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Revogar os artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inseridos pela Emenda Constitucional nº 81/2017.
Proposta de emenda à Constituição nº 4/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 545/2019 - Processo nº 242/2019