Gerado em: 20/04/2024 09:39:49
Parâmetros da busca:
Revoga o § 1º do art. 57 da Emenda Constitucional n.º 81, de 23 de novembro de 2017.
Proposta de emenda à Constituição nº 17/2019 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 2336/2019 - Processo nº 728/2019