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Cria na Rede Pública de Educação e na estrutura organizacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, os Colégios Militares – CMMT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 361/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1624/2019 - Processo nº 610/2019