Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 08:55:52

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 11
Número igual a: 16
Ano igual a: 2019

Altera o inciso VI do artigo 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso – MT.

Proposta de emenda à Constituição nº 16/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1953/2019 - Processo nº 677/2019

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