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Acrescenta o parágrafo único e os incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.411, de 27 de dezembro de 2005 que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 473/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 2956/2019 - Processo nº 855/2019