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Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso – MT.
Proposta de emenda à Constituição nº 12/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1433/2019 - Processo nº 566/2019