Gerado em: 18/04/2024 00:42:23
Parâmetros da busca:
Institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, entidades financeiras, ou qualquer pessoa jurídica de Direito Privado, que pratique relação de consumo, neste Estado, fornecer cópias integrais, pormenorizada e detalhadas, com letras legíveis e compreensíveis, ao cliente ou consumidor, após a celebração de contrato.
Projeto de lei nº 527/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3506/2019 - Processo nº 972/2019