Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 11:06:34

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 242
Ano igual a: 2019

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012 e revoga o Art. 1º-A da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010.

Projeto de lei nº 242/2019 Procuradoria Geral de Justiça - Protocolo nº 1192/2019 - Processo nº 456/2019

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