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RENUMERA O PARAGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCENTA O §2º AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO.
Proposta de emenda à Constituição nº 15/2019 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 1853/2019 - Processo nº 658/2019