Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 04:46:44

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 278
Ano igual a: 2019

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.192, de 05 de novembro de 2004, que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providências.

Projeto de lei nº 278/2019 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 1256/2019 - Processo nº 493/2019

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