Gerado em: 19/04/2024 00:08:14
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Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Projeto de lei nº 450/2019 Dep. Max Russi - Protocolo nº 2776/2019 - Processo nº 807/2019