Gerado em: 29/03/2024 03:52:46
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Altera a Lei n 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 980/2019 Mensagem nº 134/2019 - Protocolo nº 7692/2019 - Processo nº 1765/2019