Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 19:18:12

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 510
Ano igual a: 2019

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

Projeto de lei nº 510/2019 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 3283/2019 - Processo nº 922/2019

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