Gerado em: 29/03/2024 04:08:07
Parâmetros da busca:
Modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 340/2019 Mesa Diretora - Protocolo nº 1446/2019 - Processo nº 579/2019
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