Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/09/2019 14:07:34

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 11
Número igual a: 12
Ano igual a: 2019

Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso – MT.

Projeto de emenda constitucional nº 12/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1433/2019 - Processo nº 566/2019

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