artigo 32º, incisos I e II da Lei nº 12.852/2013 e da outras providências.

Projeto de lei nº 216/2019 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 1011/2019 - Processo nº 392/2019