Gerado em: 18/04/2024 12:36:40
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Autoriza a Procuradoria Geral do Estado a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, não interpor recurso ou desistir de recurso que tenha sido interposto nos casos que especifica.
Projeto de lei nº 323/2019 Dep. Dr. João - Protocolo nº 1414/2019 - Processo nº 547/2019