Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 675/2019 Mensagem nº 111/2019 - Protocolo nº 4895/2019 - Processo nº 1278/2019