Gerado em: 29/03/2024 02:02:39
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre o custeio das despesas pela cessão de aparelhos de monitoramento eletrônico, bem como sua manutenção, pelos próprios presos ou apenados, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 604/2019 Mensagem nº 99/2019 - Protocolo nº 4310/2019 - Processo nº 1112/2019