Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições estaduais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas na zona rural.

Projeto de lei nº 394/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1888/2019 - Processo nº 672/2019