Gerado em: 28/03/2024 15:55:05
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Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício e dá outras providências.
Projeto de lei nº 540/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 3589/2019 - Processo nº 1009/2019