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Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 92/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 282/2019 - Processo nº 180/2019