Gerado em: 28/03/2024 19:18:12
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Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
Projeto de lei nº 510/2019 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 3283/2019 - Processo nº 922/2019