Gerado em: 16/04/2024 03:34:43
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Altera dispositivo da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 488/2016 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 5729/2016 - Processo nº 1236/2016
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