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Altera dispositivos da Lei nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, vinculada ao Gabinete do Governador do Estado.
Projeto de lei nº 667/2019 Mensagem nº 104/2019 - Protocolo nº 4877/2019 - Processo nº 1263/2019