Gerado em: 20/04/2024 00:06:23
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Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS – nas operações com produtos típicos de artesanato.
Projeto de lei nº 924/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 7290/2019 - Processo nº 1686/2019