Alterar dispositivo da Lei 10.257, de 05 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de templos religiosos de qualquer culto.

Projeto de lei nº 467/2017 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 4540/2017 - Processo nº 1082/2017