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Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012 e revoga o Art. 1º-A da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010.
Projeto de lei nº 242/2019 Procuradoria Geral de Justiça - Protocolo nº 1192/2019 - Processo nº 456/2019