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Dispõe sobre o atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde pública, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 76/2018 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 800/2018 - Processo nº 198/2018