Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, aos policiais civis, guardas municipais e ao corpo de bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Projeto de lei nº 226/2018 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 3880/2018 - Processo nº 1024/2018