Gerado em: 18/04/2024 21:21:03
Parâmetros da busca:
Revoga a Lei nº 7.684, de 19 de junho de 2002 que dispõe sobre o Programa Ganha Tempo e dá outras providências.
Projeto de lei nº 674/2019 Mensagem nº 110/2019 - Protocolo nº 4894/2019 - Processo nº 1277/2019