Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 878/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 7001/2019 - Processo nº 1618/2019