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Acrescenta o §5º ao artigo 5º, da Lei Estadual nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre normas referentes ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Projeto de lei nº 485/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 3030/2019 - Processo nº 870/2019