Gerado em: 24/04/2024 01:01:24
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Projeto de Emenda Constitucional nos termos do Art. 38, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de alterar o § 16 e incisos, do Art. 164, da Constituição do estado.
Proposta de emenda à Constituição nº 3/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 417/2019 - Processo nº 209/2019