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Parâmetros da busca:
Altera as Leis nº 7.263, de 27 de março de 2000 e nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 873/2019 Mensagem nº 125/2019 - Protocolo nº 6902/2019 - Processo nº 1612/2019