Gerado em: 28/03/2024 18:28:01
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Altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso do seu inadimplemento.
Projeto de lei nº 393/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1887/2019 - Processo nº 671/2019