Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/09/2019 14:12:03

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 11
Número igual a: 4
Ano igual a: 2019

Revogar os artigos 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inseridos pela Emenda Constitucional nº 81/2017.

Projeto de emenda constitucional nº 4/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 545/2019 - Processo nº 242/2019

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